Processo ativo
2211049-49.2025.8.26.0000
Reajuste contratual; Agravante:
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 2211049-49.2025.8.26.0000
Vara: 43ª Vara
Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Raphael Vieira da Costa (OAB: 383807/SP) *** Raphael Vieira da Costa (OAB: 383807/SP); Advogado: Fábio Henrique Macena Silva
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 11 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2211049-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 43ª Vara
CÍvel; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079911-64.2025.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Agrava ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte:
Maria Antonia Vieira de Melo; Advogado: Raphael Vieira da Costa (OAB: 383807/SP); Advogado: Fábio Henrique Macena Silva
(OAB: 371832/SP); Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde
2211054-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara
da Família e das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010193-70.2025.8.26.0361; Assunto: Fixação;
Agravante: D. S. dos S. (Representando Menor(es)); Advogada: Ana Paula de Araujo Oliveira (OAB: 319836/SP); Agravante: M.
J. S. M. (Menor(es) representado(s)); Agravado: R. J. A. M.; Advogado: Gualberto Martinez de Oliveira (OAB: 378111/SP)
2211059-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002470-93.2025.8.26.0077; Assunto: Revisão; Agravante: W. da S. F.; Advogada:
Ana Paula Alves dos Santos da Silva (OAB: 467431/SP); Agravada: A. L. de S. F.; Advogada: Selma Regina Bispo (OAB:
414258/SP); Advogado: Cristiano de Oliveira Mello (OAB: 458624/SP)
2211058-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1165941-39.2024.8.26.0100; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante:
Juraci Ribeiro da Silva e outro; Advogado: Leonardo Bitencourt Costa (OAB: 237587/SP); Agravada: Francisca Amelia dos
Santos
2211061-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vinhedo; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0001635-42.2024.8.26.0659; Assunto: Guarda;
Agravante: C. C. I.; Advogada: Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB: 256501/SP); Advogada: Maria Clara Giassetti
Medeiros Corradini Lopes (OAB: 466732/SP); Agravante: A. C. I. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Cristiane de Moraes
Ferreira Martins (OAB: 256501/SP); Reprtate: Claudia Chaves Ibanez; Agravado: J. L. I. R.; Advogada: Mariana Souza Baroni
(OAB: 351242/SP); Advogada: Maria Clara Souza Baroni (OAB: 459989/SP)
2211065-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010046-47.2024.8.26.0048; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante:
B. Y. S.; Advogado: Gabriel Hiroshi de Souza (OAB: 358035/SP); Agravado: B. A. do N.; Advogado: Danilo Aurelio Ortiz Gerage
(OAB: 395638/SP)
2211066-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0014862-02.2024.8.26.0562; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: M. A. B.; Advogada: Thais Rossi Boareto (OAB: 323147/SP); Agravado: O. A. S. B.
(Menor(es) representado(s)); Advogado: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP); Advogada: Carla Pomponi
(OAB: 379855/SP); Reprtate: Maria Marta Sousa Magalhães; Agravado: M. M. S. M. (Representando Menor(es)); Advogado:
Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP); Advogada: Carla Pomponi (OAB: 379855/SP)
2211068-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação: Habilitação
para Adoção; Nº origem: 1004537-95.2023.8.26.0299; Assunto: Suspensão ou Extinção do Poder Familiar; Autora: M. D. da S.;
Advogada: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP); Advogada: Silvia Vanessa Rigatti Scherer (OAB: 425481/SP); Advogada:
Tania Nascimento Vieira (OAB: 451795/SP); Ré: M. H. D. da S.; Ré: C. A. A. de S.
2211071-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045869-89.2025.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Maria Cecília
Saavedra Coutinho; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP)
2211078-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 2ª Vara da Família
e das Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002956-20.2024.8.26.0625; Assunto: Alimentos; Paciente: K.
de O. G.; Advogado: Rogério Patricio Ribeiro (OAB: 467320/SP); Advogado: João Felipe de Faria Silva (OAB: 277907/SP);
Impetrante: R. P. R. e outro; Advogado: Rogério Patricio Ribeiro (OAB: 467320/SP); Advogado: João Felipe de Faria Silva (OAB:
277907/SP); Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da F. e das S. do F. de T.; Interessado: N. G. e outros; Advogada: Renata Bonachela
de Carvalho (OAB: 141239/SP); Advogada: Branca Lua Torres de Araújo Gois (OAB: 495806/SP)
2211079-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003672-78.2022.8.26.0082; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Depilaser Ltda; Advogado: Giovanni Catanio Lima (OAB: 498741/SP); Advogado: Guilherme Paques Guedes (OAB: 213701/SP);
Agravado: Flavio Firmino Alves; Advogada: Erika Fernanda Amaro Antonietti de Lima (OAB: 238054/SP)
2211081-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2211049-49.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 43ª Vara
CÍvel; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1079911-64.2025.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Agrava ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. nte:
Maria Antonia Vieira de Melo; Advogado: Raphael Vieira da Costa (OAB: 383807/SP); Advogado: Fábio Henrique Macena Silva
(OAB: 371832/SP); Agravado: Sul América Companhia de Seguro Saúde
2211054-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Mogi das Cruzes; Vara: 2ª Vara
da Família e das Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010193-70.2025.8.26.0361; Assunto: Fixação;
Agravante: D. S. dos S. (Representando Menor(es)); Advogada: Ana Paula de Araujo Oliveira (OAB: 319836/SP); Agravante: M.
J. S. M. (Menor(es) representado(s)); Agravado: R. J. A. M.; Advogado: Gualberto Martinez de Oliveira (OAB: 378111/SP)
2211059-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Birigüi; Vara: 3ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002470-93.2025.8.26.0077; Assunto: Revisão; Agravante: W. da S. F.; Advogada:
Ana Paula Alves dos Santos da Silva (OAB: 467431/SP); Agravada: A. L. de S. F.; Advogada: Selma Regina Bispo (OAB:
414258/SP); Advogado: Cristiano de Oliveira Mello (OAB: 458624/SP)
2211058-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª Vara de
Registros Públicos; Ação: Usucapião; Nº origem: 1165941-39.2024.8.26.0100; Assunto: Usucapião Extraordinária; Agravante:
Juraci Ribeiro da Silva e outro; Advogado: Leonardo Bitencourt Costa (OAB: 237587/SP); Agravada: Francisca Amelia dos
Santos
2211061-63.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Vinhedo; Vara: 1ª Vara; Ação:
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0001635-42.2024.8.26.0659; Assunto: Guarda;
Agravante: C. C. I.; Advogada: Cristiane de Moraes Ferreira Martins (OAB: 256501/SP); Advogada: Maria Clara Giassetti
Medeiros Corradini Lopes (OAB: 466732/SP); Agravante: A. C. I. (Menor(es) representado(s)); Advogada: Cristiane de Moraes
Ferreira Martins (OAB: 256501/SP); Reprtate: Claudia Chaves Ibanez; Agravado: J. L. I. R.; Advogada: Mariana Souza Baroni
(OAB: 351242/SP); Advogada: Maria Clara Souza Baroni (OAB: 459989/SP)
2211065-03.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Atibaia; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1010046-47.2024.8.26.0048; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante:
B. Y. S.; Advogado: Gabriel Hiroshi de Souza (OAB: 358035/SP); Agravado: B. A. do N.; Advogado: Danilo Aurelio Ortiz Gerage
(OAB: 395638/SP)
2211066-85.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara
de Família e Sucessões; Ação: Cumprimento Provisório de Sentença; Nº origem: 0014862-02.2024.8.26.0562; Assunto:
Reconhecimento / Dissolução; Agravante: M. A. B.; Advogada: Thais Rossi Boareto (OAB: 323147/SP); Agravado: O. A. S. B.
(Menor(es) representado(s)); Advogado: Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP); Advogada: Carla Pomponi
(OAB: 379855/SP); Reprtate: Maria Marta Sousa Magalhães; Agravado: M. M. S. M. (Representando Menor(es)); Advogado:
Pedro Lustosa Grobman Alves Zacarias (OAB: 337682/SP); Advogada: Carla Pomponi (OAB: 379855/SP)
2211068-55.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Ação Rescisória; Comarca: Jandira; Vara: 2ª Vara; Ação: Habilitação
para Adoção; Nº origem: 1004537-95.2023.8.26.0299; Assunto: Suspensão ou Extinção do Poder Familiar; Autora: M. D. da S.;
Advogada: Larissa Silva de Oliveira (OAB: 446414/SP); Advogada: Silvia Vanessa Rigatti Scherer (OAB: 425481/SP); Advogada:
Tania Nascimento Vieira (OAB: 451795/SP); Ré: M. H. D. da S.; Ré: C. A. A. de S.
2211071-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 14ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1045869-89.2025.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravada: Maria Cecília
Saavedra Coutinho; Advogado: Victor Rodrigues Settanni (OAB: 286907/SP)
2211078-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Taubaté; Vara: 2ª Vara da Família
e das Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002956-20.2024.8.26.0625; Assunto: Alimentos; Paciente: K.
de O. G.; Advogado: Rogério Patricio Ribeiro (OAB: 467320/SP); Advogado: João Felipe de Faria Silva (OAB: 277907/SP);
Impetrante: R. P. R. e outro; Advogado: Rogério Patricio Ribeiro (OAB: 467320/SP); Advogado: João Felipe de Faria Silva (OAB:
277907/SP); Impetrado: M. J. de D. da 2 V. da F. e das S. do F. de T.; Interessado: N. G. e outros; Advogada: Renata Bonachela
de Carvalho (OAB: 141239/SP); Advogada: Branca Lua Torres de Araújo Gois (OAB: 495806/SP)
2211079-84.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Boituva; Vara: 2ª Vara;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1003672-78.2022.8.26.0082; Assunto: Indenização por Dano Moral; Agravante:
Depilaser Ltda; Advogado: Giovanni Catanio Lima (OAB: 498741/SP); Advogado: Guilherme Paques Guedes (OAB: 213701/SP);
Agravado: Flavio Firmino Alves; Advogada: Erika Fernanda Amaro Antonietti de Lima (OAB: 238054/SP)
2211081-54.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º