0000406-15.2022.5.11.0003

4140/2025 Tribunal Superior do Trabalho 137
Data da Disponibilização: Segunda-feira, 13 de Janeiro de 2025
Advogado Dr. TAYANA MARIA JAÑA
REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI N.º 13.015/2014.
PINTO(OAB: 4455-A/AM)
MOTIVAÇÃO "PER RELATIONEM" - LEGITIMIDADE
Agravado POTENCIAL HUMANO
CONSTITUCIONAL DESSA TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO - RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA
- ME
FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO
Advogado Dr. AUGUSTO CESAR NETO DE
TRIBUNAL FEDERAL E DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
PADU ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. A(OAB: 159251-A/MG)
TRABALHO. AGRAVO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.
APLICAÇÃO DE MULTA. Impõe-se confirmar a decisão agravada, Intimado(s)/Citado(s):
cujos fundamentos a agravante não conseguiu desconstituir,
- ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA E COMERCIO LTDA
aplicando multa pela interposição de agravo manifestamente
- MAGI CLEAN SERVICOS PRESTADOS A EMPRESAS LTDA
improcedente. Agravo a que se nega provimento." (Ag-AIRR-11053-
- OLINEY SOUZA DOS ANJOS
76.2014.5.15.0120, 1.ª Turma, Relator: Ministro Walmir Oliveira da
- POTENCIAL HUMANO RECRUTAMENTO E SELECAO LTDA -
Costa, DEJT 8/11/2019.) ME
Vejam-se, ainda, os seguintes julgados de Turmas desta Casa: Ag- Trata-se de Agravo de Instrumento em que se pretende ver admitido
AIRR-3040-51.2013.5.02.0002, 2.ª Turma, Relatora: Ministra Maria o trânsito do Recurso de Revista interposto em face de decisão
Helena Mallmann, DEJT 24/5/2019; Ag-ED-AIRR-1145- publicada na vigência da Lei n.º 13.467/2017.
23.2015.5.03.0078, 3.ª Turma, Relator: Ministro Alexandre de Souza Consigna-se, desde logo, que, com a entrada em vigor da referida
Agra Belmonte, DEJT 30/8/2019; Ag-AIRR-675-09.2015.5.02.0049, lei, os parâmetros para o exame da transcendência foram definidos
4.ª Turma, Relator: Ministro Guilherme Augusto Caputo Bastos, com o acréscimo do § 1.º ao art. 896-A da CLT. E esta Corte
DEJT 29/11/2019; Ag-AIRR-2905-59.2014.5.02.0372, Relator: Superior, visando regulamentar a aplicação do novo instituto, inseriu
Ministro Breno Medeiros, 5.ª Turma, DEJT 19/10/2018; TST-AIRR- em seu Regimento Interno os arts. 246 e 247.
10752-26.2014.5.14.0131, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Assim, tendo como norte esses dispositivos, passo ao exame prévio
Arruda, 6.ª Turma, DEJT 8/4/2016; Ag-AIRR-2371- da transcendência do recurso da parte agravante.
31.2015.5.02.0033, 7.ª Turma, Relator: Ministro Evandro Pereira Compulsados os autos, verifica-se que os temas constantes do
Valadão Lopes, DEJT 22/11/2019 e TST-Ag-AIRR-1272- Recurso de Revista suscitam discussão que ultrapassa os
57.2014.5.02.0034, Relatora: Ministra Maria Cristina Irigoyen interesses subjetivos do processo, razão pela qual há de se
Peduzzi, 8.ª Turma, DEJT 2/6/2017. reconhecer, in casu, a transcendência do feito.
Dito isso, tem-se que todas as alegações deduzidas pela parte no O Regional, ao exercer o juízo de admissibilidade recursal, decidiu
Recurso de Revista foram examinadas pelo Regional. O cotejo das denegar seguimento ao Recurso de Revista pelos seguintes
afirmações da parte recorrente com as razões apresentadas na fundamentos:
decisão objurgada evidencia a inexistência de razão para,
eventualmente, se sustentar o Recurso em apreço. Logo, as "[...] PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS
justificativas trazidas na decisão hostilizada merecem ser mantidas, Recurso tempestivo (decisão publicada em - ID. b644542;
por seus próprios fundamentos, pois demonstram a ausência de recurso apresentado em 19/03/2024 - ID. b9a6efe).
pressupostos legais e, desse modo, ficam incorporadas a esta Representação processual regular (ID. 2a68e3e).
decisão como razões de decidir. Preparo inexigível, em face do deferimento da justiça gratuita
(ID. 6a22bab).
CONCLUSÃO PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS
Diante do exposto, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO (8826) / ATOS
118, X, do RITST, denego seguimento ao Agravo de Instrumento. PROCESSUAIS (8893) / NULIDADE (8919) / NEGATIVA DE
Publique-se. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
Brasília, 17 de dezembro de 2024. DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / VERBAS
REMUNERATÓRIAS, INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS (13831) /
ADICIONAL (13833) / ADICIONAL DE PERICULOSIDADE
Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001) DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /
LUIZ JOSÉ DEZENA DA SILVA RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) /
Ministro Relator INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL (14009) / DOENÇA
OCUPACIONAL
Processo Nº AIRR-0000406-15.2022.5.11.0003 DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) /
Complemento Processo Eletrônico RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR (14007) /
Relator Min. Luiz José Dezena da Silva INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL (14010) / DOENÇA
Agravante OLINEY SOUZA DOS ANJOS OCUPACIONAL
Advogada Dra. JUDICE ÂNGELA SILVA DE DIREITO INDIVIDUAL DO TRABALHO (12936) / RESCISÃO DO
OLIVEIRA(OAB: 7165-A/AM)
CONTRATO DE TRABALHO (13949) /
Agravado ESSILOR DA AMAZONIA INDUSTRIA
E COMERCIO LTDA REINTEGRAÇÃO/READMISSÃO OU INDENIZAÇÃO
Advogado Dr. VANIAS BATISTA DE SUBSTITUTIVA (13967) / ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA
MENDONCA(OAB: 3888-A/AM)
Agravado MAGI CLEAN SERVICOS Alegação(ões):
PRESTADOS A EMPRESAS LTDA
O recorrente aduz preliminar de negativa de prestação jurisdicional
Advogado Dr. JACQUELINE FREIRE
BITAR(OAB: 8810-A/AM) apontando " " declinadas nocontradição acerca das condições de
trabalho acórdão recorrido. Aduz que "o laudo perical, citado na
decisão, menciona que o reclamante realizava manutenção em
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