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RECORRENTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS COM
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Identificação
Nº Processo: 0000721-08.2024.8.26.0358
Partes e Advogados
Autor: RECORRENTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA *** RECORRENTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS COM
Advogados e OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 0000721-08.2024.8.26.0358 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Mirassol - Recorrente: Antonio Pavani -
Recorrido: João Pereira dos Santos - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO.
COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA A MAIOR DO QUE ORIGINALMENTE CONTRATA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
PELO AUTOR RECORRENTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS COM
PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO
DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Domingues de Andrade (OAB: 352462/
SP) - André Luis Zambrano (OAB: 285378/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Recorrido: João Pereira dos Santos - Magistrado(a) Marcos Alexandre Bronzatto Pagan - Colégio Recursal - Negaram provimento
aos recursos. V. U. - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
COMPRA E VENDA E INSTALAÇÃO DE EQUIPAMENTO DE ENERGIA FOTOVOLTAICA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO SERVIÇO.
COBRANÇA INDEVIDA. COBRANÇA A MAIOR DO QUE ORIGINALMENTE CONTRATA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. DO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
PELO AUTOR RECORRENTE DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA. SERVIÇOS E EQUIPAMENTOS FORNECIDOS COM
PRÉVIA ELABORAÇÃO DE ORÇAMENTO E AUTORIZAÇÃO EXPRESSA DO CONSUMIDOR. VÍCIO DO SERVIÇO NÃO
DEMONSTRADO. IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES É MESMO MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA PELOS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Guilherme Domingues de Andrade (OAB: 352462/
SP) - André Luis Zambrano (OAB: 285378/SP) - 16º Andar, Sala 1607