Processo ativo
0022818-44.2024.8.26.0053
Servidão Administrativa;
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 0022818-44.2024.8.26.0053
Vara: 12ª Vara de
Assunto: Servidão Administrativa;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG); Agravado: S *** Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG); Agravado: Sergus Construções e Comercio Ltda e outros; Advogada:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 15 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0022818-44.2024.8.26.0053; Assunto: Servidão Administrativa;
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.a. – Eletrobrás; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Costa (OAB: 91567/MG);
Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG); Agravado: Sergus Construções e Comercio Ltda e outros; Advogada:
Maria Beatriz Bevilacqua Viana Gomes (OAB: 99805/SP); Advogado: Bruno Fernandes Torres (OAB: 514178/SP); Advogada:
Danielle Cristine Ferreiro (OAB: 287442/SP); Interessado: Ferdinando Bardella e outros; Advogada: Maria Beatriz Bevilacqua
Viana Gomes (OAB: 99805/SP); Advogada: Danielle Cristine Ferreiro (OAB: 287442/SP)
3009530-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002732-02.2023.8.26.0431; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: São
Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador); Agravado: José
Marcio Iachel (Justiça Gratuita); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP)
3009531-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0036405-07.2022.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP); Agravado: Antonio Carlos
da Cunha e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
2214327-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1034099-30.2020.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Renata Ferreira da Silva Dias e outro; Advogado: Gustavo Morelli D’avila (OAB: 388416/SP); Agravado:
Município de Campinas; Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP)
2214337-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1004377-76.2017.8.26.0268; Assunto: Dano Ambiental; Autora: Terezinha de Jesus
Moraes Filha; Advogada: Kumiko Sueli Shimizu (OAB: 263934/SP); Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
3009535-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1504940-44.2025.8.26.0361; Assunto: Cadeira de rodas
/ cadeira de banho / cama hospitalar; Agravante: Raimundo Rodrigues Ferreira e outro; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Municipio de Biritiba Mirim - Sp
3009536-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 2ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1502693-34.2025.8.26.0606; Assunto: Transporte Terrestre; Agravante: Reginaldo
Pereira Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de Suzano
2214369-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500084-17.2016.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP); Agravado: Regmed Indústria
Técnica de Precisão Ltda.; Advogado: Rafael Antonietti Matthes (OAB: 296899/SP)
2214379-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063354-46.2025.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Agravante: Charles de Gaulle Gomes Chauvin; Advogada: Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB: 374350/SP); Advogada: Rosalva
Mastroiene (OAB: 58773/SP); Agravado: Diretor Presidente do Concurso Público para o Cargo de Investigador de Polícia - Dr.
Waldir Antonio Covino Junior; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade
Paulista
2214381-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0023108-64.2021.8.26.0053; Assunto:
Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: José Maria Batista e outros; Advogado: Gabriel Marques Mostaço (OAB: 385384/SP);
Advogado: Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB: 33562/SP); Advogado: Paulo Sergio Augusto da Fonseca (OAB: 121977/
SP); Advogado: Rafael Ney Fonseca (OAB: 242671/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira
(OAB: 305416/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogada: Rafaelle Teixeira Martins
(OAB: 351447/SP); Advogado: Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP); Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/
SP)
3009537-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001655-19.2025.8.26.0038; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Evaristo Cordeiro (OAB: 533181/SP);
Agravado: Rogério Vieira; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP)
2214388-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 12ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0022818-44.2024.8.26.0053; Assunto: Servidão Administrativa;
Agravante: Centrais Elétricas Brasileiras S.a. – Eletrobrás; Advogada: Giovanna Morillo Vigil Dias ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Costa (OAB: 91567/MG);
Advogado: Rafael Cinini Dias Costa (OAB: 152278/MG); Agravado: Sergus Construções e Comercio Ltda e outros; Advogada:
Maria Beatriz Bevilacqua Viana Gomes (OAB: 99805/SP); Advogado: Bruno Fernandes Torres (OAB: 514178/SP); Advogada:
Danielle Cristine Ferreiro (OAB: 287442/SP); Interessado: Ferdinando Bardella e outros; Advogada: Maria Beatriz Bevilacqua
Viana Gomes (OAB: 99805/SP); Advogada: Danielle Cristine Ferreiro (OAB: 287442/SP)
3009530-06.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pederneiras; Vara: 2ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1002732-02.2023.8.26.0431; Assunto: Gratificações e Adicionais; Agravante: São
Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Antônio Carlos Piantino Neto (OAB: 479577/SP) (Procurador); Agravado: José
Marcio Iachel (Justiça Gratuita); Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/
SP)
3009531-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0036405-07.2022.8.26.0053; Assunto: Índice da URV Lei
8.880/1994; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Emanuel Fonseca Lima (OAB: 277777/SP); Agravado: Antonio Carlos
da Cunha e outros; Advogado: Mauro Del Ciello (OAB: 32599/SP); Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP)
2214327-58.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Campinas; Vara: SEF - Setor de
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1034099-30.2020.8.26.0114; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Renata Ferreira da Silva Dias e outro; Advogado: Gustavo Morelli D’avila (OAB: 388416/SP); Agravado:
Município de Campinas; Advogado: Henrique Romanini Subi (OAB: 355607/SP)
2214337-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Itapecerica da Serra; Vara: 2ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1004377-76.2017.8.26.0268; Assunto: Dano Ambiental; Autora: Terezinha de Jesus
Moraes Filha; Advogada: Kumiko Sueli Shimizu (OAB: 263934/SP); Réu: Ministério Público do Estado de São Paulo
3009535-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: Vara
da Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1504940-44.2025.8.26.0361; Assunto: Cadeira de rodas
/ cadeira de banho / cama hospitalar; Agravante: Raimundo Rodrigues Ferreira e outro; Def. Público: Defensoria Pública do
Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Municipio de Biritiba Mirim - Sp
3009536-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Suzano; Vara: 2ª. Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1502693-34.2025.8.26.0606; Assunto: Transporte Terrestre; Agravante: Reginaldo
Pereira Ferreira; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: Município de Suzano
2214369-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Osasco; Vara: 1ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1500084-17.2016.8.26.0405; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação de
Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Marcelo de Carvalho (OAB: 117364/SP); Agravado: Regmed Indústria
Técnica de Precisão Ltda.; Advogado: Rafael Antonietti Matthes (OAB: 296899/SP)
2214379-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1063354-46.2025.8.26.0053; Assunto: Classificação e/ou Preterição;
Agravante: Charles de Gaulle Gomes Chauvin; Advogada: Rebeca Mastroiene Salvatore (OAB: 374350/SP); Advogada: Rosalva
Mastroiene (OAB: 58773/SP); Agravado: Diretor Presidente do Concurso Público para o Cargo de Investigador de Polícia - Dr.
Waldir Antonio Covino Junior; Agravado: Estado de São Paulo; Agravado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade
Paulista
2214381-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0023108-64.2021.8.26.0053; Assunto:
Índice da URV Lei 8.880/1994; Agravante: José Maria Batista e outros; Advogado: Gabriel Marques Mostaço (OAB: 385384/SP);
Advogado: Horacio Luiz Augusto da Fonseca (OAB: 33562/SP); Advogado: Paulo Sergio Augusto da Fonseca (OAB: 121977/
SP); Advogado: Rafael Ney Fonseca (OAB: 242671/SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Edneuza de Oliveira
(OAB: 305416/SP); Agravado: Instituto de Previdência do Municipio de São Paulo - Iprem; Advogada: Rafaelle Teixeira Martins
(OAB: 351447/SP); Advogado: Marco Antonio Sales Stivanin (OAB: 371279/SP); Advogada: Edneuza de Oliveira (OAB: 305416/
SP)
3009537-95.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Araras; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0001655-19.2025.8.26.0038; Assunto: Gratificações e
Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev e outro; Advogado: Guilherme Evaristo Cordeiro (OAB: 533181/SP);
Agravado: Rogério Vieira; Advogada: Maria de Lurdes da Silva Baraldi (OAB: 82212/SP)
2214388-16.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º