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Identificação
Nº Processo: 1038129-58.2024.8.26.0053
Partes e Advogados
Autor: RAFAEL *** RAFAEL. Para
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1038129-58.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Rafael de Souza
Azevedo e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO
DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA USUAL DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
7º, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO TAMBÉM NO ESTATUTO DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO E NO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS DE COMPENSAÇÃO
QUE SÃO COMPUTADAS EM DOBRO, CONFORME PORTARIA 9604/18, DE MODO QUE INADMISSÍVEL O ACRÉSCIMO DE
50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR RAFAEL. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Azevedo e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fernanda Soares Fialdini - Deram provimento parcial ao
recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS DO
DEVE SER REMUNERADO COM ACRÉSCIMO DE 50% SOBRE A HORA USUAL DE TRABALHO, NOS TERMOS DO ART.
7º, XVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PREVISÃO TAMBÉM NO ESTATUTO DOS ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS CIVIS DO
ESTADO E NO REGULAMENTO INTERNO DOS SERVIDORES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HORAS DE COMPENSAÇÃO
QUE SÃO COMPUTADAS EM DOBRO, CONFORME PORTARIA 9604/18, DE MODO QUE INADMISSÍVEL O ACRÉSCIMO DE
50%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO EM RELAÇÃO AO AUTOR RAFAEL. Para
eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União -
GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.
jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs:
Caio de Moura Lacerda Arruda Botelho (OAB: 193723/SP) - 16º Andar, Sala 1607