Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas, bem como aos familiares e Psicologia, ...

Realizar visitas domiciliares às partes envolvidas, bem como aos familiares e Psicologia, Enfermagem e Médica será remunerado por abono variável, de
vizinhos, e/ou institucionais (centros de ressocialização, penitenciária, centro cunho puramente indenizatório, por sua atuação em favor do Estado, sem
de recuperação, casa de amparo/retaguarda), sempre que necessário; prejuízo das demais atividades próprias do exercício da função (averiguações
Entrevistar as vítimas, agressores, familiares, vizinho ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. s e/ou testemunhas, in loco, visitas domiciliares, atendimento ao público, informações verbais em
dando-lhes a necessária assistência; audiência, entre outros), observando-se o teto equivalente a 80% (oitenta por
Prestar assistência social às vítimas de violência e a seus agressores, cento) do subsídio do cargo efetivo de Analista Judiciário, previsto na
encaminhando-os para programas sociais, de acordo com a necessidade TabelaA, Nível 1.
específica, e acompanhando-os; A prestação dos serviços será aferida através da atividade desempenhada, a
Trabalharem equipe multidisciplinar; qual será remunerada em conformidade com o grau de complexidade e
Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades apresentada em forma unitária (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório,
propostas; etc.); será indenizada na forma do item 11.1 até o limite ali estabelecido.
Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de A retribuição pecuniária envolvendo a participação do profissional em cursos,
violência; treinamentos e palestras se dará apenas quando forem organizados pelo
Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, Conselho Nacional de Justiça, ou
violência e aos filhos, se necessário; quando indicado pelo Juiz Diretor do Foro, do Juizado Especial e Juiz Titular
Prestar informações em audiência, quando intimado; da Vara Judicial.
15 A quantificação em valores, acerca do produto oferecido pelo profissional
SHAPE \* MERGEFORMAT credenciado ao Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, será calculada
na forma do ANEXO I, constante no Provimento n. 61/2020-CM,
Participar de projetos e programas que visem a divulgação das ações disponibilizado no Diário da Justiça Eletrônico –
preventivas da Lei MT n. 10.878, de 15.12.2020, até o limite estabelecido no item 11.1 deste
n. 11.340/2006, “Maria da Penha”; XII. Organizar, manter registro e edital.
documentação atinentes aos atendimentos realizados, para fins de controle 17
estatístico. SHAPE \* MERGEFORMAT
Na Central de Penas e Medidas Alternativas - CEPA:
Assessorar o magistrado no atendimento às partes, quando solicitado, nas O profissional que se recusar a prestar qualquer serviço indispensável ao
questões relativas aos fenômenos sociocultural, econômico e familiar; regular andamento do processo ou das demais atividades forenses, ou
Elaborar estudo social sobre os elementos componentes da dinâmica familiar, negligenciar nesse sentido, estará sujeito ao descredenciamento.
das relações interpessoais e intragrupais e das condições econômicas das Somente serão remunerados os atos praticados após o credenciamento dos
partes para possibilitar a compreensão dos processos interativos detectados profissionais.
nos ambientes em que vivem; Os atos remunerados serão apenas os praticados durante o mês, não se
Prestar assistência e/ou atendimento humanizado de forma integral a todas as permitindo a cumulação, quando se tenha ultrapassado o teto máximo.
partes envolvidas no procedimento e encaminhar para a Rede de Atendimento Havendo necessidade devidamente justificada pelo Juiz Diretor do Foro, do
(Pública, ONGs, Grupo de Apoio, entre outros), quando necessário, por Juizado Especial ou da Vara Judicial, de atuação em processos que
determinação da autoridade judicial; demandem grau de urgência devidamente enquadrado nas hipóteses
Realizar visitas domiciliares ao ofendido e às partes envolvidas, e/ou elencadas por este sodalício e pelo Conselho Nacional de Justiça (Réu Preso,
institucionais, quando necessário; criança e adolescente, idoso, etc.) poderá o profissional ser indenizado em
Realizar estudos sociais e apresentar parecer técnico, nos casos a ele mês subsequente, caso seu teto indenizatório naquele respectivo período já
submetidos, inclusive se houver menores e idosos, recomendando ao Juiz o tenha sido atingido.
encaminhamento dos autos às instâncias competentes, caso haja 11.8. Até o último dia útil do mês trabalhado, deverá o profissional inserir junto
necessidade; ao Sistema de Informação correspondente – hoje o Sistema GPSem – os
Conhecer e relacionar a rede de recursos sociais existentes para produtos (Informativo, parecer, estudo, Laudo, relatório, etc.) realizados para
encaminhar, orientar indivíduos e grupos a identificar e fazer uso destes no a devida certificação pelo Gestor e pelo Juízo Diretor do Foro e; até o quinto
atendimento de seus interesses e objetivos; dia útil do mês subsequente, a nota fiscal, a Guia de Imposto Sobre Serviços
Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades devidamente recolhida, sob pena de descredenciamento, em caso de
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; intempestividade ou inconsistência, na forma do art. 14, IV do Provimento n.
Analisar, identificar, quantificar e qualificar, sempre que possível, os índices e 61/2020-CM. DISPOSIÇÕES FINAIS
motivos determinantes que levam à reincidência; Os profissionais que serão credenciados estarão sujeitos às normativas
Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos especificadas pelo Provimento n. 61/2020/CM, disponibilizado no Diário da
realizados, para fins de controle estatístico. Justiça Eletrônico – MT n. 10.878, de 15/12/2020, alterado, em parte, pelo
São atribuições do Médico: Provimento TJMT/CM n. 25/2022, disponibilizado no Diário da Justiça
Examinar as mulheres, os adolescentes e as crianças vítimas de violência Eletrônico – MT n. 10.273, de 02/08/2022.
física e/ou sexual; Os credenciados ficam sujeitos à responsabilização civil e penal pelos atos
Elaborar laudo descritivo das lesões e atendimento efetuado, relativo às que, nessa condição, praticarem.
vítimas nos processos de apuração de violência doméstica e familiar contra a Os profissionais credenciados são profissionais autônomos, e seu
mulher, quando encaminhados pela autoridade judicial, a fim de fornecer credenciamento não gera nenhum direito imediato ou futuro de contratação,
subsídios ao Juiz; tão somente o habilita a atender a atividade profissional de prestação de
Dar continuidade no atendimento das vítimas até sua alta; serviços, sem vínculo empregatício, cujos pagamentos deverão ser feitos
Prescrever o tratamento necessário para prevenir os agravos de transmissão mediante a apresentação da respectiva Nota Fiscal, nos termos do § 4º do
sexual e promover a prevenção da gravidez indesejada; artigo 20 deste Provimento.
16 Os documentos entregues no momento da inscrição não serão devolvidos.
SHAPE \* MERGEFORMAT Este Edital poderá ser impugnado no prazo de 03 (três) dias, a contar da data
de sua publicação no Diário da Justiça Eletrônico, devendo a impugnação ser
Assegurar o cumprimento dos cronogramas de trabalho das atividades encaminhada por meio do Protocolo Administrativo Virtual – PAV, nos termos
propostas, em conjunto com a equipe multidisciplinar; da Portaria n. 425/2020/PRES, disponibilizada no Diário da Justiça Eletrônico
Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de – MT n. 10.773, de 13/07/2020.
violência; 18
Prestar atendimento humanizado, eficiente e personalizado às vítimas de SHAPE \* MERGEFORMAT
violência;
Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão de Apoio ao Processo
realizados, para fins de controle estatístico. Seletivo.
São atribuições do Enfermeiro Fazem parte deste Edital: Anexo I – requerimento de inscrição; Anexo II –
Atender as mulheres, adolescentes e crianças vítimas de violência física e/ou Ficha de Inscrição; Anexo III - declaração de que tem pleno conhecimento e
sexual; concorda com as regras estabelecidas neste Edital e no Provimento n.
Controlar e orientar acerca do uso de medicamentos prescritos aos 61/2020/CM; Anexo IV - declaração de parentesco; Anexo V – quadro de
pacientes; vagas.
Atuar no controle sistemático contra a infecção no ambiente de atendimentos E para que chegue ao conhecimento de todos, é que foi expedido o presente
às vítimas; edital.
Trabalharem equipe multidisciplinar; Rosário Oeste/MT,05 de Dezembro de 2024.
Prestar assistência, de forma incondicional e integral, a todas as vítimas de
violência; (assinado Digitalmente)
Organizar, manter registro e documentação atinentes aos atendimentos ARTHUR MOREIRA PEDREIRA DE ALBUQUERQUE
realizados, para fins de controle estatístico. Juiz (a) de Direito e Diretor (a) do Foro da Comarca de Rosário Oeste/MT
DO PAGAMENTO 19
O profissional credenciado para atuar nas áreas de Assistência Social, SHAPE \* MERGEFORMAT
Disponibilizado 6/12/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11844 36