Processo ativo
1004724-66.2024.8.26.0106
Crédito Direto ao Consumidor - CDC; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1004724-66.2024.8.26.0106
Vara: 2ª Vara;
Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94 *** Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR); Agravado: Banco do Brasil S/A;
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 6 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004724-66.2024.8.26.0106; Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC; Agravante:
Alessandra Gabriel da Silva; Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR); Agravado: Banco do Brasil S/A;
Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Banco Daycoval S/A; Agravado: Banco Master S.a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .
2023341-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004668-46.2024.8.26.0619; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante:
Claudemir Antunes e Cia Ltda.; Advogado: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG); Advogado: Thiago Tavares Abreu (OAB:
207319/MG); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
2023363-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0023924-94.2024.8.26.0100; Assunto:
Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional;
Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Agravado: Eataly
Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. e outro; Advogado: Daniel Vieira de Jesus (OAB: 342822/SP)
2023388-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª. Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0018116-61.2023.8.26.0224; Assunto: Crédito Direto ao Consumidor -
CDC; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravada: Raquel Alves;
Advogada: Debora Regina Vieira Canonigo (OAB: 444432/SP)
2023424-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0057211-15.2012.8.26.0053; Assunto: Expurgos
Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/
SP); Agravado: Marcos Roberto Calligaris (Herdeiro); Agravado: Jeanice Mara Pitta Calligaris (Herdeiro); Agravado: Fernanda
Aparecida Calligaris (Herdeiro); Agravado: Paulo Calligaris Neto (Herdeiro); Agravado: Paulo Calligaris (Espólio); Advogado:
Anderson Pedersen (OAB: 223279/SP)
2023454-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 7ª. Vara
Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1019937-49.2024.8.26.0224; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante: Glailton do
Rego Viana; Advogada: Irley Aparecida Correia Prazeres (OAB: 185775/SP); Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a.;
Advogado: Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP)
2023455-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Pedro; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001905-17.2023.8.26.0584; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante: João
Marcos Calça; Advogado: Flaviano Rodrigo Araújo (OAB: 200195/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti
Sanchez (OAB: 73055/SP)
2023463-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª. Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1019176-60.2017.8.26.0451; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Luis Guilherme Schnor e outros; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A;
Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/
SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Interessado: Supricel Construtora e Incorporadora Ltda;
Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP)
2023471-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006520-83.2023.8.26.0320; Assunto: Transporte de Pessoas; Agravante: Ariane
da Cruz; Advogada: Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP); Agravado: Essor Seguros S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB:
67669/SP); Agravado: Aguiaturismo Ltda - Me e outros; Advogado: Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP); Advogada: Ana Lídia
dos Santos Sala (OAB: 410578/SP); Agravada: Emilly Victória Santos (Menor); Advogada: Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP);
Agravada: Elisângela Almeida Santos (Representando Menor(es)); Advogada: Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP); Advogado:
Alex Andrews Pellisson Massola (OAB: 259771/SP); Advogada: Heloyse Aparecida Alves de Souza Nascimento (OAB: 283370/
SP)
2023517-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000552-42.2023.8.26.0233; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante: Everton
Cypriano; Advogada: Thatiane Silva Cavichioli de Oliveira E Souza (OAB: 312925/SP); Advogada: Giselle Cristina Fucherberger
Bonfá (OAB: 321071/SP); Agravado: Valdecir Emilio de Souza e outro; Advogado: Osmiro Leme da Silva (OAB: 105283/SP)
2023520-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001506-14.2025.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados; Advogado: Rodrigo
Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravado: Michele Corte
Severo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004724-66.2024.8.26.0106; Assunto: Crédito Direto ao Consumidor - CDC; Agravante:
Alessandra Gabriel da Silva; Advogado: Rafael Thiago Rezende Bernardes (OAB: 94549/PR); Agravado: Banco do Brasil S/A;
Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A; Agravado: Banco Daycoval S/A; Agravado: Banco Master S.a ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. .
2023341-50.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Taquaritinga; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1004668-46.2024.8.26.0619; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante:
Claudemir Antunes e Cia Ltda.; Advogado: Allef Batista Oliveira (OAB: 207541/MG); Advogado: Thiago Tavares Abreu (OAB:
207319/MG); Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A
2023363-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 10ª Vara
Cível; Ação: Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica; Nº origem: 0023924-94.2024.8.26.0100; Assunto:
Espécies de Títulos de Crédito; Agravante: Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios da Indústria Exodus Institucional;
Advogado: Cristiano Trizolini (OAB: 192978/SP); Advogado: Fabio de Alencar Karamm (OAB: 184968/SP); Agravado: Eataly
Brasil Comércio e Distribuição de Alimentos Ltda. e outro; Advogado: Daniel Vieira de Jesus (OAB: 342822/SP)
2023388-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 10ª. Vara Cível;
Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0018116-61.2023.8.26.0224; Assunto: Crédito Direto ao Consumidor -
CDC; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravada: Raquel Alves;
Advogada: Debora Regina Vieira Canonigo (OAB: 444432/SP)
2023424-66.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 6ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 0057211-15.2012.8.26.0053; Assunto: Expurgos
Inflacionários / Planos Econômicos; Agravante: Banco do Brasil S/A; Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/
SP); Agravado: Marcos Roberto Calligaris (Herdeiro); Agravado: Jeanice Mara Pitta Calligaris (Herdeiro); Agravado: Fernanda
Aparecida Calligaris (Herdeiro); Agravado: Paulo Calligaris Neto (Herdeiro); Agravado: Paulo Calligaris (Espólio); Advogado:
Anderson Pedersen (OAB: 223279/SP)
2023454-04.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarulhos; Vara: 7ª. Vara
Cível; Ação: Monitória; Nº origem: 1019937-49.2024.8.26.0224; Assunto: Promessa de Compra e Venda; Agravante: Glailton do
Rego Viana; Advogada: Irley Aparecida Correia Prazeres (OAB: 185775/SP); Agravado: Mrv Engenharia e Participações S.a.;
Advogado: Carlos Alberto Baião (OAB: 403044/SP)
2023455-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Pedro; Vara: 1ª Vara; Ação:
Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001905-17.2023.8.26.0584; Assunto: Cédula de Crédito Bancário; Agravante: João
Marcos Calça; Advogado: Flaviano Rodrigo Araújo (OAB: 200195/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A; Advogado: Jorge Donizeti
Sanchez (OAB: 73055/SP)
2023463-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: 5ª. Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1019176-60.2017.8.26.0451; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Luis Guilherme Schnor e outros; Advogada: Ciro Lopes Dias (OAB: 158707/SP); Agravado: Banco do Brasil S/A;
Advogado: Jose Eduardo Castro Silveira (OAB: 249547/SP); Advogado: Frederico Augusto Gonçalves Martins (OAB: 329694/
SP); Advogada: Juliana Athayde dos Santos (OAB: 224067/SP); Interessado: Supricel Construtora e Incorporadora Ltda;
Advogado: Otto Willy Gübel Júnior (OAB: 172947/SP)
2023471-40.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006520-83.2023.8.26.0320; Assunto: Transporte de Pessoas; Agravante: Ariane
da Cruz; Advogada: Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP); Agravado: Essor Seguros S/A; Advogado: Darcio Jose da Mota (OAB:
67669/SP); Agravado: Aguiaturismo Ltda - Me e outros; Advogado: Alessandro Cirulli (OAB: 163887/SP); Advogada: Ana Lídia
dos Santos Sala (OAB: 410578/SP); Agravada: Emilly Victória Santos (Menor); Advogada: Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP);
Agravada: Elisângela Almeida Santos (Representando Menor(es)); Advogada: Ariane da Cruz (OAB: 354451/SP); Advogado:
Alex Andrews Pellisson Massola (OAB: 259771/SP); Advogada: Heloyse Aparecida Alves de Souza Nascimento (OAB: 283370/
SP)
2023517-29.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ibaté; Vara: Vara Única;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0000552-42.2023.8.26.0233; Assunto: Prestação de Serviços; Agravante: Everton
Cypriano; Advogada: Thatiane Silva Cavichioli de Oliveira E Souza (OAB: 312925/SP); Advogada: Giselle Cristina Fucherberger
Bonfá (OAB: 321071/SP); Agravado: Valdecir Emilio de Souza e outro; Advogado: Osmiro Leme da Silva (OAB: 105283/SP)
2023520-81.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 22ª Vara
Cível; Ação: Execução de Título Extrajudicial; Nº origem: 1001506-14.2025.8.26.0100; Assunto: Cédula de Crédito Bancário;
Agravante: Mercado Crédito Ii Brasil Fundo Deinvestimento Em Direitos Creditórios Nãopadronizados; Advogado: Rodrigo
Frassetto Goes (OAB: 326454/SP); Advogado: Gustavo Rodrigo Góes Nicoladeli (OAB: 319501/SP); Agravado: Michele Corte
Severo
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º