0001181-31.2019.5.05.0511

4150/2025 Tribunal Superior do Trabalho 261
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 27 de Janeiro de 2025
Agravante(s), USINA DE AÇÚCAR SANTA
Agravado(a) e TEREZINHA LTDA. (EM Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Recorrido(s) RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
ALEXANDRE LUIZ RAMOS
Advogado RAFAEL LINNÉ NETTO(OAB:
29263/PR)
Ministro Relator
Advogado RODRIGO LINNE NETO(OAB:
17945/DF)
Advogada PAULA MENEGUETTI BERNARDELLI Processo Nº RRAg-0001181-31.2019.5.05.0511
CASTRO(OAB: 95411/PR) Complemen ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. to Processo Eletrônico
Agravante(s) e BRUNO RIBEIRO SANTOS
Recorrente(s)
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado LÚCIO KLINGER SANTOS
- ANTONIO RIBEIRO DE NOVAIS CHAVES(OAB: 19389-A/BA)
- USINA DE AÇÚCAR SANTA TEREZINHA LTDA. (EM Agravado(s) e CONTREX SERVIÇOS LTDA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL) Recorrido(s)
Advogado MURILLO GUZZO FRAGA(OAB:
19556-A/ES)
Em atenção ao pedido, cumpre informar que estamos envidando
Advogado BRIAN CERRI GUZZO(OAB: 9707-
esforços para que o processo seja julgado o mais breve possível. A/ES)
Advogado JOATAN CABIDELLE DOS
SANTOS(OAB: 31177-A/ES)
Advogado BRUNA CASAGRANDE DE
AZEVEDO(OAB: 32028-A/ES)
Publique-se. Agravado(s) e VERACEL CELULOSE S.A.
Recorrido(s)
Brasília, 15 de janeiro de 2025.
Advogado MARCELO SENA SANTOS(OAB:
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006) 30007-A/BA)
Advogado LEANDRO HENRIQUE MOSELLO
ALEXANDRE LUIZ RAMOS LIMA(OAB: 27586-S/BA)
Ministro Relator
Intimado(s)/Citado(s):
Processo Nº AIRR-1000944-37.2021.5.02.0076 - BRUNO RIBEIRO SANTOS
Complemento Processo Eletrônico - CONTREX SERVIÇOS LTDA
Agravante(s) FUNDAÇÃO CENTRO DE - VERACEL CELULOSE S.A.
ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO
CASA-SP
A ReclamadaCONTREX SERVIÇOS LTDA. requer, com
Procurador Manoel do Carmo Rodrigues
fundamento no art. 899, § 11, da CLT, a substituição do depósito
Agravado(s) ADELINO VIANA DOS SANTOS
Advogado ESDRAS ALVES PASSOS DE recursal por seguro garantia judicial, com consequente restituição
OLIVEIRA FILHO(OAB: 104506-A/SP)
do valor recolhido a título de depósito recursal.
Advogado IDINÉIA PEREZ BONAFINA(OAB:
121546-A/SP)
A Lei nº 13.467/2017, como se sabe, acrescentou o § 11 ao art. 899
Advogado MARCELO DE PASSOS SIMAS(OAB:
187001-A/SP) da CLT, prescrevendo que 'o depósito recursal poderá ser
Advogado GUILHERME VENTER E SILVA(OAB:
substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial'.
356936-A/SP)
Agravado(s) S & C EMPREENDIMENTOS E A SBDI-I do TST, ao interpretar aludido dispositivo, decidiu que aos
PRESTACAO DE SERVICOS LTDA.
recursos interpostos contra decisões anteriores à vigência da
Advogado BRUNO DE LIMA E SILVA
MARCONCINI(OAB: 310114-A/SP)
aludida lei aplica-se a teoria do isolamento dos atos processuais
Intimado(s)/Citado(s): (ED-Ag-E-ED-AIRR 11250-51.2016.5.03.0037, Relatora Ministra
- ADELINO VIANA DOS SANTOS Kátia Magalhães Arruda; DeJT 06/10/2023). Em outras palavras, o
- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO depósito recursal ou judicial realizado antes de 11/11/2017
AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA-SP
- S & C EMPREENDIMENTOS E PRESTACAO DE SERVICOS configura ato jurídico perfeito e não se sujeita a disciplina do atual
LTDA.
art. 899, § 11, da CLT.
Diante desse novel posicionamento, somente os depósitos
Diante da noticiada satisfação do crédito devido à parte
posteriores à vigência da Lei nº 13.467/2017 são passíveis de
Reclamante, julgo prejudicado o exame do recurso ora pendente de
substituição.
julgamento por perda superveniente de seu objeto.
No mais, considerando que, nos autos do Procedimento de Controle
Baixem-se os autos à Vara do Trabalho de origem.
Administrativo nº 0009820-09.2019.2.00.0000, o Conselho Nacional
de Justiça declarou a nulidade dos arts. 7º e 8º do Ato Conjunto
TST.CSJT.CGJT nº 1/2019, por ilegalidade, está autorizada a
Publique-se.
substituição do valor depositado a título de garantia do Juízo pelo
Brasília, 27 de janeiro de 2025.
seguro garantia, desde que observados os requisitos constantes no
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224461