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1011437-55.2025.8.26.0451
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Identificação
Nº Processo: 1011437-55.2025.8.26.0451
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1011437-55.2025.8.26.0451; Cancelamento de Protesto;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Domingues de So *** Rafael Domingues de Sousa (OAB: 111200/MG);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 14 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
FRANZÉ; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011437-55.2025.8.26.0451; Cancelamento de Protesto;
Agravante: Repelub Revendedora de Petróleo e Lubrificantes S.a; Advogado: Rafael Domingues de Sousa (OAB: 111200/MG);
Agravado: Construtora e Pavimentadora Concivi Ltda.; Advogada: Aline Rodrigues Dourante Manzatti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 327816/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211399-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; IRINEU FAVA;
Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1065682-79.2024.8.26.0506; Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Angela Perpetua Magalhaes Alves; Advogada: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP); Agravado: Banco Digimais
S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2211404-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; REBELLO
PINHO; Foro Regional de Santo Amaro; 8ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1046470-95.2025.8.26.0002; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Promaflex Industrial LTDA.; Advogado: Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP); Agravante: Marcos de
Mello Velletri; Advogado: Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP); Agravante: Marcio de Mello Velletri; Advogado: Marcello
Antonio Fiore (OAB: 123734/SP); Agravado: Sigma Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios; Advogado: Luis
Henrique dos Santos (OAB: 247765/SP); Agravado: Sc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Luis Henrique
dos Santos (OAB: 247765/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2211405-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; SIMÕES
DE VERGUEIRO; Foro de Carapicuíba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005298-89.2025.8.26.0127; Empréstimo
consignado; Agravante: Suelia Maria Ferreira Resende; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco
Pan S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2211406-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; COUTINHO
DE ARRUDA; Foro de Barra Bonita; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0001084-07.2024.8.26.0063; Duplicata; Agravante:
Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda.; Advogado: João Victor Azevedo Spigolon (OAB: 504239/SP); Agravado: Antonio Carlos
Rovero Transportes Epp; Advogado: Carlos Alberto Monge (OAB: 141615/SP); Agravado: Partners Logistics do Brasil Logistica
E Transportadora LTDA; Advogado: Fernando Bonatto Scaquetti (OAB: 255325/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211409-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado; CASTRO
FIGLIOLIA; Foro Regional XV - Butantã; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002362-09.2025.8.26.0704; Cédula de
Crédito Bancário; Agravante: William Santana Clemente; Advogado: Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP); Agravado:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211410-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; ÁLVARO
TORRES JÚNIOR; Foro de Jundiaí; 6ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1019928-60.2023.8.26.0309; Duplicata;
Agravante: Rondfer Technology Ltda; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Agravado: Globaltec Importadora
Ltda.; Advogado: André Tischler Ellwanger de Araujo (OAB: 84276/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211411-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1015349-46.2014.8.26.0451; Expurgos Inflacionários
/ Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Agravado:
Tarcísio Christofoletti; Advogado: José Francisco Moreira Fabbro (OAB: 265671/SP); Advogado: Odeir Aparecido de Moraes
Reis (OAB: 368901/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2211412-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; ISRAEL GÓES
DOS ANJOS; Foro Central Cível; 42ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0012042-04.2025.8.26.0100; Duplicata; Agravante:
Instituto Social Mais Saúde; Advogado: Yuri Caetano de Vasconcelos (OAB: 356596/SP); Agravado: Valmig Comércio e
Assessoria Técnica de Equipamentos Ltda.; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogado: Raphael de Alcântara
Romboli (OAB: 408412/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
FRANZÉ; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1011437-55.2025.8.26.0451; Cancelamento de Protesto;
Agravante: Repelub Revendedora de Petróleo e Lubrificantes S.a; Advogado: Rafael Domingues de Sousa (OAB: 111200/MG);
Agravado: Construtora e Pavimentadora Concivi Ltda.; Advogada: Aline Rodrigues Dourante Manzatti ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 327816/SP); Ficam
as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do
art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211399-37.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; IRINEU FAVA;
Foro de Ribeirão Preto; 5ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1065682-79.2024.8.26.0506; Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Angela Perpetua Magalhaes Alves; Advogada: Leticia Manoel Guarita (OAB: 254543/SP); Agravado: Banco Digimais
S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
2211404-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; REBELLO
PINHO; Foro Regional de Santo Amaro; 8ª Vara Cível; Embargos à Execução; 1046470-95.2025.8.26.0002; Cédula de Crédito
Bancário; Agravante: Promaflex Industrial LTDA.; Advogado: Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP); Agravante: Marcos de
Mello Velletri; Advogado: Marcello Antonio Fiore (OAB: 123734/SP); Agravante: Marcio de Mello Velletri; Advogado: Marcello
Antonio Fiore (OAB: 123734/SP); Agravado: Sigma Credit Fundo de Investimento Em Direitos Creditorios; Advogado: Luis
Henrique dos Santos (OAB: 247765/SP); Agravado: Sc Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios; Advogado: Luis Henrique
dos Santos (OAB: 247765/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2211405-44.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; SIMÕES
DE VERGUEIRO; Foro de Carapicuíba; 4ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1005298-89.2025.8.26.0127; Empréstimo
consignado; Agravante: Suelia Maria Ferreira Resende; Advogado: Rafael de Jesus Moreira (OAB: 400764/SP); Agravado: Banco
Pan S/A; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado
nº 87/2024.
2211406-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 16ª Câmara de Direito Privado; COUTINHO
DE ARRUDA; Foro de Barra Bonita; 2ª Vara; Cumprimento de sentença; 0001084-07.2024.8.26.0063; Duplicata; Agravante:
Petrocamp Derivados de Petróleo Ltda.; Advogado: João Victor Azevedo Spigolon (OAB: 504239/SP); Agravado: Antonio Carlos
Rovero Transportes Epp; Advogado: Carlos Alberto Monge (OAB: 141615/SP); Agravado: Partners Logistics do Brasil Logistica
E Transportadora LTDA; Advogado: Fernando Bonatto Scaquetti (OAB: 255325/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211409-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Privado; CASTRO
FIGLIOLIA; Foro Regional XV - Butantã; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1002362-09.2025.8.26.0704; Cédula de
Crédito Bancário; Agravante: William Santana Clemente; Advogado: Vagner Maschio Pionório (OAB: 392189/SP); Agravado:
Banco Santander (Brasil) S/A; Advogado: Adahilton de Oliveira Pinho (OAB: 152305/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211410-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 20ª Câmara de Direito Privado; ÁLVARO
TORRES JÚNIOR; Foro de Jundiaí; 6ª Vara Cível; Execução de Título Extrajudicial; 1019928-60.2023.8.26.0309; Duplicata;
Agravante: Rondfer Technology Ltda; Advogado: Felipe Porfirio Granito (OAB: 351542/SP); Agravado: Globaltec Importadora
Ltda.; Advogado: André Tischler Ellwanger de Araujo (OAB: 84276/RS); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2211411-51.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 17ª Câmara de Direito Privado; EDUARDO
VELHO; Foro de Piracicaba; 3ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 1015349-46.2014.8.26.0451; Expurgos Inflacionários
/ Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP); Agravado:
Tarcísio Christofoletti; Advogado: José Francisco Moreira Fabbro (OAB: 265671/SP); Advogado: Odeir Aparecido de Moraes
Reis (OAB: 368901/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2211412-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Privado; ISRAEL GÓES
DOS ANJOS; Foro Central Cível; 42ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0012042-04.2025.8.26.0100; Duplicata; Agravante:
Instituto Social Mais Saúde; Advogado: Yuri Caetano de Vasconcelos (OAB: 356596/SP); Agravado: Valmig Comércio e
Assessoria Técnica de Equipamentos Ltda.; Advogado: Igor Guilhen Cardoso (OAB: 306033/SP); Advogado: Raphael de Alcântara
Romboli (OAB: 408412/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º