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2157218-86.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 2157218-86.2025.8.26.0000
Vara: da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1013886-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Alve *** Rafael Alves de Paiva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 28 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
FREDERICO KÜMPEL; Foro Regional de Santana; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1013886-
75.2025.8.26.0001; Revisão; Agravante: I. de O. R. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Rafael Alves de Paiva
(OAB: 369774/SP); Advogada: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP); Agravante: A. de O. R. da S. (Me ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nor(es)
representado(s)); Advogado: Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP); Advogada: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB:
376391/SP); Agravante: J. de O. F. da S. (Representando Menor(es)); Advogado: Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP);
Advogada: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP); Agravado: G. R. da S.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157218-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA PATIÑO;
Foro Central Cível; 26ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1059097-31.2025.8.26.0100; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada:
Luciana Gomes Amorim; Advogada: Luciana Marchetti Duarte Camacho Machado (OAB: 217983/SP); Advogado: Cezar Eduardo
Machado (OAB: 176638/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157219-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES
SIANO; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1012006-
08.2025.8.26.0564; Fixação; Agravante: C. A. de O. R. P. M. M. de A. S.; Advogada: Daniela Munhoz de Oliveira Pacheco (OAB:
286961/SP); Advogada: Claudia Regina da Silva Teles (OAB: 472339/SP); Agravante: M. M. de A. S. (Representando Menor(es));
Advogada: Daniela Munhoz de Oliveira Pacheco (OAB: 286961/SP); Advogada: Claudia Regina da Silva Teles (OAB: 472339/
SP); Agravado: R. M. de O. J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157222-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO
CARMO HONÓRIO; Foro de Marília; 1ª Vara da Familia e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar
Alimentos; 0005892-85.2024.8.26.0344; Alimentos; Requerente: D. D. P.; Advogado: Adriano Fernandes (OAB: 387482/SP);
Requerido: D. D. B. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariela Cristina Terciotti de Area Leão (OAB: 171734/SP);
Advogada: Júlia Ariane Carnaúba Pereira (OAB: 440823/SP); Agravada: A. C. R. P. (Representando Menor(es)); Advogada:
Mariela Cristina Terciotti de Area Leão (OAB: 171734/SP); Advogada: Júlia Ariane Carnaúba Pereira (OAB: 440823/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157224-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de São José do Rio Preto; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018184-
34.2025.8.26.0576; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo
Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Marigene de Souza e Silva; Agravado: Bragon Documentos e Serviços Ltda;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157225-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado;
CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro Regional de Santana; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006512-
08.2025.8.26.0001; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde
(OAB: 87690/RJ); Agravado: José Possadas; Advogada: Karla Cristina de Andrade Possadas (OAB: 292243/SP); Agravada: Karla
Cristina de Andrade Possadas; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157226-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
RICARDO NEGRÃO; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos
Relacionados à Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1004254-25.2024.8.26.0562; Marca; Agravante: Eternity Global
Logistica Ltda na pessoa de YURE LEITE DE ANDRADE; Advogado: Juliana Motter Araujo (OAB: 25693/PR); Advogado: Natan
Baril (OAB: 352390/SP); Agravado: Eternity Intl Freight Forwarder Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Henrique Zanoni (OAB: 229125/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157230-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA
PATIÑO; Foro Central Cível; 24ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006694-05.2025.8.26.0100; Planos de saúde;
Agravante: Hospital Sirio Libanês; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Agravada: Thais Lobo Barreto; Advogado: Valdir
Castro de Brito (OAB: 427613/SP); Advogada: Daniela Sampaio Nascimento (OAB: 349929/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
FREDERICO KÜMPEL; Foro Regional de Santana; 2ª Vara da Família e Sucessões; Procedimento Comum Cível; 1013886-
75.2025.8.26.0001; Revisão; Agravante: I. de O. R. da S. (Menor(es) representado(s)); Advogado: Rafael Alves de Paiva
(OAB: 369774/SP); Advogada: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP); Agravante: A. de O. R. da S. (Me ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nor(es)
representado(s)); Advogado: Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP); Advogada: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB:
376391/SP); Agravante: J. de O. F. da S. (Representando Menor(es)); Advogado: Rafael Alves de Paiva (OAB: 369774/SP);
Advogada: Vanessa Cristina André de Paiva (OAB: 376391/SP); Agravado: G. R. da S.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157218-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA PATIÑO;
Foro Central Cível; 26ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1059097-31.2025.8.26.0100; Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada:
Luciana Gomes Amorim; Advogada: Luciana Marchetti Duarte Camacho Machado (OAB: 217983/SP); Advogado: Cezar Eduardo
Machado (OAB: 176638/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157219-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Privado; JAMES
SIANO; Foro de São Bernardo do Campo; 2ª Vara de Família e Sucessões; Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; 1012006-
08.2025.8.26.0564; Fixação; Agravante: C. A. de O. R. P. M. M. de A. S.; Advogada: Daniela Munhoz de Oliveira Pacheco (OAB:
286961/SP); Advogada: Claudia Regina da Silva Teles (OAB: 472339/SP); Agravante: M. M. de A. S. (Representando Menor(es));
Advogada: Daniela Munhoz de Oliveira Pacheco (OAB: 286961/SP); Advogada: Claudia Regina da Silva Teles (OAB: 472339/
SP); Agravado: R. M. de O. J.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157222-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Privado; MARIA DO
CARMO HONÓRIO; Foro de Marília; 1ª Vara da Familia e Sucessões; Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar
Alimentos; 0005892-85.2024.8.26.0344; Alimentos; Requerente: D. D. P.; Advogado: Adriano Fernandes (OAB: 387482/SP);
Requerido: D. D. B. P. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Mariela Cristina Terciotti de Area Leão (OAB: 171734/SP);
Advogada: Júlia Ariane Carnaúba Pereira (OAB: 440823/SP); Agravada: A. C. R. P. (Representando Menor(es)); Advogada:
Mariela Cristina Terciotti de Area Leão (OAB: 171734/SP); Advogada: Júlia Ariane Carnaúba Pereira (OAB: 440823/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2157224-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Privado; PEDRO DE
ALCÂNTARA DA SILVA LEME FILHO; Foro de São José do Rio Preto; 10ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1018184-
34.2025.8.26.0576; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo
Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Marigene de Souza e Silva; Agravado: Bragon Documentos e Serviços Ltda;
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157225-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Privado;
CARLOS CASTILHO AGUIAR FRANÇA; Foro Regional de Santana; 7ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006512-
08.2025.8.26.0001; Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Notre Dame Intermédica Saúde S/A; Advogado: Luiz Felipe Conde
(OAB: 87690/RJ); Agravado: José Possadas; Advogada: Karla Cristina de Andrade Possadas (OAB: 292243/SP); Agravada: Karla
Cristina de Andrade Possadas; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2157226-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial;
RICARDO NEGRÃO; Foro Especializado 1ª RAJ/7ª RAJ/9ª RAJ; 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos
Relacionados à Arbitragem; Procedimento Comum Cível; 1004254-25.2024.8.26.0562; Marca; Agravante: Eternity Global
Logistica Ltda na pessoa de YURE LEITE DE ANDRADE; Advogado: Juliana Motter Araujo (OAB: 25693/PR); Advogado: Natan
Baril (OAB: 352390/SP); Agravado: Eternity Intl Freight Forwarder Brasil Ltda; Advogado: Marcelo Henrique Zanoni (OAB: 229125/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2157230-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 2ª Câmara de Direito Privado; CORRÊA
PATIÑO; Foro Central Cível; 24ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0006694-05.2025.8.26.0100; Planos de saúde;
Agravante: Hospital Sirio Libanês; Advogado: Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP); Agravada: Thais Lobo Barreto; Advogado: Valdir
Castro de Brito (OAB: 427613/SP); Advogada: Daniela Sampaio Nascimento (OAB: 349929/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º