da Dra. Gabriela Carr, OAB/SP nº 281.551 e

4146/2025 Tribunal Superior do Trabalho 87
Data da Disponibilização: Terça-feira, 21 de Janeiro de 2025
Intimado(s)/Citado(s):
Desta feita, defiro o pedido de substituição do depósito
- PEDRO DANIEL MAGALHÃES
recursal efetuado nos autos pelo seguro garantia, conforme - RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. E OUTRA
requerido, desde que observados os requisitos constantes no art. 3º - VICTOR LUCAS MOREIRA DE SOUSA
do Ato Conjunto nº 1/2019, que regulamenta a questão.
Junte-se.
No entanto, diante da inviabili ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. dade desta instância
Tendo em vista a notícia da rescisão do contrato de prestação
extraordinária aferir com precisão o valor atualizado do depósito
de serviços advocatícios, com consequente revogação de mandato,
recursal, dentre outros elementos de validade da apólice de seguro,
exclua-se o nome da Dra. Gabriela Carr, OAB/SP nº 281.551 e
por uma questão de segurança, e para efeito de concretizar a
OAB/MG nº 168.326, da capa dos autos. Anote-se que os demais
substituição por seguro garantia em valor equivalente à atualização
integrantes do escritório ABRAMIDES, GONÇALVES E
do depósito recursal mais 30%, a expedição de alvará e a
ADVOGADOS também deixam de representar processualmente a
verificação dos requisitos objetivos presentes no Ato Conjunto
parte PEDRO DANIEL MAGALHÃES.
TST.CSJT.CGJT Nº 1, devem ser feitos pela Vara do Trabalho.
Intime-se PEDRO DANIEL MAGALHÃES, por A.R., a fim de
Dessa forma, em conclusão, como Ministro Relator, autorizo a
que, no prazo de 5 (cinco) dias, regularize a representação
substituição do depósito recursal efetuado com a interposição de
processual, sob as penas do art. 76 do CPC/2015.
recurso de revista pelo seguro garantia, mas condicionada à
verificação dos requisitos previstos no Ato Conjunto, que serão
Publique-se.
aferidos pelo juízo da execução. Inobservados quaisquer dos
Brasília, 18 de dezembro de 2024.
requisitos, a substituição deverá ser indeferida.
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
Portanto, determino o encaminhamento da presente decisão,
ALEXANDRE AGRA BELMONTE
via malote digital, à Vara do Trabalho de origem, acompanhado de
Ministro Relator
cópia da petição de seq. 118 e anexos, a fim de que examine o
pedido como entender de direito.
Processo Nº AIRR-0011756-75.2022.5.15.0136
Considerando que o feito tramita via PJE na instância Complemento Processo Eletrônico
Agravante(s) ESTADO DE SÃO PAULO
ordinária, faculta-se ao juízo a quo, a abertura de autos
Procurador Guilherme Silveira da Rosa Wurch
suplementares ou carta de ordem, bem como a utilização de Duarte
Agravado(s) MARIA APARECIDA DE BRITTO
qualquer outro meio que entender pertinente, inclusive os sistemas
Advogada MÁRCIA SPADA ALIBERTI
SIF2 e PEC e outras soluções, e caso julgue necessário, o exercício FRANCO(OAB: 265411-A/SP)
Agravado(s) RC COMPANY SERVICOS
do contraditório e a determinação de juntada de outras peças pelas TERCEIRIZADOS LTDA
partes. Advogado ODAIR DE MORAES JÚNIOR(OAB:
200488/SP)
À Secretaria para cumprimento.
Intimado(s)/Citado(s):
- ESTADO DE SÃO PAULO
Publique-se.
- MARIA APARECIDA DE BRITTO
Brasília, 20 de dezembro de 2024. - RC COMPANY SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA
Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)
ALEXANDRE AGRA BELMONTE Registre-se a renúncia.
Ministro Relator Notifique-se a parte reclamada RC COMPANY SERVICOS
TERCEIRIZADOS LTDA para que regularize a representação
Processo Nº AIRR-0010705-81.2020.5.03.0023
Complemento Processo Eletrônico processual, no prazo de 10 (dez) dias.
Agravante(s) PEDRO DANIEL MAGALHÃES No silêncio, prossigam-se os trâmites processuais.
Agravado(s) VICTOR LUCAS MOREIRA DE
SOUSA CMB/abi
Advogado FILIPE DAHI CURI(OAB: 115952-
A/MG)
Agravado(s) RN COMÉRCIO VAREJISTA S.A. E Registre-se a renúncia.
OUTRA
Notifique-se a parte reclamada RC COMPANY SERVICOS
Advogado NELSON WILIANS FRATONI
RODRIGUES(OAB: 128341/SP) TERCEIRIZADOS LTDA para que regularize a representação
Advogado RAFAEL SGANZERLA DURAND(OAB:
131512-A/MG) processual, no prazo de 10 (dez) dias.
No silêncio, prossigam-se os trâmites processuais.
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224223