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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
RAFAEL MODESTO RIBEIRO
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Identificação
Nº Processo: 1500932-54.2024.8.26.0621
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Vara: Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-54.2024.8.26.0621;
Partes e Advogados
Apelado: Ministério Público do Estado de São Pa *** Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
Autor(es): RAFAEL MODESTO RIBEIRO, Advogada: Bianca R *** RAFAEL MODESTO RIBEIRO, Advogada: Bianca Rolli Pongelupe (OAB: 391875, SP), Advogado
Réu(s): M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, *** M. P. do E. de S. P., Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao, Ministério Público do Estado de São Paulo, Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
Advogados e OAB
Advogado: Joao Motta Coelho (OAB: 44 *** Joao Motta Coelho (OAB: 44650/SP) (Defensor Dativo);
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
177239/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-54.2024.8.26.0621 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Roseira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-54.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: K. M. M. da S.; Advogado: Joao Motta Coelho (OAB: 44650/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500936-31.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500936-31.2024.8.26.0544;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Washington Luis Bispo Silva; Advogada: Livia Baldan Gregorio (OAB: 328224/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500945-11.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Peruíbe; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500945-11.2024.8.26.0441; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: KAWAN EDUARDO ALMEIDA; Advogado: Allan Burdman (OAB: 386583/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500959-26.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500959-
26.2024.8.26.0269; Ameaça; Apelante: F. C. R. R.; Advogada: Letícia Prado Pereira Ignacio (OAB: 500526/SP); Advogado:
Glauco Scheide Pereira Ignácio (OAB: 202440/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501016-36.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501016-
36.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Fabio Felipe de Souza; Advogada: Erika
Katia da Silva Gomes (OAB: 379639/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501031-13.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501031-13.2024.8.26.0366; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: RAFAEL MODESTO RIBEIRO; Advogada: Bianca Rolli Pongelupe (OAB: 391875/SP) (Defensor Dativo); Advogado:
Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501032-30.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Cajamar; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501032-30.2023.8.26.0108; Roubo Majorado; Apelante:
RICARDO GOES DOS SANTOS; Advogada: Sumaia Abou Mourad (OAB: 102646/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501034-64.2019.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501034-64.2019.8.26.0035;
Crimes de Trânsito; Apelante: ANTONIO PEREIRA GUIMARÃES; Advogado: Wilson Roberto da Silva (OAB: 325667/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501038-77.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501038-77.2024.8.26.0536;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Manuel Rodrigues do Nascimento; Advogado: Volney Santos
Teixeira (OAB: 235926/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
177239/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500932-54.2024.8.26.0621 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES DE
AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Roseira; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500932-54.2024.8.26.0621;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: K. M. M. da S.; Advogado: Joao Motta Coelho (OAB: 44650/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1500936-31.2024.8.26.0544; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro de Campo Limpo Paulista; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500936-31.2024.8.26.0544;
Tráfico de Drogas e Condutas Afins; Apelante: Washington Luis Bispo Silva; Advogada: Livia Baldan Gregorio (OAB: 328224/
SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500945-11.2024.8.26.0441; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; CONCEIÇÃO
VENDEIRO; Foro de Peruíbe; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1500945-11.2024.8.26.0441; Tráfico de Drogas
e Condutas Afins; Apelante: KAWAN EDUARDO ALMEIDA; Advogado: Allan Burdman (OAB: 386583/SP) (Defensor Dativo);
Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1500959-26.2024.8.26.0269; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; ERIKA SOARES
DE AZEVEDO MASCARENHAS; Foro de Itapetininga; 2ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Sumário; 1500959-
26.2024.8.26.0269; Ameaça; Apelante: F. C. R. R.; Advogada: Letícia Prado Pereira Ignacio (OAB: 500526/SP); Advogado:
Glauco Scheide Pereira Ignácio (OAB: 202440/SP); Apelado: M. P. do E. de S. P.; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501016-36.2025.8.26.0228; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 15ª Câmara de Direito Criminal; GILDA ALVES
BARBOSA DIODATTI; Foro Central Criminal Barra Funda; 23ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501016-
36.2025.8.26.0228; Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Fabio Felipe de Souza; Advogada: Erika
Katia da Silva Gomes (OAB: 379639/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501031-13.2024.8.26.0366; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Mongaguá; 1ª Vara; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501031-13.2024.8.26.0366; Tráfico de Drogas e Condutas Afins;
Apelante: RAFAEL MODESTO RIBEIRO; Advogada: Bianca Rolli Pongelupe (OAB: 391875/SP) (Defensor Dativo); Advogado:
Rafael Galati Sabio (OAB: 290659/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB:
999999/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501032-30.2023.8.26.0108; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; LEME GARCIA; Foro
de Cajamar; 1ª Vara Judicial; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501032-30.2023.8.26.0108; Roubo Majorado; Apelante:
RICARDO GOES DOS SANTOS; Advogada: Sumaia Abou Mourad (OAB: 102646/SP) (Defensor Dativo); Apelado: Ministério
Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
1501034-64.2019.8.26.0035; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME DE
SOUZA NUCCI; Foro de Águas de Lindóia; Vara Única; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501034-64.2019.8.26.0035;
Crimes de Trânsito; Apelante: ANTONIO PEREIRA GUIMARÃES; Advogado: Wilson Roberto da Silva (OAB: 325667/SP)
(Defensor Dativo); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1501038-77.2024.8.26.0536; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 16ª Câmara de Direito Criminal; GUILHERME
DE SOUZA NUCCI; Foro de Santos; 5ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1501038-77.2024.8.26.0536;
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor; Apelante: Manuel Rodrigues do Nascimento; Advogado: Volney Santos
Teixeira (OAB: 235926/SP) (Defensor Público); Def. Público: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º