Processo ativo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
RAPHAEL ALIENOU O VEÍCULO PARA RODRIGO LIMA FARIA MOTOS-ME, COM REGULAR COMUNICAÇÃO
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Identificação
Nº Processo: 1025579-95.2020.8.26.0562
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor: RAPHAEL ALIENOU O VEÍCULO PARA RODRIGO LIM *** RAPHAEL ALIENOU O VEÍCULO PARA RODRIGO LIMA FARIA MOTOS-ME, COM REGULAR COMUNICAÇÃO
Nome: DO REQUEREN *** DO REQUERENTE RAPHAEL.
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1025579-95.2020.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Recorrente: Companhia de Engenharia
de Tráfego de Santos - Cet - Santos - Recorrido: Raphael Ferreira Nascimento e outro - Recorrido: Juan Cavalcante Teixeira
- Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES ALEGAM
QUE O AUTOR RAPHAEL ALIENOU O VEÍCULO PARA RODRIGO LIMA FARIA MOTOS-ME, COM REGULAR COMUNICAÇÃO
AO DETRAN DA VENDA, MAS AS MULTAS FORAM INDEVIDAMENTE LANÇADAS EM NOME DO REQUERENTE RAPHAEL.
ADEMAIS, O SEGUNDO REQUERIDO ALIENOU O BEM PARA O PRIMEIRO REQUERIDO EM 15/02/2019, MAS ESTE NÃO
REALIZOU A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. ASSIM, PRETENDEM A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 5E6254261,
5E6254271, E 5E6254281, POIS COMETIDOS POR TERCEIRO, IDENTIFICADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, BEM COMO
A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO JUAN À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O
SEU NOME, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANO
MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A
ANULAÇÃO DOS AIT’S ELENCADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR OU A DESVINCULAÇÃO. III.
RAZÕES DE DECIDIR: RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE HOUVE A REGULAR ANOTAÇÃO NO SISTEMA DO
DETRAN DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM 21/03/2019, DE MODO QUE AS MULTAS COMETIDAS APÓS TAL DATA NÃO
PODERIAM TER SIDO ANOTADAS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. ASSIM, FOI DECLARADA A NULIDADE DOS AUTOS
DE INFRAÇÃO Nº 5E6254261, 5E6254271, E 5E6254281 DIRECIONADOS CONTRA O AUTOR RAPHAEL, CONFORME
REQUERIDO NA INICIAL. EM TERMOS TEÓRICOS, SÃO INSTITUTOS DIVERSOS COMO BEM APONTADO NO RECURSO
INOMINADO. NO CASO, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA R. SENTENÇA RECORRIDA, A HIPÓTESE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
de Tráfego de Santos - Cet - Santos - Recorrido: Raphael Ferreira Nascimento e outro - Recorrido: Juan Cavalcante Teixeira
- Magistrado(a) Dimitrios Zarvos Varellis - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - RECURSO INOMINADO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.
SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. . RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME: OS AUTORES ALEGAM
QUE O AUTOR RAPHAEL ALIENOU O VEÍCULO PARA RODRIGO LIMA FARIA MOTOS-ME, COM REGULAR COMUNICAÇÃO
AO DETRAN DA VENDA, MAS AS MULTAS FORAM INDEVIDAMENTE LANÇADAS EM NOME DO REQUERENTE RAPHAEL.
ADEMAIS, O SEGUNDO REQUERIDO ALIENOU O BEM PARA O PRIMEIRO REQUERIDO EM 15/02/2019, MAS ESTE NÃO
REALIZOU A DEVIDA TRANSFERÊNCIA. ASSIM, PRETENDEM A NULIDADE DOS AUTOS DE INFRAÇÃO Nº 5E6254261,
5E6254271, E 5E6254281, POIS COMETIDOS POR TERCEIRO, IDENTIFICADO NO MOMENTO DA INFRAÇÃO, BEM COMO
A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO JUAN À OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM TRANSFERIR O VEÍCULO PARA O
SEU NOME, BEM COMO A CONDENAÇÃO DOS RÉUS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DE R$ 10.000,00 POR DANO
MORAL. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE É CABÍVEL A
ANULAÇÃO DOS AIT’S ELENCADOS NA R. SENTENÇA RECORRIDA EM RELAÇÃO AO AUTOR OU A DESVINCULAÇÃO. III.
RAZÕES DE DECIDIR: RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS QUE HOUVE A REGULAR ANOTAÇÃO NO SISTEMA DO
DETRAN DA ALIENAÇÃO DO VEÍCULO EM 21/03/2019, DE MODO QUE AS MULTAS COMETIDAS APÓS TAL DATA NÃO
PODERIAM TER SIDO ANOTADAS NO PRONTUÁRIO DO AUTOR. ASSIM, FOI DECLARADA A NULIDADE DOS AUTOS
DE INFRAÇÃO Nº 5E6254261, 5E6254271, E 5E6254281 DIRECIONADOS CONTRA O AUTOR RAPHAEL, CONFORME
REQUERIDO NA INICIAL. EM TERMOS TEÓRICOS, SÃO INSTITUTOS DIVERSOS COMO BEM APONTADO NO RECURSO
INOMINADO. NO CASO, DIANTE DA FUNDAMENTAÇÃO APRESENTADA NA R. SENTENÇA RECORRIDA, A HIPÓTESE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º