Processo ativo
1082458-58.2024.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1082458-58.2024.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Raimundo Ferreira de Morais (OA *** Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP); Ficam as partes
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1082458-58.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1082458-58.2024.8.26.0053; Indenizações Regulares; Recorrente: Estado de São
Pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulo; Recorrido: Rosemeire Santos de Miranda; Advogado: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1084175-08.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084175-08.2024.8.26.0053; Defeito,
nulidade ou anulação; Recorrente: Alessandra Cardoso Camargo; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP);
Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1085418-21.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1085418-21.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ronaldo Rodrigues; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Recorrido: Emerson Franco Aznar; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP);
Recorrido: Marcelo Andrade; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrido: Marcos Teruki
Komeno; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrido: Renato Alves Racho; Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086615-74.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086615-74.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Fabio Ferreira Bevilacqua; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1092260-80.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1092260-80.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Adriana Teixeira; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1092544-88.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1092544-88.2024.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine Leia da Silva Oliveira; Advogado: Adriano Malaquias Bernardino (OAB:
310280/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1094752-45.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1094752-45.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabiano Buriola; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP);
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1095163-88.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1095163-88.2024.8.26.0053; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Gustavo da Cruz Oliveira; Advogada: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1097923-10.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1097923-10.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1082458-58.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1082458-58.2024.8.26.0053; Indenizações Regulares; Recorrente: Estado de São
Pa ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ulo; Recorrido: Rosemeire Santos de Miranda; Advogado: Raimundo Ferreira de Morais (OAB: 441317/SP); Ficam as partes
intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1084175-08.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Núcleo Especializado de Justiça
4.0 – DETRAN / TRÂNSITO; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1084175-08.2024.8.26.0053; Defeito,
nulidade ou anulação; Recorrente: Alessandra Cardoso Camargo; Advogado: Felipe Gavilanes Rodrigues (OAB: 386282/SP);
Advogado: Vinicius dos Santos Siqueira (OAB: 381366/SP); Recorrido: Departamento Estadual de Trânsito - Detran; Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1085418-21.2023.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1085418-21.2023.8.26.0053; Sistema Remuneratório e Benefícios;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Ronaldo Rodrigues; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB:
250793/SP); Recorrido: Emerson Franco Aznar; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP);
Recorrido: Marcelo Andrade; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrido: Marcos Teruki
Komeno; Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Recorrido: Renato Alves Racho; Advogado:
Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086615-74.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086615-74.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: Fabio Ferreira Bevilacqua; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP); Advogado:
Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1092260-80.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1092260-80.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Adriana Teixeira; Advogada: Tania Beatriz Sauer Madoglio (OAB: 273008/SP); Ficam as partes intimadas
para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial
deste Tribunal.
1092544-88.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda
Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1092544-88.2024.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elaine Leia da Silva Oliveira; Advogado: Adriano Malaquias Bernardino (OAB:
310280/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1094752-45.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; EDUARDO
TOBIAS DE AGUIAR MOELLER-COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1094752-45.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Fabiano Buriola; Advogado: Edson Aparecido Carvalho (OAB: 350725/SP);
Advogado: Aparecido Pedro dos Santos (OAB: 437036/SP); Advogado: Felipe Batista Honorato dos Santos (OAB: 424420/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1095163-88.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1095163-88.2024.8.26.0053; Equivalência salarial;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Luiz Gustavo da Cruz Oliveira; Advogada: Julia Falcão Gomes (OAB: 453231/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1097923-10.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FLÁVIO
PINELLA HELAEHIL - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da
Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1097923-10.2024.8.26.0053; Descontos Indevidos;
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º