Processo ativo
1000310-33.2024.8.26.0459
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1000310-33.2024.8.26.0459
Vara: Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000336-88.2025.8.26.0073; Liberação de Veículo
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Fernando Ire *** Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 2 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000310-33.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY
ROMANO DOS REIS; Foro de Pitangueiras; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000310-33.2024.8.26.0459; Posturas
Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados Na Região
Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogada: Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP); Soc. Advogados: Thais Pereira Polo Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 43334/SP); Interessado: Município de Taquaral; Advogado: Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB:
418343/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000336-88.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000336-88.2025.8.26.0073; Liberação de Veículo
Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Goretti Moreli Silverio; Advogada: Andrea Sutana Dias (OAB:
146525/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000377-65.2025.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Jaguariúna; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000377-65.2025.8.26.0296; Fornecimento de
medicamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Débora Cristina Figueiredo Ribeiro; Advogado: Douglas Richard Inaba
(OAB: 405285/SP); Advogado: Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP); Advogada: Juliana Oliveira Ribeiro (OAB: 511724/
SP); Interessado: Município de Santo Antônio de Posse; Advogado: Thiago Gomes Cardonia (OAB: 352084/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000666-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1000666-82.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Alice Presotto; Advogado:
Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB: 88802/SP); Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista;
Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000807-64.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro de Indaiatuba; 5ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000807-64.2025.8.26.0248; CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Caio Regis Henrique; Advogado: Renato Chierighini Bicudo (OAB: 306341/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000973-39.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000973-39.2025.8.26.0073;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Walmir Vieira dos Santos; Advogada:
Thaina Moreno dos Santos (OAB: 402234/SP); Recorrido: Francisco Neudo dos Santos; Advogada: Thaina Moreno dos Santos
(OAB: 402234/SP); Recorrido: José Carlos dos Santos; Advogada: Thaina Moreno dos Santos (OAB: 402234/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001641-45.2024.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1001641-45.2024.8.26.0493; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Irene
Virginia Lopes (E outros(as)); Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Recorrido: Sergio Luis Lopes;
Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Recorrida: Izabel Cristina Lopes Marangoni; Advogado: Sandro
Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Recorrida: Rosiane de Cassia Lopes; Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso
(OAB: 322034/SP); Recorrido: Jose Carlos Lopes; Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001866-48.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Popular; 1001866-48.2024.8.26.0337; Violação aos Princípios Administrativos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000310-33.2024.8.26.0459; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 6ª Câmara de Direito Público; SIDNEY
ROMANO DOS REIS; Foro de Pitangueiras; 1ª Vara; Mandado de Segurança Cível; 1000310-33.2024.8.26.0459; Posturas
Municipais; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Associação Paulista dos Profissionais da Educação Lotados Na Região
Metropolitana de Ribeirão Preto; Advogada: Thais Pereira Polo (OAB: 280126/SP); Soc. Advogados: Thais Pereira Polo Sociedade
Individual de Advocacia (OAB: 43334/SP); Interessado: Município de Taquaral; Advogado: Rafael Fernando Ireno Guerreiro (OAB:
418343/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1000336-88.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 2ª Câmara de Direito Público; LUCIANA
BRESCIANI; Foro de Avaré; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000336-88.2025.8.26.0073; Liberação de Veículo
Apreendido; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Maria Goretti Moreli Silverio; Advogada: Andrea Sutana Dias (OAB:
146525/SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP)
(Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
1000377-65.2025.8.26.0296; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 13ª Câmara de Direito Público; BORELLI
THOMAZ; Foro de Jaguariúna; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1000377-65.2025.8.26.0296; Fornecimento de
medicamentos; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Débora Cristina Figueiredo Ribeiro; Advogado: Douglas Richard Inaba
(OAB: 405285/SP); Advogado: Jefferson dos Santos Freitas (OAB: 411175/SP); Advogada: Juliana Oliveira Ribeiro (OAB: 511724/
SP); Interessado: Município de Santo Antônio de Posse; Advogado: Thiago Gomes Cardonia (OAB: 352084/SP) (Procurador);
Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1000666-82.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; LUIZ SERGIO
FERNANDES DE SOUZA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 12ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança
Cível; 1000666-82.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Alice Presotto; Advogado:
Paulo Cezar Vilches de Almeida (OAB: 88802/SP); Interessado: Vunesp - Fundação para O Vestibular da Universidade Paulista;
Advogado: Arcênio Rodrigues da Silva (OAB: 183031/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000807-64.2025.8.26.0248; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro de Indaiatuba; 5ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1000807-64.2025.8.26.0248; CNH - Carteira Nacional de
Habilitação; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Caio Regis Henrique; Advogado: Renato Chierighini Bicudo (OAB: 306341/
SP); Interessado: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Advogado: Renan William Mendes (OAB: 333527/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1000973-39.2025.8.26.0073; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 3ª Câmara de Direito Público; JOSÉ LUIZ
GAVIÃO DE ALMEIDA; Foro de Bauru; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1000973-39.2025.8.26.0073;
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrido: Walmir Vieira dos Santos; Advogada:
Thaina Moreno dos Santos (OAB: 402234/SP); Recorrido: Francisco Neudo dos Santos; Advogada: Thaina Moreno dos Santos
(OAB: 402234/SP); Recorrido: José Carlos dos Santos; Advogada: Thaina Moreno dos Santos (OAB: 402234/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001641-45.2024.8.26.0493; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 7ª Câmara de Direito Público; MARIA
FERNANDA DE TOLEDO RODOVALHO; Foro de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1001641-45.2024.8.26.0493; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: Juízo Ex Officio; Recorrida: Irene
Virginia Lopes (E outros(as)); Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Recorrido: Sergio Luis Lopes;
Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Recorrida: Izabel Cristina Lopes Marangoni; Advogado: Sandro
Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Recorrida: Rosiane de Cassia Lopes; Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso
(OAB: 322034/SP); Recorrido: Jose Carlos Lopes; Advogado: Sandro Cesar Ramos Bertasso (OAB: 322034/SP); Interessado:
Estado de São Paulo; Advogada: Fabiola Teixeira Salzano (OAB: 123295/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1001866-48.2024.8.26.0337; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Remessa Necessária Cível; 1ª Câmara de Direito Público; MAGALHÃES
COELHO; Foro de Mairinque; 1ª Vara; Ação Popular; 1001866-48.2024.8.26.0337; Violação aos Princípios Administrativos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º