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Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Raquel da Silva Carvalho Ferreira
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Identificação
Nº Processo: 0100177-07.2025.8.26.0968
Tribunal: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11
Partes e Advogados
Autor(es): Raquel da Silva Carvalho Ferreira, Advogado: Diego L *** Raquel da Silva Carvalho Ferreira, Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777, SP), Advogado: Lucas
Advogado(s): Valdirene Vaz Nery (OAB: 299055, SP), Interesda.: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Advogado: Gond *** Valdirene Vaz Nery (OAB: 299055, SP), Interesda.: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda, Advogado: Gondim, Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022, Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais, Manifestem, se
Advogados e OAB
Advogado: Jose Carl *** Jose Carlos Garcia
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
0100177-07.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Fórum Regional de Santo Amaro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009873-
81.2024.8.26.0002; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia
Perez (OAB: 10 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesda.: Niza Alves Prado; Advogado:
Deiveth Maikon Santana dos Anjos (OAB: 515279/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48
horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100183-14.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São Caetano do Sul; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1007748-20.2023.8.26.0565; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos
Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesda.: Ivonete Cavalcanti Vilela;
Advogada: Valdirene Vaz Nery (OAB: 299055/SP); Interesda.: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48
horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100191-88.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Fórum Regional de Pinheiros; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000763-
31.2024.8.26.0011; Perdas e Danos; Reclamante: Polimix Concreto Ltda; Advogado: Adilson de Castro Junior (OAB: 255876/
SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48
horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100196-13.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0117883-08.2024.8.26.9061; Indenização por Dano Moral; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos
Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: MIRELLA JUNQUEIRA
GUIDORIZZI; Advogado: Bruno Martins de Oliveira (OAB: 477004/SP); Interesdo.: ROAN LEONARDO LUCA; Advogado: Bruno
Martins de Oliveira (OAB: 477004/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0100197-95.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1057500-53.2023.8.26.0114;
Erro de Procedimento; Reclamante: Marcos Benedito Amorim; Advogada: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB:
425761/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Município de Campinas; Advogado: Julio Cesar
Mariani (OAB: 143303/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do
Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de
Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual.
0100206-57.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001738-04.2024.8.26.0539; Empréstimo consignado; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez
(OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Valentim Pedrao Filho; Advogado: Gabriel
Duarte Wenceslau (OAB: 444918/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0100219-56.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Fórum de Franco da Rocha; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001748-
04.2024.8.26.0198; Indenização por Dano Moral; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB:
104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Gilberto Luis Araújo; Advogado: Julio Cesar
Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Juliana Ferreira Pacheco (OAB: 409535/SP); Manifestem-se as partes no
prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE
30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100231-70.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
JURANDIR DE ABREU JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1018357-46.2023.8.26.0053; Recurso; Reclamante: Renata Custódio; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB:
331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP);
Reclamante: Raquel da Silva Carvalho Ferreira; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas
Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Reclamante: Moises Ribeiro
Filho; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Manifestem-se
as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
0100177-07.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES; Fórum Regional de Santo Amaro; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0009873-
81.2024.8.26.0002; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia
Perez (OAB: 10 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 4866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesda.: Niza Alves Prado; Advogado:
Deiveth Maikon Santana dos Anjos (OAB: 515279/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48
horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100183-14.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
ANTONIO CARLOS DE FIGUEIREDO NEGREIROS; Fórum de São Caetano do Sul; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1007748-20.2023.8.26.0565; Responsabilidade do Fornecedor; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos
Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesda.: Ivonete Cavalcanti Vilela;
Advogada: Valdirene Vaz Nery (OAB: 299055/SP); Interesda.: Mercado Pago Instituição de Pagamento Ltda; Advogado: Gondim,
Albuquerque e Negreiros Advogados (OAB: 270757/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48
horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100191-88.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Fórum Regional de Pinheiros; Procedimento do Juizado Especial Cível; 0000763-
31.2024.8.26.0011; Perdas e Danos; Reclamante: Polimix Concreto Ltda; Advogado: Adilson de Castro Junior (OAB: 255876/
SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48
horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de
Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio
implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100196-13.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Procedimento do Juizado Especial
Cível; 0117883-08.2024.8.26.9061; Indenização por Dano Moral; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos
Garcia Perez (OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: MIRELLA JUNQUEIRA
GUIDORIZZI; Advogado: Bruno Martins de Oliveira (OAB: 477004/SP); Interesdo.: ROAN LEONARDO LUCA; Advogado: Bruno
Martins de Oliveira (OAB: 477004/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0100197-95.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
CÉSAR AUGUSTO FERNANDES; Fórum de Campinas; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1057500-53.2023.8.26.0114;
Erro de Procedimento; Reclamante: Marcos Benedito Amorim; Advogada: Bruna Caroline de Oliveira Baptista Frizarin (OAB:
425761/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Município de Campinas; Advogado: Julio Cesar
Mariani (OAB: 143303/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do
Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de
Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à
forma de julgamento virtual.
0100206-57.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
JOSÉ FERNANDO AZEVEDO MINHOTO; Fórum de Santa Cruz do Rio Pardo; Procedimento do Juizado Especial Cível;
1001738-04.2024.8.26.0539; Empréstimo consignado; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez
(OAB: 104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Valentim Pedrao Filho; Advogado: Gabriel
Duarte Wenceslau (OAB: 444918/SP); Manifestem-se as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo
único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do
Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE 30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância
tácita à forma de julgamento virtual.
0100219-56.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN; Fórum de Franco da Rocha; Procedimento do Juizado Especial Cível; 1001748-
04.2024.8.26.0198; Indenização por Dano Moral; Reclamante: Banco Bradesco S/A; Advogado: Jose Carlos Garcia Perez (OAB:
104866/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Interesdo.: Gilberto Luis Araújo; Advogado: Julio Cesar
Ferreira Pacheco (OAB: 154062/SP); Advogada: Juliana Ferreira Pacheco (OAB: 409535/SP); Manifestem-se as partes no
prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que dispõe
sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São Paulo (DJE
30.11.2016). Ressalto que o silêncio implicará concordância tácita à forma de julgamento virtual.
0100231-70.2025.8.26.0968; Processo Digital; Petição Cível; Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais;
JURANDIR DE ABREU JÚNIOR; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda
Pública; 1018357-46.2023.8.26.0053; Recurso; Reclamante: Renata Custódio; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB:
331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP);
Reclamante: Raquel da Silva Carvalho Ferreira; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas
Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP); Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Reclamante: Moises Ribeiro
Filho; Advogado: Diego Leite Lima Jesuino (OAB: 331777/SP); Advogado: Lucas Cavina Mussi Mortati (OAB: 344044/SP);
Advogado: Victor Sandoval Mattar (OAB: 300022/SP); Reclamado: Colégio Recursal dos Juizados Especiais; Manifestem-se
as partes no prazo e nos termos do Artigo 23(48 horas) - Parágrafo único e do Artigo 27 da Resolução nº 759/2016, que
dispõe sobre o Regimento Interno da Turma de Uniformização do Sistema de Juizados Especiais do Estado de São
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º