Processo ativo
Rafael Mirallia (Justiça Gratuita); Advogada: Debora Cristina Barbiero de
Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Uniesp S/A; Advogada:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1129485-27.2023.8.26.0100
Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Uniesp S/A; Advogada:
Partes e Advogados
Apelado: Rafael Mirallia (Justiça Gratuita); A *** Rafael Mirallia (Justiça Gratuita); Advogada: Debora Cristina Barbiero de
Advogados e OAB
Advogado: Henrique Russini Del Angelo (OAB: 493592/S *** Henrique Russini Del Angelo (OAB: 493592/SP); Apelado: Eldorado Ata Empreendimentos
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 17 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1129485-27.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1129485-27.2023.8.26.0100; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Unie ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sp S/A; Advogada:
Camila Lima de Almeida (OAB: 433897/SP); Apelado: Rafael Mirallia (Justiça Gratuita); Advogada: Debora Cristina Barbiero de
Oliveira (OAB: 299597/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006280-97.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006280-97.2025.8.26.0032; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Flávia Santos da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Henrique Russini Del Angelo (OAB: 493592/SP); Apelado: Eldorado Ata Empreendimentos
Imobiliarios Ltda; Advogado: Marcelo de Luca Morales (OAB: 306508/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003547-61.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1003547-61.2024.8.26.0011; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Suez - Tecnologias e Solucoes
para Tratamento de Aguas Ltda; Advogado: André Gonçalves de Arruda (OAB: 200777/SP); Advogada: Juliana Fernandes
Santos Tonon (OAB: 292422/SP); Apelado: Club Med Brasil S/A; Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1016062-93.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Busca
e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1016062-93.2024.8.26.0152; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Banco
Rci Brasil S/A; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Apelado: Ediane Brito de Carvalho; Advogada: Ediane Brito
de Carvalho (OAB: 376415/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000571-83.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000571-83.2024.8.26.0172; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada:
Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Apelado: Mercado J Freitas Ltda; Advogado: Rogério Mazza Troise (OAB: 188199/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1185830-76.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1185830-76.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Clair
Plinio Borges; Advogado: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS); Apelado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: João
Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ); Advogado: Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1032118-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032118-15.2024.8.26.0602; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Sem Parar
Sociedade de Crédito Direto S.a; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Apelado: Alexandre
Araujo; Advogado: Paulo Rios Macedo Junior (OAB: 368323/SP); Advogado: Alexandre Araujo (OAB: 268851/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1052898-64.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1052898-64.2023.8.26.0002; Assunto: Posse; Apelante: Luciene
Maria Barbosa (Justiça Gratuita); Advogado: Robson Campanha Luna (OAB: 355756/SP); Apelado: Aline Patrícia Negócios
Imobiliários; Advogado: Armando Cristiano França de Lima (OAB: 371592/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1129485-27.2023.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Olímpia; Vara: 3ª Vara; Ação: Procedimento
Comum Cível; Nº origem: 1129485-27.2023.8.26.0100; Assunto: Estabelecimentos de Ensino; Apelante: Unie ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. sp S/A; Advogada:
Camila Lima de Almeida (OAB: 433897/SP); Apelado: Rafael Mirallia (Justiça Gratuita); Advogada: Debora Cristina Barbiero de
Oliveira (OAB: 299597/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por
petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento
os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória
também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1006280-97.2025.8.26.0032; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araçatuba; Vara: 6ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1006280-97.2025.8.26.0032; Assunto: Locação de Imóvel; Apelante: Flávia Santos da
Silva (Justiça Gratuita); Advogado: Henrique Russini Del Angelo (OAB: 493592/SP); Apelado: Eldorado Ata Empreendimentos
Imobiliarios Ltda; Advogado: Marcelo de Luca Morales (OAB: 306508/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as
partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.
tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando,
contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1003547-61.2024.8.26.0011; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara Cível; Ação:
Monitória; Nº origem: 1003547-61.2024.8.26.0011; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Suez - Tecnologias e Solucoes
para Tratamento de Aguas Ltda; Advogado: André Gonçalves de Arruda (OAB: 200777/SP); Advogada: Juliana Fernandes
Santos Tonon (OAB: 292422/SP); Apelado: Club Med Brasil S/A; Advogado: Gabriel Grubba Lopes (OAB: 270869/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1016062-93.2024.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação: Busca
e Apreensão em Alienação Fiduciária; Nº origem: 1016062-93.2024.8.26.0152; Assunto: Alienação Fiduciária; Apelante: Banco
Rci Brasil S/A; Advogado: Fabio Frasato Caires (OAB: 124809/SP); Apelado: Ediane Brito de Carvalho; Advogada: Ediane Brito
de Carvalho (OAB: 376415/SP) (Causa própria); Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar
nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade
no agendamento os processos em que todas as partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a
sessão conciliatória também poderá ser designada por iniciativa do próprio Tribunal.
1000571-83.2024.8.26.0172; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Eldorado; Vara: Vara Única; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1000571-83.2024.8.26.0172; Assunto: Fornecimento de Água; Apelante: Cia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - Sabesp; Advogado: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP); Advogada:
Milena Piragine (OAB: 178962/SP); Apelado: Mercado J Freitas Ltda; Advogado: Rogério Mazza Troise (OAB: 188199/SP);
Havendo interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente,
pelo formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as
partes se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada
por iniciativa do próprio Tribunal.
1185830-76.2024.8.26.0100; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 27ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1185830-76.2024.8.26.0100; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Clair
Plinio Borges; Advogado: Felipe Pierozan (OAB: 73535/RS); Apelado: Bytedance Brasil Tecnologia Ltda; Advogado: João
Marcos Paes Leme Gebara (OAB: 103741/RJ); Advogado: Marcelo Martins de Andrade Goyanes (OAB: 283639/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1032118-15.2024.8.26.0602; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Sorocaba; Vara: 9ª Vara Civel; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1032118-15.2024.8.26.0602; Assunto: Prestação de Serviços; Apelante: Sem Parar
Sociedade de Crédito Direto S.a; Advogado: Paulo Guilherme de Mendonca Lopes (OAB: 98709/SP); Apelado: Alexandre
Araujo; Advogado: Paulo Rios Macedo Junior (OAB: 368323/SP); Advogado: Alexandre Araujo (OAB: 268851/SP); Havendo
interesse na tentativa de conciliação, as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo
formulário eletrônico disponível no site www.tjsp.jus.br). Terão prioridade no agendamento os processos em que todas as partes
se manifestarem positivamente, ficando, contudo, esclarecido que a sessão conciliatória também poderá ser designada por
iniciativa do próprio Tribunal.
1052898-64.2023.8.26.0002; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1052898-64.2023.8.26.0002; Assunto: Posse; Apelante: Luciene
Maria Barbosa (Justiça Gratuita); Advogado: Robson Campanha Luna (OAB: 355756/SP); Apelado: Aline Patrícia Negócios
Imobiliários; Advogado: Armando Cristiano França de Lima (OAB: 371592/SP); Havendo interesse na tentativa de conciliação,
as partes deverão se manifestar nesse sentido (por petição ou, preferencialmente, pelo formulário eletrônico disponível no
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º