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1001095-85.2013.8.26.0198
Desapropriação por Utilidade
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Identificação
Nº Processo: 1001095-85.2013.8.26.0198
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1001095-85.2013.8.26.0198; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Assunto: Desapropriação por Utilidade
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Francisco das *** Rafael Francisco das Neves (OAB: 387377/
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Franco da Rocha;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1001095-85.2013.8.26.0198; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Impetrante: Marcelo Fadori Soares Palhares; Advogado: Rafael Francisco das Neves ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 387377/
SP); Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha/sp; Litisconsorte: Espólio de Vicentina
Honória dos Santos (Espólio); Advogada: Raquel Daiane Rodrigues da Silva (OAB: 460031/SP); Litisconsorte: Vincas Geibaitis;
Advogado: Rafael Francisco das Neves (OAB: 387377/SP); Litisconsorte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Sabesp; Advogado: Joao Carlos Vital (OAB: 216798/SP)
2217695-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054307-48.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Agravante: Osvaldo Vieira Nascimento; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB:
96122/SP); Agravado: Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/sp; Agravado: Diretor da Companhia de Engenharia de
Tráfego; Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB:
48713/SC) (Procurador); Interessado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Ana Paula Siqueira
dos Santos (OAB: 118577/SP)
2217709-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023854-42.2025.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Araguaina Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: André Mussy de Souza Almeida
(OAB: 83131/MG); Advogado: Leonel Martins Bispo (OAB: 97449/MG); Agravado: Município de Guarulhos; Agravado: Secretário
Municipal de Fazenda de Guarulhos
2217715-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050567-82.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Zênite 108 Investimentos e Participações S.a.; Advogado: João
Alfredo Stievano Carlos (OAB: 257907/SP); Agravado: Secretário Municipal da Receita do Município de São Paulo
2217717-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1102272-56.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Custodio Cleriston Souza Viana e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2217751-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0036358-04.2013.8.26.0100; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Agravante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG);
Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP); Agravado: Rodovias das Colinas S.a.; Advogado: Candido da Silva
Dinamarco (OAB: 102090/SP); Advogado: Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP); Advogado: Joao Guilherme Vertuan Lavrador
(OAB: 334937/SP)
2217779-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060520-70.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Ciapetro Trading Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Advogado: Adirson de
Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Advogado: Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2217790-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000042-16.2025.8.26.0053; Assunto: Sanções Administrativas;
Agravante: Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam; Advogado: Vinicius Lobato Couto
(OAB: 279872/SP); Agravado: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda; Advogado: Fabricio Rodrigues Calil (OAB:
234380/SP); Advogado: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP)
2217809-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003527-94.2018.8.26.0362; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Grupo Educacional Integrado Ss. Ltda.; Advogado: Clodoaldo Cicotti (OAB: 314582/SP); Agravado: Municipio de
Mogi Guaçu; Advogado: Francisco Carlos Leme (OAB: 83875/SP)
2217841-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1007928-29.2024.8.26.0362; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante:
PM Adilson Luiz da Motta e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro;
Advogada: Jéssica Lorencette Godoy (OAB: 430531/SP)
2217845-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501577-19.2009.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Antonio Carlos Capecci; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de
Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Mandado de Segurança Cível; Comarca: Franco da Rocha;
Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Desapropriação; Nº origem: 1001095-85.2013.8.26.0198; Assunto: Desapropriação por Utilidade
Pública / DL 3.365/1941; Impetrante: Marcelo Fadori Soares Palhares; Advogado: Rafael Francisco das Neves ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. (OAB: 387377/
SP); Impetrado: Mm. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Franco da Rocha/sp; Litisconsorte: Espólio de Vicentina
Honória dos Santos (Espólio); Advogada: Raquel Daiane Rodrigues da Silva (OAB: 460031/SP); Litisconsorte: Vincas Geibaitis;
Advogado: Rafael Francisco das Neves (OAB: 387377/SP); Litisconsorte: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
Sabesp; Advogado: Joao Carlos Vital (OAB: 216798/SP)
2217695-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1054307-48.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Agravante: Osvaldo Vieira Nascimento; Advogada: Silsi de Oliveira Mendes Henrique Barbosa (OAB:
96122/SP); Agravado: Diretor de Habilitação e Condutores do Detran/sp; Agravado: Diretor da Companhia de Engenharia de
Tráfego; Interessado: Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - Detran; Advogado: Eduardo Rauber Wilcieski (OAB:
48713/SC) (Procurador); Interessado: Cet - Companhia de Engenharia de Tráfego de São Paulo; Advogada: Ana Paula Siqueira
dos Santos (OAB: 118577/SP)
2217709-59.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 2ª Vara da
Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1023854-42.2025.8.26.0224; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Agravante: Araguaina Empreendimentos Imobiliarios Ltda; Advogado: André Mussy de Souza Almeida
(OAB: 83131/MG); Advogado: Leonel Martins Bispo (OAB: 97449/MG); Agravado: Município de Guarulhos; Agravado: Secretário
Municipal de Fazenda de Guarulhos
2217715-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara
da Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1050567-82.2025.8.26.0053; Assunto: ITBI - Imposto de
Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis; Agravante: Zênite 108 Investimentos e Participações S.a.; Advogado: João
Alfredo Stievano Carlos (OAB: 257907/SP); Agravado: Secretário Municipal da Receita do Município de São Paulo
2217717-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 8ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1102272-56.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações e Adicionais;
Agravante: Custodio Cleriston Souza Viana e outros; Advogado: Victor Del Ciello (OAB: 428252/SP); Advogado: Mauro Del
Ciello (OAB: 32599/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2217751-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 13ª Vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0036358-04.2013.8.26.0100; Assunto: Pagamento Atrasado / Correção
Monetária; Agravante: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl; Advogado: Helvecio Franco Maia Junior (OAB: 77467/MG);
Advogado: Alessandro Mendes Cardoso (OAB: 289076/SP); Agravado: Rodovias das Colinas S.a.; Advogado: Candido da Silva
Dinamarco (OAB: 102090/SP); Advogado: Mauricio Giannico (OAB: 172514/SP); Advogado: Joao Guilherme Vertuan Lavrador
(OAB: 334937/SP)
2217779-76.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 11ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1060520-70.2025.8.26.0053; Assunto: ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Ciapetro Trading Comercial Importadora e Exportadora Ltda; Advogado: Adirson de
Oliveira Beber Junior (OAB: 128515/SP); Advogado: Gilberto Olivi Junior (OAB: 209630/SP); Agravado: Estado de São Paulo
2217790-08.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000042-16.2025.8.26.0053; Assunto: Sanções Administrativas;
Agravante: Companhia de Processamento de Dados do Municipio de São Paulo - Prodam; Advogado: Vinicius Lobato Couto
(OAB: 279872/SP); Agravado: Connectcom Teleinformática Comércio e Serviços Ltda; Advogado: Fabricio Rodrigues Calil (OAB:
234380/SP); Advogado: Adalberto Calil (OAB: 36250/SP)
2217809-14.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: SAF -
Serviço de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003527-94.2018.8.26.0362; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços;
Agravante: Grupo Educacional Integrado Ss. Ltda.; Advogado: Clodoaldo Cicotti (OAB: 314582/SP); Agravado: Municipio de
Mogi Guaçu; Advogado: Francisco Carlos Leme (OAB: 83875/SP)
2217841-19.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi-Guaçu; Vara: 2ª vara
Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1007928-29.2024.8.26.0362; Assunto: Gratificações de Atividade; Agravante:
PM Adilson Luiz da Motta e outros; Advogado: Luciano Nitatori (OAB: 172926/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro;
Advogada: Jéssica Lorencette Godoy (OAB: 430531/SP)
2217845-56.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Avaré; Vara: SAF - Serviço
de Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0501577-19.2009.8.26.0073; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial
Urbano; Agravante: Antonio Carlos Capecci; Advogado: Joao Silvestre Sobrinho (OAB: 303347/SP); Agravado: Município de
Avaré; Advogada: Vanusa Inacio Machado (OAB: 309519/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º