Processo ativo
0003220-72.2012.8.26.0620
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 0003220-72.2012.8.26.0620
Vara: Única; Execução Fiscal; 0003220-72.2012.8.26.0620; Federais; Agravante: Cirso dos
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Bull Rios (OAB: 201478/SP); Agravado: Agência *** Rafael Bull Rios (OAB: 201478/SP); Agravado: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 18 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
SEMER; Foro de Taquarituba; Vara Única; Execução Fiscal; 0003220-72.2012.8.26.0620; Federais; Agravante: Cirso dos
Santos; Advogado: Rafael Bull Rios (OAB: 201478/SP); Agravado: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- Anp; Advogado: Daniel Guarnetti dos Santos (OAB: 104370/SP); Agravado: C Macedo Combustiveis Ltda; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218510-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003901-36.2024.8.26.0157; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Fernanda Santos Meira; Advogada: Maria de Fátima Cardoso Barradas (OAB: 319685/SP); Agravado: Município de
Cubatão; Advogada: Paula Ravanelli Losada (OAB: 128758/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218522-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1002744-46.2025.8.26.0269; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Thiago Vinicius Galdino; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravante: Reinaldo Aparecido de Paula; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218551-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008794-
29.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Aparecido Moreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2218562-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de São Manuel; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1001229-10.2025.8.26.0581; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Nilson Francisco Vitti; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravante: Vagner Custódio de Lima; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravante: Claudinei Rodrigues; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218572-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Itupeva; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502527-55.2023.8.26.0514; Municipais;
Agravante: Município de Itupeva; Advogada: Vanusa Aparecida de Oliveira Freire Olanda (OAB: 168795/SP); Agravado: José
dos Santos Filho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2218577-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500760-85.2021.8.26.0664; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/SP);
Agravada: Celia Maria Pereira de Menezes; Advogado: Vinicius Olegario Vianna (OAB: 227531/SP); Agravado: Maurício Alves de
Menezes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2218580-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008877-
45.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Edmur Gregório Gomes; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218591-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1015488-18.2020.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Alexandre Daniel Ventura Nitão; Advogada: Nadia
Sena Jose (OAB: 291988/SP); Agravante: Angela Maria de Oliveira; Advogada: Nadia Sena Jose (OAB: 291988/SP); Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
SEMER; Foro de Taquarituba; Vara Única; Execução Fiscal; 0003220-72.2012.8.26.0620; Federais; Agravante: Cirso dos
Santos; Advogado: Rafael Bull Rios (OAB: 201478/SP); Agravado: Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
- Anp; Advogado: Daniel Guarnetti dos Santos (OAB: 104370/SP); Agravado: C Macedo Combustiveis Ltda; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218510-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO
SEMER; Foro de Cubatão; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003901-36.2024.8.26.0157; Adicional de Insalubridade;
Agravante: Fernanda Santos Meira; Advogada: Maria de Fátima Cardoso Barradas (OAB: 319685/SP); Agravado: Município de
Cubatão; Advogada: Paula Ravanelli Losada (OAB: 128758/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218522-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1002744-46.2025.8.26.0269; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Thiago Vinicius Galdino; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravante: Reinaldo Aparecido de Paula; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol
Nitatori (OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218551-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008794-
29.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Aparecido Moreira; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado: Sergio Augusto
Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2218562-68.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON
FERREIRA; Foro de São Manuel; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 1001229-10.2025.8.26.0581; Gratificações e Adicionais;
Agravante: Nilson Francisco Vitti; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/
SP); Agravante: Vagner Custódio de Lima; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB:
283439/SP); Agravante: Claudinei Rodrigues; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Advogada: Rafaela Viol Nitatori
(OAB: 283439/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Agravado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogado: João Carlos Mettlach Pinter (OAB: 373787/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218572-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BOTTO
MUSCARI; Foro de Itupeva; SEF - Setor de Execuções Fiscais; Execução Fiscal; 1502527-55.2023.8.26.0514; Municipais;
Agravante: Município de Itupeva; Advogada: Vanusa Aparecida de Oliveira Freire Olanda (OAB: 168795/SP); Agravado: José
dos Santos Filho; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
2218577-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; ADRIANA
CARVALHO; Foro de Votuporanga; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1500760-85.2021.8.26.0664; IPTU/ Imposto
Predial e Territorial Urbano; Agravante: Município de Votuporanga; Advogada: Maria Beatriz Ferrari Pain (OAB: 358303/SP);
Agravada: Celia Maria Pereira de Menezes; Advogado: Vinicius Olegario Vianna (OAB: 227531/SP); Agravado: Maurício Alves de
Menezes; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2218580-89.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 0008877-
45.2024.8.26.0047; Gratificações de Atividade; Agravante: Município de Assis; Advogado: Diego Rafael Esteves Vasconcellos
(OAB: 290219/SP); Agravado: Edmur Gregório Gomes; Advogado: Fabiano de Almeida (OAB: 139962/SP); Advogado:
Sergio Augusto Frederico (OAB: 80246/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2218591-21.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; BANDEIRA
LINS; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda
Pública; 1015488-18.2020.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Alexandre Daniel Ventura Nitão; Advogada: Nadia
Sena Jose (OAB: 291988/SP); Agravante: Angela Maria de Oliveira; Advogada: Nadia Sena Jose (OAB: 291988/SP); Agravante:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º