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Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a; Advogado: Elias Marques de Medeiros
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Identificação
Nº Processo: 1007738-38.2024.8.26.0048
Vara: Cível; Procedimento Comum Cível; 1007738-38.2024.8.26.0048; Auxílio-Alimentação; Apelante: Benedita
Partes e Advogados
Apelado: Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proxi *** Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a; Advogado: Elias Marques de Medeiros
Advogados e OAB
Advogado: Elias Marques *** Elias Marques de Medeiros
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
(Procurador); Apelado: Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a; Advogado: Elias Marques de Medeiros
Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007738-38.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Atibaia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007738-38.2024.8.26.0048; Auxílio-Alimentação; Apelante: Benedita
Aparecida Donizetti Leite; Advogado: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP); Apelado: Município de Atibaia; Advogado:
Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007867-57.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Barretos; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007867-57.2022.8.26.0066; Concurso Público / Edital; Apelante:
Município de Barretos; Advogado: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador); Apelado: Maurício César
Camargo; Advogada: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP); Advogado: Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1007962-19.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Barretos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007962-19.2024.8.26.0066; Indenização por Dano
Moral; Apelante: A. M. de A. (Menor); Advogado: Jose Roberto Pedro Junior (OAB: 147491/SP); RepreLeg: Delma Luciane
Martins de Araújo; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008050-77.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
de Jales; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008050-77.2023.8.26.0297; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Maria Cleuza Alves da Costa Baratela; Advogada: Elisandra Regina de Oliveira Rodrigues (OAB: 181203/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008234-07.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1008234-07.2023.8.26.0047; Gratificações e Adicionais;
Apelante: Aparecido Alves da Silva; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008250-97.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Tupã; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008250-97.2024.8.26.0637; Desapropriação Indireta; Apelante:
Alessandra Gomes Pereira; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Apelante: Claudio Alves Rodrigues;
Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Apelante: Luciene da Silva Simão; Advogada: Lilian Patricia
Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Apelante: Donizeti Aparecido da Silva; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi
(OAB: 389673/SP); Apelante: Aparecido Rodrigues da Silva; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP);
Apelado: Município de Rinópolis; Advogado: Marcio Jose Ferreira da Silva (OAB: 219211/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008322-55.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1008322-55.2025.8.26.0506; Tempo de Serviço;
Apelante: Alessandra Alves Junqueira; Advogado: Vladimir Poleto (OAB: 322079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008324-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1008324-
60.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Marcela Leite Pettermann; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB:
118385/SP); Apelante: Emilly Pereira Pires; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Apelante: Graziela Pacciulli
Santarosa; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Apelante: Gisele Arruda Cruz; Advogado: Antonio Jose Boldrin
(OAB: 118385/SP); Apelante: Maicon Fernando Oliveira Godoi; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Apelante:
Juliana de Andrade Meira; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
(Procurador); Apelado: Rede Integrada de Lojas de Conveniência e Proximidade S.a; Advogado: Elias Marques de Medeiros
Neto (OAB: 196655/SP); Advogada: Elzeane da Rocha (OAB: 333935/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007738-38.2024.8.26.0048; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE; Foro
de Atibaia; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007738-38.2024.8.26.0048; Auxílio-Alimentação; Apelante: Benedita
Aparecida Donizetti Leite; Advogado: Cléber Stevens Gerage (OAB: 355105/SP); Apelado: Município de Atibaia; Advogado:
Marco Aurélio Andrade de Jesus (OAB: 200877/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1007867-57.2022.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO MAGALHÃES;
Foro de Barretos; 3ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007867-57.2022.8.26.0066; Concurso Público / Edital; Apelante:
Município de Barretos; Advogado: René Radaeli de Figueiredo (OAB: 200724/SP) (Procurador); Apelado: Maurício César
Camargo; Advogada: Stella Gonçalves de Araujo (OAB: 343889/SP); Advogado: Caio Renan de Souza Godoy (OAB: 257599/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
1007962-19.2024.8.26.0066; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; SPOLADORE
DOMINGUEZ; Foro de Barretos; 1ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1007962-19.2024.8.26.0066; Indenização por Dano
Moral; Apelante: A. M. de A. (Menor); Advogado: Jose Roberto Pedro Junior (OAB: 147491/SP); RepreLeg: Delma Luciane
Martins de Araújo; Apelado: E. de S. P.; Advogado: Enio Moraes da Silva (OAB: 115477/SP); Ficam as partes intimadas para
se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008050-77.2023.8.26.0297; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 7ª Câmara de Direito Público; EDUARDO GOUVÊA; Foro
de Jales; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008050-77.2023.8.26.0297; Fornecimento de medicamentos; Apelante:
Maria Cleuza Alves da Costa Baratela; Advogada: Elisandra Regina de Oliveira Rodrigues (OAB: 181203/SP); Apelado: Estado
de São Paulo; Advogado: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008234-07.2023.8.26.0047; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 12ª Câmara de Direito Público; EDSON FERREIRA;
Foro de Assis; Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de sentença; 1008234-07.2023.8.26.0047; Gratificações e Adicionais;
Apelante: Aparecido Alves da Silva; Advogada: Rafaela Viol Nitatori (OAB: 283439/SP); Advogado: Luciano Nitatori (OAB:
172926/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador); Apelado: São
Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Nayara Crispim da Silva (OAB: 335584/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008250-97.2024.8.26.0637; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 13ª Câmara de Direito Público; RICARDO ANAFE;
Foro de Tupã; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1008250-97.2024.8.26.0637; Desapropriação Indireta; Apelante:
Alessandra Gomes Pereira; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Apelante: Claudio Alves Rodrigues;
Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Apelante: Luciene da Silva Simão; Advogada: Lilian Patricia
Morente Foganholi (OAB: 389673/SP); Apelante: Donizeti Aparecido da Silva; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi
(OAB: 389673/SP); Apelante: Aparecido Rodrigues da Silva; Advogada: Lilian Patricia Morente Foganholi (OAB: 389673/SP);
Apelado: Município de Rinópolis; Advogado: Marcio Jose Ferreira da Silva (OAB: 219211/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008322-55.2025.8.26.0506; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA LORENA; Foro
de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1008322-55.2025.8.26.0506; Tempo de Serviço;
Apelante: Alessandra Alves Junqueira; Advogado: Vladimir Poleto (OAB: 322079/SP); Apelado: Estado de São Paulo; Advogado:
Guilherme Arruda Mendes Carneiro (OAB: 335594/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
1008324-60.2024.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Cível; 4ª Câmara de Direito Público; OSVALDO
MAGALHÃES; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 4ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1008324-
60.2024.8.26.0053; Concurso Público / Edital; Apelante: Marcela Leite Pettermann; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB:
118385/SP); Apelante: Emilly Pereira Pires; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Apelante: Graziela Pacciulli
Santarosa; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Apelante: Gisele Arruda Cruz; Advogado: Antonio Jose Boldrin
(OAB: 118385/SP); Apelante: Maicon Fernando Oliveira Godoi; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Apelante:
Juliana de Andrade Meira; Advogado: Antonio Jose Boldrin (OAB: 118385/SP); Apelado: Estado de São Paulo (Procurador
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º