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. RECURSO PROVIDO.II. QUESTÃO
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Identificação
Nº Processo: 0109980-82.2025.8.26.9061
Ação: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 262
Partes e Advogados
Nome: . RECURSO PROVI *** . RECURSO PROVIDO.II. QUESTÃO
Advogados e OAB
OAB Reclamante: ***
Advogado: Cassia M *** Cassia Martucci
OAB: ***
OAB Reclamada: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
PROCESSO :Disponibilização: segunda-feira, 21 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo, Ano XVIII - Edição 4246 262
SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (htt ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. p://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0109980-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Fabio Roberto de
Almeida Tavares - Agravado: Jeancarlo Santo Oliveira Me - Agravado: Jeancarlo Santo Oliveira - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO. OBTENÇÃO DE DADOS DO CORRÉU. RECURSO PROVIDO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO POR MEIO
DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, COMO SISBAJUD E INFOJUD, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES
DE DECIDIRNO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A PARTE DEVE APRESENTAR A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO
POLO PASSIVO, MAS NÃO HÁ VEDAÇÃO À PESQUISA DE ENDEREÇO QUANDO DESCONHECIDO.O USO DE SISTEMAS
INFORMATIZADOS PARA PESQUISA DE ENDEREÇO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE,
NÃO IMPLICANDO PROVIDÊNCIA MOROSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTOS: 1.
A PESQUISA DE ENDEREÇO POR SISTEMAS INFORMATIZADOS É PERMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A DECISÃO
QUE INDEFERE TAL PESQUISA DEVE SER REFORMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI 9.099/95, ART. 2º, ART. 14, §1º, I, ART. 55.CPC, ART. 6º, ART. 937, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111735-78.2024.8.26.9061, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 09.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP)
- Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000013-55.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Rally Veículos
Compra e Venda de Automovel Ltda - Recorrida: Ana Carolina Matiuso - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR
Unificado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO E DEFEITO NA EMBREAGEM. VENDEDOR QUE
FEZ REEMBOLSO DA TROCA DO ÓLEO E COLOCOU-SE À DISPOSIÇÃO PARA RESOLVER O PROBLEMA. ÁUDIO QUE
REVELA QUE VENDEDOR MANIFESTOU-SE PELA COMPRA DE PEÇA NOVA COM NOTA FISCAL EM LOCAL DIVERSO DA
CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU
ABORRECIMENTO CAPAZ DE SUPERAR O MERO DISSABOR DECORRENTE DE SITUAÇÃO COTIDIANA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Duchini Junior (OAB: 144695/SP) -
Felipe Ferracini Escardoveli (OAB: 426542/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000042-70.2025.8.26.0579/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Paraitinga -
Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Lucas Emanuel de Sousa - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL
INEXISTENTES - DEMANDA INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DE
ALE AO SALÁRIO-BASE - COISA JULGADA EM DEMANDA COLETIVA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PUIL
N. 0004787-15.2024.8.26.9061 - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000245-08.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Ednei Jose Caetano da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO
ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) VERBA DE
NATUREZA REMUNERATÓRIA DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
SE ENQUADRA NA HIPÓTESE DE HIPOSSUFICIÊNCIA - RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de
recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’
- Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (htt ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. p://www.stf.jus.br <http://www.stf.
jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs
733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser
remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou
internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cassia Martucci
Melillo Bertozo (OAB: 211735/SP) - Larissa Boretti Moressi (OAB: 188752/SP) - Gustavo Martin Teixeira Pinto (OAB: 206949/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 0109980-82.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Fabio Roberto de
Almeida Tavares - Agravado: Jeancarlo Santo Oliveira Me - Agravado: Jeancarlo Santo Oliveira - Magistrado(a) Thomaz
Carvalhaes Ferreira - Deram provimento ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INDEFERIMENTO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO. OBTENÇÃO DE DADOS DO CORRÉU. RECURSO PROVIDO.II. QUESTÃO
EM DISCUSSÃOCONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS DE ENDEREÇO POR MEIO
DE SISTEMAS INFORMATIZADOS, COMO SISBAJUD E INFOJUD, NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS.III. RAZÕES
DE DECIDIRNO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS A PARTE DEVE APRESENTAR A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO
POLO PASSIVO, MAS NÃO HÁ VEDAÇÃO À PESQUISA DE ENDEREÇO QUANDO DESCONHECIDO.O USO DE SISTEMAS
INFORMATIZADOS PARA PESQUISA DE ENDEREÇO É COMPATÍVEL COM OS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E EFETIVIDADE,
NÃO IMPLICANDO PROVIDÊNCIA MOROSA.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESES DE JULGAMENTOS: 1.
A PESQUISA DE ENDEREÇO POR SISTEMAS INFORMATIZADOS É PERMITIDA NOS JUIZADOS ESPECIAIS. 2. A DECISÃO
QUE INDEFERE TAL PESQUISA DEVE SER REFORMADA PARA GARANTIR A EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO.LEGISLAÇÃO
CITADA:LEI 9.099/95, ART. 2º, ART. 14, §1º, I, ART. 55.CPC, ART. 6º, ART. 937, VIII.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP,
AGRAVO DE INSTRUMENTO 0111735-78.2024.8.26.9061, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL,
J. 09.09.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de
Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal
Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG
Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham
mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ,
código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento
nº 831/2004 do CSM - Advs: Rafael Antonio da Silva (OAB: 244223/SP) - Fabio Roberto de Almeida Tavares (OAB: 147386/SP)
- Eliel Ramos Maurício Filho (OAB: 213166/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000013-55.2025.8.26.0438 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Penápolis - Recorrente: Rally Veículos
Compra e Venda de Automovel Ltda - Recorrida: Ana Carolina Matiuso - Magistrado(a) Claudia Marina Maimone Spagnuolo - CR
Unificado - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERIAIS. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO USADO. TROCA DE ÓLEO E DEFEITO NA EMBREAGEM. VENDEDOR QUE
FEZ REEMBOLSO DA TROCA DO ÓLEO E COLOCOU-SE À DISPOSIÇÃO PARA RESOLVER O PROBLEMA. ÁUDIO QUE
REVELA QUE VENDEDOR MANIFESTOU-SE PELA COMPRA DE PEÇA NOVA COM NOTA FISCAL EM LOCAL DIVERSO DA
CONCESSIONÁRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO OU
ABORRECIMENTO CAPAZ DE SUPERAR O MERO DISSABOR DECORRENTE DE SITUAÇÃO COTIDIANA. SENTENÇA DE
PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO EM PARTE. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Carlos Roberto Duchini Junior (OAB: 144695/SP) -
Felipe Ferracini Escardoveli (OAB: 426542/SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000042-70.2025.8.26.0579/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Luiz do Paraitinga -
Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: Lucas Emanuel de Sousa - Magistrado(a) Antonio Conehero Júnior - Rejeitaram
os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL
INEXISTENTES - DEMANDA INDIVIDUAL DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS PRETÉRITAS DA INCORPORAÇÃO DE 100% DE
ALE AO SALÁRIO-BASE - COISA JULGADA EM DEMANDA COLETIVA QUE IMPEDE A REDISCUSSÃO DO MÉRITO - PUIL
N. 0004787-15.2024.8.26.9061 - EMBARGOS REJEITADOS. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar
o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875
do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diogo Sandret da Costa Fonseca (OAB: 391911/
SP) - 16º Andar, Sala 1607
Nº 1000245-08.2025.8.26.0102 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Cachoeira Paulista - Recorrente: Estado de
São Paulo - Recorrido: Ednei Jose Caetano da Silva - Magistrado(a) Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal - Negaram
provimento ao recurso, por V. U. - RECURSO INOMINADO PROFESSORA ESTADUAL - PRETENSÃO DE INCLUSÃO DO
ABONO COMPLEMENTAR NO CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) VERBA DE
NATUREZA REMUNERATÓRIA DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/2017 POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA SENTENÇA DE
PROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o
recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo ‘Cobrança’ - Ficha de Compensação, a ser
emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br <http://www.stf.jus.br> www.stf.jus.br <http://www.
stf.jus.br>) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos
não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º