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Rafael Sartori
Municipais;
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Identificação
Nº Processo: 1011199-27.2019.8.26.0037
Vara: Vara Do Setor das
Assunto: Municipais;
Partes e Advogados
Apelado: Rafael *** Rafael Sartori
Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon *** Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP)
Apte: Master Formula Farmacia de Manipulação LTDA; Ad *** Master Formula Farmacia de Manipulação LTDA; Advogado: Alexandre Pereira Maciel (OAB: 253178/
Advogados e OAB
Advogado: José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP) *** José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP) (Procurador); Apelado: Rafael Sartori
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 5 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do Setor das
Execuções Fiscais - SEF; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011199-27.2019.8.26.0037; Assunto: Municipais;
Apelante: Município de Araraquara; Advogado: José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP) (Procurador); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: Rafael Sartori
Martins dos Santos e outro; Advogado: Jamil Goncalves do Nascimento (OAB: 77953/SP)
1000570-51.2023.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000570-51.2023.8.26.0102; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar; Apelante:
Município de Cachoeira Paulista; Advogada: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador); Apelada: Celina
Tavares Franco; Advogada: Cecilia de Albuquerque Coimbra (OAB: 204027/SP); Advogado: Ademar Valter Coimbra (OAB:
26130/SP); Curadora: Roseana Franco Saraiva; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1004580-05.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1004580-05.2023.8.26.0114; Assunto: Bens Públicos; Apelante:
Pedro Jacinto dos Santos; Advogado: Henrique José Brasci (OAB: 357241/SP); Advogado: Rodrigo Pires dos Santos (OAB:
410987/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada: Daniela Scarpa Gebara (OAB: 164926/SP) (Procurador)
1501637-23.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501637-23.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Ecora
Sa Empresa de Construcoes; Apelado: Rogerio Aparecido Ortega
1003123-96.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003123-96.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Therezinha da Silva Gonzales
1051382-84.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051382-84.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Velaplast Ltda.; Advogado: Félix Martin Ruiz Neto (OAB: 353301/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador)
1501639-90.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501639-90.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Ecora
Sa Empresa de Construcoes; Apelado: Paulo Ivan Hagi
1004365-90.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004365-90.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Edimar Rodrigues de Oliveira
1038028-89.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038028-89.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP)
(Procurador); Apdo/Apte: Master Formula Farmacia de Manipulação LTDA; Advogado: Alexandre Pereira Maciel (OAB: 253178/
SP); Advogado: Renan Santos da Cruz (OAB: 484187/SP); Advogada: Jamile Rodrigues de Oliveira Azevedo Chaves (OAB:
297778/SP)
1004355-12.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004355-12.2022.8.26.0666; Assunto: Municipais; Apelante:
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN; Advogada: Joana Carlini Guidotti Sia (OAB: 462733/SP); Apelada:
Patrícia Castelhano Martins; Advogada: Noéle Kievitsbosch (OAB: 432158/SP)
1501641-60.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501641-60.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Ecora
Sa Empresa de Construcoes; Apelado: Renato Cesar Proenca Genovezzi
1011613-97.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011613-97.2021.8.26.0152; Assunto: Invalidez Permanente; Apelante: Município de
Cotia; Advogada: Fernanda Cristina Sartori Corbi (OAB: 318960/SP) (Procurador); Apelado: Sonia Cristina Ferreira da Silva;
Advogada: Adria Lopes Gomes (OAB: 429634/SP); Advogada: Adriana de Araujo Veiga (OAB: 435417/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Araraquara; Vara: Vara Do Setor das
Execuções Fiscais - SEF; Ação: Embargos à Execução Fiscal; Nº origem: 1011199-27.2019.8.26.0037; Assunto: Municipais;
Apelante: Município de Araraquara; Advogado: José Eduardo Melhen (OAB: 168923/SP) (Procurador); A ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. pelado: Rafael Sartori
Martins dos Santos e outro; Advogado: Jamil Goncalves do Nascimento (OAB: 77953/SP)
1000570-51.2023.8.26.0102; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cachoeira Paulista; Vara: 1ª Vara;
Ação: Ação Civil Pública Cível; Nº origem: 1000570-51.2023.8.26.0102; Assunto: Internação/Transferência Hospitalar; Apelante:
Município de Cachoeira Paulista; Advogada: Tatiana Ferreira Leite Aquino (OAB: 269677/SP) (Procurador); Apelada: Celina
Tavares Franco; Advogada: Cecilia de Albuquerque Coimbra (OAB: 204027/SP); Advogado: Ademar Valter Coimbra (OAB:
26130/SP); Curadora: Roseana Franco Saraiva; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo
1004580-05.2023.8.26.0114; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Campinas; Vara: 2ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Reintegração / Manutenção de Posse; Nº origem: 1004580-05.2023.8.26.0114; Assunto: Bens Públicos; Apelante:
Pedro Jacinto dos Santos; Advogado: Henrique José Brasci (OAB: 357241/SP); Advogado: Rodrigo Pires dos Santos (OAB:
410987/SP); Apelado: Município de Campinas; Advogada: Daniela Scarpa Gebara (OAB: 164926/SP) (Procurador)
1501637-23.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501637-23.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Ecora
Sa Empresa de Construcoes; Apelado: Rogerio Aparecido Ortega
1003123-96.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1003123-96.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Therezinha da Silva Gonzales
1051382-84.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara da Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1051382-84.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apelante: Indústria e Comércio de Artefatos Plásticos Velaplast Ltda.; Advogado: Félix Martin Ruiz Neto (OAB: 353301/SP);
Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Daniela Spigolon Loureiro (OAB: 182160/SP) (Procurador)
1501639-90.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501639-90.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Ecora
Sa Empresa de Construcoes; Apelado: Paulo Ivan Hagi
1004365-90.2021.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004365-90.2021.8.26.0666; Assunto: IPTU/ Imposto Predial
e Territorial Urbano; Apelante: Município de Artur Nogueira; Advogado: Diego Ferreira Alves de Oliveira (OAB: 326782/SP)
(Procurador); Apelado: Edimar Rodrigues de Oliveira
1038028-89.2022.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: São Paulo; Vara: 4ª Vara de Fazenda
Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038028-89.2022.8.26.0053; Assunto: Multas e demais Sanções;
Apte/Apdo: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogado: Rafael Viotti Schlobach (OAB: 406591/SP)
(Procurador); Apdo/Apte: Master Formula Farmacia de Manipulação LTDA; Advogado: Alexandre Pereira Maciel (OAB: 253178/
SP); Advogado: Renan Santos da Cruz (OAB: 484187/SP); Advogada: Jamile Rodrigues de Oliveira Azevedo Chaves (OAB:
297778/SP)
1004355-12.2022.8.26.0666; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Artur Nogueira; Vara: 1ª Vara Judicial
da Comarca de Artur Nogueira; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1004355-12.2022.8.26.0666; Assunto: Municipais; Apelante:
Serviço de Água e Esgoto de Artur Nogueira - SAEAN; Advogada: Joana Carlini Guidotti Sia (OAB: 462733/SP); Apelada:
Patrícia Castelhano Martins; Advogada: Noéle Kievitsbosch (OAB: 432158/SP)
1501641-60.2024.8.26.0663; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Votorantim; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1501641-60.2024.8.26.0663; Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Apelante:
Município de Votorantim; Advogada: Glaucia Helena Pereira B de Paula Ribeiro (OAB: 133098/SP) (Procurador); Apelado: Ecora
Sa Empresa de Construcoes; Apelado: Renato Cesar Proenca Genovezzi
1011613-97.2021.8.26.0152; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; Comarca: Cotia; Vara: 1ª Vara Cível; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1011613-97.2021.8.26.0152; Assunto: Invalidez Permanente; Apelante: Município de
Cotia; Advogada: Fernanda Cristina Sartori Corbi (OAB: 318960/SP) (Procurador); Apelado: Sonia Cristina Ferreira da Silva;
Advogada: Adria Lopes Gomes (OAB: 429634/SP); Advogada: Adriana de Araujo Veiga (OAB: 435417/SP)
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º