Edison Telho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.

PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 287
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da
União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <htt ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. p://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos
termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou
outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6,
no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do
CSM - Advs: Fabiana Barbassa Luciano (OAB: 320144/SP) - Lucas Marins de Souza (OAB: 476774/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1009106-92.2024.8.26.0562 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Santos - Apelante: Tokio Marine Seguradora
S/A - Apelado: Edison Telho da Silva - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V.
U. - CONTRATOS. SEGURO. NEGATIVA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SENTENÇA QUE CONDENA A SEGURADORA
REQUERIDA, TOKIO MARINE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA DE R$ 42.621,41 EM
FAVOR DO AUTOR. RECURSO INOMINADO DA REQUERIDA. ARGUIÇÃO PRELIMINAR REJEITADA. LEGITIMIDADE ATIVA
PRESENTE. INSURGÊNCIA QUE, NO MÉRITO, MERECE ACOLHIMENTO. PESE EMBORA A LIVRE ESCOLHA DE OFICINA
PELO SEGURADO, NO ENTANTO, POR EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NO CASO CONCRETO SE FAZIA NECESSÁRIA
A APRESENTAÇÃO DAS NOTAS FISCAIS REFERENTE AS PEÇAS ORIGINAIS ADQUIRIDAS PELA OFICINA RESPONSÁVEL,
BEM COMO DISPONIBILIZAÇÃO DAS PEÇAS TROCADAS PARA VISTORIA FINAL, PROVIDÊNCIAS NÃO ATENDIDAS E
NÃO HONRADAS POR PARTE DO AUTOR. SEGURADO E OFICINA QUE DETINHAM PLENA CIÊNCIA DA NECESSIDADE
DE DISPONIBILIZAÇÃO DE NOTAS FISCAIS E PEÇAS TROCADAS, VISTO QUE DEVIDAMENTE COMUNICADOS VIA
ORÇAMENTO, PELO REGULADOR DO SINISTRO E COM NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL, IMPOSSÍVEL, NESTE CONTEXTO
CONVALIDAR A CONDENAÇÃO IMPOSTA NA ORIGEM. A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO NÃO DESNATURA O
CARÁTER SINALAGMÁTICO DO CONTRATO NEM AFASTA O DEVER DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS
NECESSÁRIAS PARA QUE SURJA O DEVER DE INDENIZAR POR PARTE DA SEGURADORA. SENTENÇA REFORMADA.
PEDIDO IMPROCEDENTE POR FALTA DE PROVA DE FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO DO AUTOR. RECURSO INOMINADO
DA REQUERIDA PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59
na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do
Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e
retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho
de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Debora Schalch (OAB: 113514/SP) - Klaus Giacobbo Riffel (OAB: 348756/
SP) - Vanessa Gabmary Terzi Calvi (OAB: 147863/SP) - Alexandre Pecoraro (OAB: 147765/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1010797-34.2024.8.26.0048 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Atibaia - Recorrente: Itaú Unibanco S/A
- Recorrido: Gustavo Mussi Canova - Magistrado(a) Aparecido Cesar Machado - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - CONSUMIDOR. SERVIÇOS BANCÁRIOS. REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. GOLPE DA TROCA DE
CARTÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, COM RECONHECIMENTO DE QUE O AUTOR NÃO
DEVE PAGAR PELAS OPERAÇÕES FRAUDULENTAS. INSURGÊNCIA RECURSAL QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO.
FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIRO COMPROVADA. MOVIMENTAÇÕES FINANCEIRAS EFETUADAS EM SEQUÊNCIA
E VALORES QUE FOGEM AO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE. CANCELAMENTO PARCIAL DAS OPERAÇÕES FEITO
DE FORMA VOLUNTÁRIA QUE DEVE SER ESTENDIDO ÀS DEMAIS OCORRIDAS NAS MESMAS CIRCUNSTÂNCIAS. FALHA
NA SEGURANÇA VERIFICADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. TEORIA DO RISCO DA ATIVIDADE. FORTUITO INTERNO.
DEVER DE REPARAR OS DANOS MATERIAIS. RECURSO INOMINADO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso
extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha
de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>
www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021
e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos
via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet,
conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro
(OAB: 205306/SP) - Caio Augusto Santos Zaccariotto (OAB: 407528/SP) - 16º Andar, Sala 1607
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO
Nº 0000039-96.2025.8.26.0009 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Amil Assistência
Médica Internacional S/A - Recorrido: Maria Cristina Bacaxixi Fernandes - Magistrado(a) Marcia Rezende Barbosa de Oliveira -
Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO UNILATERAL DA REDE CREDENCIADA DESABILITAÇÃO DO HOSPITAL ONDE
A AUTORA REALIZAVA TRATAMENTO ONCOLÓGICO DESDE 2020. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE RÉ QUE NÃO COMPORTA ACOLHIMENTO. APLICAÇÃO DO TEMA 1.082 DO STJ. DIREITO À CONTINUIDADE DO
TRATAMENTO ESPECIALIZADO NO HOSPITAL DO CÂNCER A. C. CAMARGO ATÉ A ALTA MÉDICA MÉDICA, CUIDANDO-
SE DE CASO DE DOENÇA GRAVE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HOSPITAL EQUIVALENTE NA NOVA REDE
CREDENCIADA. DEVIDA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PARA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO. SENTENÇA
MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$
1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico
do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento
na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os
digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa
e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de
junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP) - Rogerio de Menezes
Corigliano (OAB: 139495/SP) - Aline Cristina de Miranda (OAB: 183285/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0000511-26.2024.8.26.0238 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ibiúna - Recorrente: Sp Beneficios Múltiplos
- Recorrido: Debora Aparecida dos Santos Maielo - Recorrido: Ricardo Maielo - Magistrado(a) Rogério Márcio Teixeira - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO - CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR - NÃO APLICAÇÃO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º