Processo ativo
1014356-32.2024.8.26.0037
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Identificação
Nº Processo: 1014356-32.2024.8.26.0037
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/S *** Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Recorrida: Cláudia Gerônimo Viana;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
da Fazenda Pública; 1014356-32.2024.8.26.0037; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Brunna Silva Malafaia de Carvalho; Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Recorrida: Cláudia Gerônimo Viana;
Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Recorrida: Rosimeire Socorro Rossi Alexandre; Advogado: Ra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. fael
Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015280-67.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1015280-67.2024.8.26.0320; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Josiane Gallo; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015622-41.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015622-41.2025.8.26.0224; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Marilene Pedro Araujo; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1016602-98.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016602-98.2024.8.26.0037; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Breno Scalla Oliani; Advogado: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP); Advogado: Thiago Carneiro
Alves (OAB: 176385/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018492-24.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018492-24.2024.8.26.0344; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Zilma Rodrigues de Sousa Santos; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado:
Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP);
Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP);
Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/
SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021080-04.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021080-04.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
Douglas Martins de Souza; Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP); Advogado: Oraci Vargas Carvalho Junior
(OAB: 403491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032102-59.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1032102-59.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Henrique Siderio dos Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032368-46.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032368-46.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Agnes Schineider; Advogada: Maria Bernardes Farias de Souza Prado (OAB: 442698/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039226-93.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039226-93.2024.8.26.0053; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Alexandre Ferreira; Advogado: Gustavo Henrique Pires (OAB: 409792/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042482-43.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
da Fazenda Pública; 1014356-32.2024.8.26.0037; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Brunna Silva Malafaia de Carvalho; Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Recorrida: Cláudia Gerônimo Viana;
Advogado: Rafael Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Recorrida: Rosimeire Socorro Rossi Alexandre; Advogado: Ra ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. fael
Augusto de Piere (OAB: 331120/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015280-67.2024.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1015280-67.2024.8.26.0320; Servidores Ativos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Josiane Gallo; Advogado: Carlos Alberto Branco (OAB: 143911/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1015622-41.2025.8.26.0224; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Guarulhos; 2ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1015622-41.2025.8.26.0224; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Marilene Pedro Araujo; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1016602-98.2024.8.26.0037; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUIZ
FERNANDO PINTO ARCURI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araraquara; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1016602-98.2024.8.26.0037; Sistema Remuneratório e Benefícios; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrido: Breno Scalla Oliani; Advogado: Lucas de Melo Rocha (OAB: 304919/SP); Advogado: Thiago Carneiro
Alves (OAB: 176385/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1018492-24.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1018492-24.2024.8.26.0344; Irredutibilidade de Vencimentos; Recorrente: Estado de
São Paulo; Recorrida: Zilma Rodrigues de Sousa Santos; Advogado: Manuel Donizete Ribeiro (OAB: 71602/SP); Advogado:
Richardson Augusto Garcia (OAB: 181057/SP); Advogada: Lilia Cristina de Fatima Gabriel Ribeiro (OAB: 268094/SP);
Advogado: Jair Gustavo Boaro Gonçalves (OAB: 236820/SP); Advogado: Pedro Henrique Donizeti Ribeiro (OAB: 360417/SP);
Advogada: Adriana Carla de Oliveira Garcia (OAB: 452077/SP); Advogado: Guilherme Henrique Gabriel Ribeiro (OAB: 491722/
SP); Advogada: Thaís Galhego Moreira (OAB: 222773/SP); Advogada: Debora Cristina de Fatima G Ribeiro (OAB: 105648/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1021080-04.2024.8.26.0344; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Marília; Vara da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1021080-04.2024.8.26.0344; Obrigações; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado:
Douglas Martins de Souza; Advogado: Salvador Miranda Silva (OAB: 403964/SP); Advogado: Oraci Vargas Carvalho Junior
(OAB: 403491/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032102-59.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; DANIEL
ISSLER; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1032102-59.2024.8.26.0053; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Henrique Siderio dos Santos; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1032368-46.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1032368-46.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrida: Agnes Schineider; Advogada: Maria Bernardes Farias de Souza Prado (OAB: 442698/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1039226-93.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1039226-93.2024.8.26.0053; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Marcos Alexandre Ferreira; Advogado: Gustavo Henrique Pires (OAB: 409792/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1042482-43.2024.8.26.0506; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º