Processo ativo
1003434-03.2024.8.26.0272
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Identificação
Nº Processo: 1003434-03.2024.8.26.0272
Vara: Cível; Cumprimento de sentença; 1001667-80.2016.8.26.0248; Expurgos Inflacionários
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764 *** Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco Bmg S/A; Ficam
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
DAVID MALFATTI; Foro de Itapira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003434-03.2024.8.26.0272; Cartão de Crédito;
Agravante: Daniel Batista da Costa; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco Bmg S/A; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131142-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1001667-80.2016.8.26.0248; Expurgos Inflacionários
/ Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Agravada: Shirley
Terezinha Jacober; Advogado: Osmani Peres Pedroso (OAB: 23778/SC); Interessada: Suely Bernardete Jacober Ruiz; Advogado:
Osmani Peres Pedroso (OAB: 23778/SC); Interessado: Nelson Jacober; Advogado: Osmani Peres Pedroso (OAB: 23778/SC);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131147-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WAGNER
DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; Foro Regional de São Miguel Paulista; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007601-
48.2025.8.26.0007; Bancários; Agravante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 270757/SP); Agravado: Renato da Silva; Advogado: Fabio Nemetala Ferreira Cordova (OAB: 255988/RJ); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131148-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; SOUZA LOPES;
Foro Regional de Jabaquara; 4ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1006961-28.2023.8.26.0003; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Banco Original S/A; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Agravado: Santos Servicos
Automotivos Em Geral Eireli; Agravado: Juraci Dias Dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131151-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL;
Foro de Santo André; 8ª Vara Cível; Produção Antecipada da Prova; 1008557-72.2025.8.26.0554; Empréstimo consignado;
Agravante: Elisandra Carla Pinheiro; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco do Estado do
Rio Grande do Sul S.a.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131154-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; RICARDO
PESSOA DE MELLO BELLI; Foro Regional XV - Butantã; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001010-16.2025.8.26.0704;
Empréstimo consignado; Agravante: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Agravada:
Juracema dos Santos Silva; Advogada: Laudicea Athanazio de Lyra (OAB: 284808/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131163-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO
BRÁZ; Foro de Limeira; 4ª Vara Cível; Produção Antecipada da Prova; 1001931-60.2025.8.26.0320; Empréstimo consignado;
Agravante: Marco Antonio Orlandini; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco C6 Consignado
S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131170-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO
BRAZIL; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1029058-51.2025.8.26.0100; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Transprancha Transportes Ltda Ltda.; Advogado: Eduardo Viana Caletti (OAB: 58590/RS); Agravante:
Neivane Mori Nadin; Advogado: Eduardo Viana Caletti (OAB: 58590/RS); Agravante: Juraci Nadin; Advogado: Eduardo Viana
Caletti (OAB: 58590/RS); Agravado: Banco Safra S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131172-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Pacaembu; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0002454-30.2013.8.26.0411; Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Agravado: Jesuino
Teixeira; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Interessado: Giandrez Teixeira; Advogada: Gracielle Ramos
Regagnan (OAB: 257654/SP); Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131173-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
DAVID MALFATTI; Foro de Itapira; 1ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1003434-03.2024.8.26.0272; Cartão de Crédito;
Agravante: Daniel Batista da Costa; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco Bmg S/A; Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos te ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rmos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131142-25.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Indaiatuba; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1001667-80.2016.8.26.0248; Expurgos Inflacionários
/ Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogada: Giza Helena Coelho (OAB: 166349/SP); Agravada: Shirley
Terezinha Jacober; Advogado: Osmani Peres Pedroso (OAB: 23778/SC); Interessada: Suely Bernardete Jacober Ruiz; Advogado:
Osmani Peres Pedroso (OAB: 23778/SC); Interessado: Nelson Jacober; Advogado: Osmani Peres Pedroso (OAB: 23778/SC);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2131147-47.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 37ª Câmara de Direito Privado; JOSÉ WAGNER
DE OLIVEIRA MELATTO PEIXOTO; Foro Regional de São Miguel Paulista; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007601-
48.2025.8.26.0007; Bancários; Agravante: Pagseguro Internet Instituição de Pagamento S/A; Advogado: João Thomaz Prazeres
Gondim (OAB: 270757/SP); Agravado: Renato da Silva; Advogado: Fabio Nemetala Ferreira Cordova (OAB: 255988/RJ); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131148-32.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; SOUZA LOPES;
Foro Regional de Jabaquara; 4ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1006961-28.2023.8.26.0003; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Banco Original S/A; Advogado: Marcio Perez de Rezende (OAB: 77460/SP); Agravado: Santos Servicos
Automotivos Em Geral Eireli; Agravado: Juraci Dias Dos Santos; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131151-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO BRAZIL;
Foro de Santo André; 8ª Vara Cível; Produção Antecipada da Prova; 1008557-72.2025.8.26.0554; Empréstimo consignado;
Agravante: Elisandra Carla Pinheiro; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco do Estado do
Rio Grande do Sul S.a.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2131154-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; RICARDO
PESSOA DE MELLO BELLI; Foro Regional XV - Butantã; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1001010-16.2025.8.26.0704;
Empréstimo consignado; Agravante: Banco C6 Consignado S/A; Advogado: Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP); Agravada:
Juracema dos Santos Silva; Advogada: Laudicea Athanazio de Lyra (OAB: 284808/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131163-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; AFONSO
BRÁZ; Foro de Limeira; 4ª Vara Cível; Produção Antecipada da Prova; 1001931-60.2025.8.26.0320; Empréstimo consignado;
Agravante: Marco Antonio Orlandini; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco C6 Consignado
S/A; Advogado: Feliciano Lyra Moura (OAB: 320370/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131170-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 19ª Câmara de Direito Privado; JAIRO
BRAZIL; Foro Central Cível; 12ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1029058-51.2025.8.26.0100; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Transprancha Transportes Ltda Ltda.; Advogado: Eduardo Viana Caletti (OAB: 58590/RS); Agravante:
Neivane Mori Nadin; Advogado: Eduardo Viana Caletti (OAB: 58590/RS); Agravante: Juraci Nadin; Advogado: Eduardo Viana
Caletti (OAB: 58590/RS); Agravado: Banco Safra S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131172-60.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Pacaembu; 1ª Vara; Cumprimento de sentença; 0002454-30.2013.8.26.0411; Expurgos Inflacionários / Planos
Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP); Agravado: Jesuino
Teixeira; Advogada: Gracielle Ramos Regagnan (OAB: 257654/SP); Interessado: Giandrez Teixeira; Advogada: Gracielle Ramos
Regagnan (OAB: 257654/SP); Advogado: Donizeti Aparecido Monteiro (OAB: 282073/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2131173-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º