Processo ativo
Supremo Tribunal Federal
REALIZOU OS EXAMES DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.4. A TESE DE INEXISTÊNCIA
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processo.
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Identificação
Nº Processo: 1018017-35.2023.8.26.0625
Tribunal: Supremo Tribunal Federal
Partes e Advogados
Autor: REALIZOU OS EXAMES DENTRO DO PRAZO E *** REALIZOU OS EXAMES DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.4. A TESE DE INEXISTÊNCIA
Advogados e OAB
OAB: ***
OAB(s): ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Nº 1018017-35.2023.8.26.0625/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Taubaté - Embargante: Prefeitura
Municipal de Taubaté - Embargado: Gedeão Moreira dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ BUSCA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A
CONTROVÉRSIA ENVOLVE A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA
SESPM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO
POR ANTIGUIDADE DEVIDO À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DENTRO DO PRAZO FIXADO PELA MUNICIPALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A PORTARIA SESPM Nº 105/2023 ESTABELECEU PRAZOS PARA RETIRADA DE GUIAS MÉDICAS E
ENTREGA DE LAUDOS. O AUTOR REALIZOU OS EXAMES DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.4. A TESE DE INEXISTÊNCIA
DE VAGAS PARA PROMOÇÃO É AFASTADA, POIS O PROCEDIMENTO FOI INICIADO PELA MUNICIPALIDADE, INDICANDO
A DISPONIBILIDADE DE VAGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA PERMITE PROMOÇÃO POR
ANTIGUIDADE. 2. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO INDICA DISPONIBILIDADE DE VAGAS.”LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Alex Ribeiro
Carneiro (OAB: 386169/SP) - Sala 2100
Municipal de Taubaté - Embargado: Gedeão Moreira dos Santos - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXCEPCIONAL CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. DIREITO
ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. RECURSO IMPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1. GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE TAUBATÉ BUSCA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. A
CONTROVÉRSIA ENVOLVE A REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA
SESPM.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA POSSIBILIDADE DE PROMOÇÃO
POR ANTIGUIDADE DEVIDO À REALIZAÇÃO DE EXAME MÉDICO DENTRO DO PRAZO FIXADO PELA MUNICIPALIDADE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3. A PORTARIA SESPM Nº 105/2023 ESTABELECEU PRAZOS PARA RETIRADA DE GUIAS MÉDICAS E
ENTREGA DE LAUDOS. O AUTOR REALIZOU OS EXAMES DENTRO DO PRAZO ESTIPULADO.4. A TESE DE INEXISTÊNCIA
DE VAGAS PARA PROMOÇÃO É AFASTADA, POIS O PROCEDIMENTO FOI INICIADO PELA MUNICIPALIDADE, INDICANDO
A DISPONIBILIDADE DE VAGAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO IMPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1.
REALIZAÇÃO DE EXAMES MÉDICOS DENTRO DO PRAZO ESTABELECIDO PELA PORTARIA PERMITE PROMOÇÃO POR
ANTIGUIDADE. 2. INÍCIO DO PROCEDIMENTO DE PROMOÇÃO INDICA DISPONIBILIDADE DE VAGAS.”LEGISLAÇÃO
CITADA: LEI 9.099/95, ART. 55. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na
plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais
que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno
em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de
maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Luciley de Paula Nogueira Shaher (OAB: 150210/SP) - Alex Ribeiro
Carneiro (OAB: 386169/SP) - Sala 2100