Processo ativo
RECEBE QUINQUÊNIO. III.
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Identificação
Nº Processo: 1009569-65.2024.8.26.0099
Partes e Advogados
Autor: RECEBE QUINQ *** RECEBE QUINQUÊNIO. III.
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1009569-65.2024.8.26.0099 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Bragança Paulista - Recorrente: Ivair
Barrionuevo Vega - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL
TEMPORAL. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO
EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ETISTA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
PAULISTA, PLEITEANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL TEMPORAL DA SEXTA-PARTE PREVISTO NO ART. 167, § 1º, DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.088/1970. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ADICIONAL
TEMPORAL DA SEXTA-PARTE A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, CONSIDERANDO A DISTINÇÃO ENTRE OS
REGIMES JURÍDICOS ESTATUTÁRIO E CELETISTA E CONSIDERANDO QUE O AUTOR RECEBE QUINQUÊNIO. III.
RAZÕES DE DECIDIR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (LEI
Nº1.088/70) CONCEDE A SEXTA-PARTE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELO ESTATUTO.
LEGISLADOR QUE PREVIU DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. QUINQUÊNIO QUE
É PAGO A TODOS OS SERVIDORES, NÃO FAZENDO DISTINÇÃO TAL QUAL FEZ COM RELAÇÃO À SEXTA-PARTE. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE SEXTA-PARTE É
EXCLUSIVO PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, NÃO SE ESTENDENDO A EMPREGADOS PÚBLICOS
CELETISTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.088/1970, ART. 167, § 1º; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 259/2000, ARTS. 2º, I, II E III, E ART. 33; ART. 4º, LC Nº 1/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1009987-03.2024.8.26.0099, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 21/05/2025; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1011579-82.2024.8.26.0099, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1010527-51.2024.8.26.0099, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 29/04/2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - Sala 2100
Barrionuevo Vega - Recorrido: Prefeitura Municipal de Bragança Paulista - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal
- Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. ADICIONAL
TEMPORAL. SEXTA-PARTE. SERVIDOR PÚBLICO CELETISTA. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO
EM EXAME TRATA-SE DE AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO CEL ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ETISTA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA
PAULISTA, PLEITEANDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL TEMPORAL DA SEXTA-PARTE PREVISTO NO ART. 167, § 1º, DA
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.088/1970. A SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO. II. QUESTÃO EM
DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DO ADICIONAL
TEMPORAL DA SEXTA-PARTE A EMPREGADOS PÚBLICOS CELETISTAS, CONSIDERANDO A DISTINÇÃO ENTRE OS
REGIMES JURÍDICOS ESTATUTÁRIO E CELETISTA E CONSIDERANDO QUE O AUTOR RECEBE QUINQUÊNIO. III.
RAZÕES DE DECIDIR O ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA (LEI
Nº1.088/70) CONCEDE A SEXTA-PARTE APENAS AOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS REGIDOS PELO ESTATUTO.
LEGISLADOR QUE PREVIU DISTINÇÃO ENTRE OS SERVIDORES ESTATUTÁRIOS E CELETISTAS. QUINQUÊNIO QUE
É PAGO A TODOS OS SERVIDORES, NÃO FAZENDO DISTINÇÃO TAL QUAL FEZ COM RELAÇÃO À SEXTA-PARTE. IV.
DISPOSITIVO E TESE RECURSO DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: O ADICIONAL DE SEXTA-PARTE É
EXCLUSIVO PARA FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS, NÃO SE ESTENDENDO A EMPREGADOS PÚBLICOS
CELETISTAS. LEGISLAÇÃO CITADA: LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 1.088/1970, ART. 167, § 1º; LEI COMPLEMENTAR
MUNICIPAL Nº 259/2000, ARTS. 2º, I, II E III, E ART. 33; ART. 4º, LC Nº 1/90. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1009987-03.2024.8.26.0099, RELATOR (A): ROGÉRIO DANNA CHAIB, J. 21/05/2025; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1011579-82.2024.8.26.0099, RELATOR (A): FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 05/05/2025; TJSP, RECURSO
INOMINADO CÍVEL 1010527-51.2024.8.26.0099, RELATOR (A): DIMITRIOS ZARVOS VARELLIS, J. 29/04/2025. Para eventual
interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU,
do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.
br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das
Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos
que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do
Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \”D\” da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do
CSM. - Advs: Rosemeire Elisiario Marque (OAB: 174054/SP) - Izabel Cristina Ridolfi de Amorim (OAB: 113761/SP) - Sala 2100