Processo ativo
1006500-32.2025.8.26.0053
CNH - Carteira
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1006500-32.2025.8.26.0053
Vara: 7ª Vara
Assunto: CNH - Carteira
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Raphael Longo Oliveira *** Raphael Longo Oliveira Leite (OAB: 235129/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 7 de fevereiro de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006500-32.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Agravante: Eduardo Fontana D’ávila; Advogado: Raphael Longo Oliveira Leite (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 235129/SP);
Agravado: Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores; Agravado: Diretor da Diretoria de Fiscalização de Trânsito
2025769-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001563-97.2024.8.26.0451; Assunto: Progressão Funcional
com Interstício de Doze Meses; Agravante: Mauro Luis Silva Barros; Advogado: Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB:
274904/SP); Advogado: Randal Luis Giusti (OAB: 287215/SP); Agravado: Prefeitura do Campus Usp Luiz de Queiroz; Advogado:
Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP); Advogado: Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP)
2025783-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0009835-57.2017.8.26.0053/20; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Dulce Janini Ortiz- (Herdeiro) e outros;
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB:
305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/
SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB:
329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB:
384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado:
Guilherme Silveira da Rosa Wurch Duarte (OAB: 430721/SP); Interessado: Benedito Santana Franco Ortiz; Advogado: Gustavo
de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP)
2025789-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1015430-73.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Agravante: Maria Aparecida de Souza e outros; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco
Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/
SP)
2025793-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510086-05.2019.8.26.0223; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Givaldo
dos Santos Feitoza; Advogado: Vinicius Eduardo Ferreira (OAB: 450151/SP); Agravado: Município de Guarujá; Advogado:
Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB: 197737/SP)
2025797-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0400989-21.1996.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Benedito Cordeiro
de Azevedo (Espólio) e outros; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB: 273327/SP); Advogado: Lucas Reis Lyra
(OAB: 515362/SP); Interessado: Geraldo Rea Rabello Sampaio; Advogada: Marcia Vieira-royle (OAB: 80228/SP); Advogada:
Airam Mozdzenski Tanganelli (OAB: 141103/SP); Advogada: Ana Paula Viol Folgosi (OAB: 141109/SP)
2025804-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502498-03.2021.8.26.0408; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Gsp Golden Ourinhos Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 411772/SP); Advogado: Flavio
Ribeiro dos Santos (OAB: 100767/MG); Agravado: Município de Ourinhos; Advogada: Francine Silen Garcia Barbosa (OAB:
270358/SP)
3001332-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005013-17.2014.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP); Agravado: A. A.
Engenheer - ME; Advogado: Washington Benicio Araujo (OAB: 510242/SP)
2025812-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000776-87.2023.8.26.0456; Assunto: Auxílio-
Doença Acidentário; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Gustavo Isoldi (OAB: 203340/SP);
Agravado: Valdemir Pereira; Advogada: Heloísa Cremonezi (OAB: 231927/SP)
2025833-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016745-39.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Agravante: Maria Fatima A Mingoranci e outros; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco
Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado:
Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Advogado: Lucca Blois Rodrigues Ventura (OAB: 487968/SP); Agravante: Maria Estela
Moraes Vilas Boas; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara
de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1006500-32.2025.8.26.0053; Assunto: CNH - Carteira
Nacional de Habilitação; Agravante: Eduardo Fontana D’ávila; Advogado: Raphael Longo Oliveira Leite (OAB ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. : 235129/SP);
Agravado: Diretor da Diretoria de Habilitação e Condutores; Agravado: Diretor da Diretoria de Fiscalização de Trânsito
2025769-05.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Piracicaba; Vara: Vara da
Fazenda Pública; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0001563-97.2024.8.26.0451; Assunto: Progressão Funcional
com Interstício de Doze Meses; Agravante: Mauro Luis Silva Barros; Advogado: Alexandre Henrique Gonsales Rosa (OAB:
274904/SP); Advogado: Randal Luis Giusti (OAB: 287215/SP); Agravado: Prefeitura do Campus Usp Luiz de Queiroz; Advogado:
Riccardo Fraga Napoli (OAB: 298170/SP); Advogado: Dirceu Giglio Pereira (OAB: 206379/SP)
2025783-86.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Precatório; Nº origem:
0009835-57.2017.8.26.0053/20; Assunto: Gratificações Estaduais Específicas; Agravante: Dulce Janini Ortiz- (Herdeiro) e outros;
Advogado: Messias Tadeu de Oliveira Bento Falleiros (OAB: 250793/SP); Advogado: Antonio Roberto Sandoval Filho (OAB:
58283/SP); Advogada: Silvana Magno dos Santos Sandoval (OAB: 102565/SP); Advogada: Ana Flavia Magno Sandoval (OAB:
305258/SP); Advogada: Ana Teresa Magno Sandoval (OAB: 347258/SP); Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/
SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Luis Renato Peres Alves Ferreira Avezum (OAB:
329796/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Advogada: Carina Bezerra de Sousa Kobashigawa (OAB:
384947/SP); Advogado: Gustavo de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP); Agravado: Estado de São Paulo e outro; Advogado:
Guilherme Silveira da Rosa Wurch Duarte (OAB: 430721/SP); Interessado: Benedito Santana Franco Ortiz; Advogado: Gustavo
de Tommaso Sandoval (OAB: 407584/SP)
2025789-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1015430-73.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Agravante: Maria Aparecida de Souza e outros; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco
Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Advogada: Clara Angelica do Carmo Lima (OAB: 299520/
SP)
2025793-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Guarujá; Vara: Vara da Fazenda
Pública; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1510086-05.2019.8.26.0223; Assunto: Multas e demais Sanções; Agravante: Givaldo
dos Santos Feitoza; Advogado: Vinicius Eduardo Ferreira (OAB: 450151/SP); Agravado: Município de Guarujá; Advogado:
Guilherme Henrique de Abreu Imakawa (OAB: 197737/SP)
2025797-70.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: Unidade
de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Ação: Procedimento Comum
Cível; Nº origem: 0400989-21.1996.8.26.0053; Assunto: Sistema Remuneratório e Benefícios; Agravante: Benedito Cordeiro
de Azevedo (Espólio) e outros; Advogado: Fabiano Miguel de Oliveira Filho (OAB: 101655/SP); Advogado: Fabio Scolari Vieira
(OAB: 287475/SP); Advogado: Felippo Scolari Neto (OAB: 75667/SP); Advogada: Fabiana Buzzini Roberti Grano (OAB: 210187/
SP); Agravado: Município de São Paulo; Advogada: Flavia Gil Nisenbaum Becker (OAB: 273327/SP); Advogado: Lucas Reis Lyra
(OAB: 515362/SP); Interessado: Geraldo Rea Rabello Sampaio; Advogada: Marcia Vieira-royle (OAB: 80228/SP); Advogada:
Airam Mozdzenski Tanganelli (OAB: 141103/SP); Advogada: Ana Paula Viol Folgosi (OAB: 141109/SP)
2025804-62.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ourinhos; Vara: SAF - Serviço de
Anexo Fiscal; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 1502498-03.2021.8.26.0408; Assunto: ISS/ Imposto sobre Serviços; Agravante:
Gsp Golden Ourinhos Empreendimentos Imobiliários Ltda; Advogado: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 411772/SP); Advogado: Flavio
Ribeiro dos Santos (OAB: 100767/MG); Agravado: Município de Ourinhos; Advogada: Francine Silen Garcia Barbosa (OAB:
270358/SP)
3001332-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Claro; Vara: Setor das
Execuções Fiscais; Ação: Execução Fiscal; Nº origem: 0005013-17.2014.8.26.0510; Assunto: ICMS/ Imposto sobre Circulação
de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Paula Costa Sanchez (OAB: 158161/SP); Agravado: A. A.
Engenheer - ME; Advogado: Washington Benicio Araujo (OAB: 510242/SP)
2025812-39.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pirapozinho; Vara: 2ª Vara
Judicial; Ação: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; Nº origem: 0000776-87.2023.8.26.0456; Assunto: Auxílio-
Doença Acidentário; Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - Inss; Advogado: Luiz Gustavo Isoldi (OAB: 203340/SP);
Agravado: Valdemir Pereira; Advogada: Heloísa Cremonezi (OAB: 231927/SP)
2025833-15.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 2ª Vara de
Fazenda Pública; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 1016745-39.2024.8.26.0053; Assunto: Gratificações Estaduais
Específicas; Agravante: Maria Fatima A Mingoranci e outros; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco
Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP); Advogada: Fernanda Mendonça dos Santos Figueiredo (OAB: 289436/SP); Advogado:
Lourenço Grieco Neto (OAB: 390928/SP); Advogado: Lucca Blois Rodrigues Ventura (OAB: 487968/SP); Agravante: Maria Estela
Moraes Vilas Boas; Advogado: Ricardo Innocenti (OAB: 36381/SP); Advogado: Marco Antonio Innocenti (OAB: 130329/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º