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Rafael Jorge
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Identificação
Nº Processo: 1010640-23.2025.8.26.0405
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Apelado: Rafael *** Rafael Jorge
Advogados e OAB
Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 39 *** Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010640-23.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010640-23.2025.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 405; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Márcia Cristina da Silva Sá; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1010974-76.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010974-76.2024.8.26.0604; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Edson Cristiano dos Santos Gomes; Advogada: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010984-04.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010984-04.2025.8.26.0405; Servidor Público Civil; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Rafael Jorge
Salgueiro; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011062-95.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1011062-95.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Suyene Noemi dos Santos
Canato; Advogada: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB: 325863/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011211-81.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1011211-81.2024.8.26.0161; Perdas e Danos; Requerente: Ana Claudia Xavier Marques Soares; Advogado: Michel da Silva
Alves (OAB: 248900/SP); Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Requerido: Prefeitura Municipal de
Diadema; Advogada: Ana Maria Romanelli da Silva (OAB: 146917/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011230-33.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1011230-33.2024.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Luzia Cristina Morini Bevilacqua; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011430-45.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1011430-45.2025.8.26.0554; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Washington Martins Fernandes;
Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011432-78.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011432-78.2024.8.26.0609; Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI; Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra; Advogado: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB:
139636/SP); Recorrida: Vania Ferreira de Souza Germano; Advogado: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP);
Advogado: Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011454-68.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011454-68.2024.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Sirlei Aparecida Bosquesi Andrade; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011570-26.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010640-23.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010640-23.2025.8.26.0 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 405; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida:
Márcia Cristina da Silva Sá; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1010974-76.2024.8.26.0604; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Sumaré; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1010974-76.2024.8.26.0604; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Edson Cristiano dos Santos Gomes; Advogada: Angela Tesch Toledo Silva (OAB: 147102/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1010984-04.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1010984-04.2025.8.26.0405; Servidor Público Civil; Apelante: Estado de São Paulo; Apelado: Rafael Jorge
Salgueiro; Advogado: Leandro Douglas Vilela Malagutti (OAB: 395478/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011062-95.2025.8.26.0405; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ELIZA
AMÉLIA MAIA SANTOS; Fórum de Osasco; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1011062-95.2025.8.26.0405; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Suyene Noemi dos Santos
Canato; Advogada: Jaqueline dos Santos Pinheiro (OAB: 325863/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011211-81.2024.8.26.0161; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Diadema; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1011211-81.2024.8.26.0161; Perdas e Danos; Requerente: Ana Claudia Xavier Marques Soares; Advogado: Michel da Silva
Alves (OAB: 248900/SP); Advogado: Jefferson Dennis Pereira Fischer (OAB: 336091/SP); Requerido: Prefeitura Municipal de
Diadema; Advogada: Ana Maria Romanelli da Silva (OAB: 146917/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011230-33.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1011230-33.2024.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrido: Luzia Cristina Morini Bevilacqua; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011430-45.2025.8.26.0554; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Santo André; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública;
1011430-45.2025.8.26.0554; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Washington Martins Fernandes;
Advogado: Lucas Hiroyuki Nakazone Kametani (OAB: 513445/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011432-78.2024.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e
Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1011432-78.2024.8.26.0609; Gratificação Incorporada / Quintos
e Décimos / VPNI; Recorrente: Prefeitura do Municipio de Taboão da Serra; Advogado: Marco Aurelio Ferreira dos Anjos (OAB:
139636/SP); Recorrida: Vania Ferreira de Souza Germano; Advogado: Priscila Aparecida de Oliveira Lachi (OAB: 293914/SP);
Advogado: Cesar Augusto Rodrigues Cerdeira (OAB: 182245/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011454-68.2024.8.26.0664; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ALEXANDRE
BATISTA ALVES; Fórum de Votuporanga; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1011454-68.2024.8.26.0664; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Sirlei Aparecida Bosquesi Andrade; Advogada: Talita Virginia Gallo Guedes (OAB: 230419/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1011570-26.2024.8.26.0292; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LUÍS
GUSTAVO DA SILVA PIRES - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Jacareí; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º