- REGÊNCIA

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 215
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
Agravante(s) e Agravado MAURICIO ADRIANO
(s) dos artigos 99, § 3º, e 408 do CPC/2015, aplicáveis supletivamente
Advogado Dr. ALLEXSANDRE LÜCKMANN
ao processo do trabalho (artigos 769 da CLT e 15 do CPC/2015),
GERENT(OAB: 11217/SC)
Advogado Dr. KLEBER IVO DOS SANTOS(OAB: 212, caput, do Código Civil e 1º, caput, da Lei nº 7.115/1983,
28364-A/SC)
prevalece nesta Corte Superior o entendimento de ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. que se deve dar
Advogado Dr. JEFERSON KOERICH(OAB:
41608-A/SC)
valor probante à declaração firmada por pessoa física, desde que
Advogado Dr. DENISE JOPPI(OAB: 40402-A/SC)
inexistam provas capazes de elidir a presunção de veracidade do
Advogado Dr. DOUGLAS CARDOSO
SILVEIRA(OAB: 58193-A/SC)
referido documento, nos termos do item I da Súmula 463 do TST.
Agravante(s) e Agravado COMPANHIA MELHORAMENTOS DA
(s) CAPITAL - COMCAP Julgados. Assim, é devida a concessão dos benefícios da Justiça
Advogado Dr. PAULO RIBEIRO FERREIRA(OAB:
Gratuita à parte Reclamante, ante a presunção de sua
3976-A/SC)
Advogado Dr. JORGE DAVID PACHECO(OAB: hipossuficiência econômica mediante simples declaração, não
4758-A/SC)
infirmada por prova em sentido contrário. Ressalva de entendimento
Advogado Dr. VANDERLEI SANTIAGO(OAB:
5370-A/SC)
do Relator. Deve ser mantida a decisão monocrática que conheceu
Intimado(s)/Citado(s): e deu provimento ao recurso de revista da parte reclamante.
- COMPANHIA MELHORAMENTOS DA CAPITAL - COMCAP Agravo a que se nega provimento.
- MAURICIO ADRIANO
Orgão Judicante - 8ª Turma Processo Nº AIRR-0000760-72.2012.5.04.0201
Complemento Processo Eletrônico
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento aos agravos.
Relator Min. Sergio Pinto Martins
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM Agravante(s) PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMANTE - REGÊNCIA
Advogada Dra. LUCIANE HERINGER(OAB:
PELA LEI Nº 13.467/2017 - ACORDO COLETIVO DE 78684/RS)
Advogado Dr. PEDRO CANÍSIO WILLRICH(OAB:
TRABALHO. PREVISÃO DE AUMENTO DA JORNADA DE 22821-A/RS)
TRABALHO EM 33%. AUMENTO SALARIAL DE 22%. Agravado(s) ALICE REIS NUNES
Advogado Dr. FÚLVIO FERNANDES
ADERÊNCIA AO TEMA 1046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO FURTADO(OAB: 41172/RS)
GERAL DO STF. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. O Advogado Dr. HUGO OLIVEIRA HORTA
BARBOSA(OAB: 19769-A/DF)
Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Tema1046da Tabela de
Intimado(s)/Citado(s):
Repercussão Geral, fixou tese no sentido de que "são
- ALICE REIS NUNES
constitucionais os acordos e as convenções coletivas que, ao
- PAQUETÁ CALÇADOS LTDA. (EM RECUPERAÇÃO
considerarem a adequação setorial negociada, pactuam JUDICIAL)
limitaçõesou afastamentosde direitos trabalhistas,
Orgão Judicante - 8ª Turma
independentemente da explicitação especificada de vantagens
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo de
compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente
instrumento.
indisponíveis". No presente caso, em que o acordo coletivo previu o
EMENTA : AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
aumento da jornada de trabalho em 33,33%, mediante acréscimo
REVISTA DA EXECUTADA "PAQUETÁ CALÇADOS LTDA." -
remuneratório de 22,22%, não há razão em conceder percentual de
REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - INCOMPETÊNCIA DA
reajuste superior, eis que o direito material postulado não é
JUSTIÇA DO TRABALHO. ART. 896, § 1º-A, I, DA CLT.
absolutamente indisponível. Ademais, é legítima a alteração da
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento
jornada de trabalho do empregado, acompanhada de aumento
ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do
salarial, mesmo que em proporção inferior, desde que esteja
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a
respaldada por negociação coletiva. Tal diretriz encontra-se em
que se nega provimento. LIMITAÇÃO DE JUROS DE MORA E
consonância com o art. 7º, VI e XXVI, da Constituição da República.
CORREÇÃO MONETÁRIA ATÉ A DATA DO PEDIDO DE
Mantida a decisão monocrática que negou seguimento ao recurso
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE.
de revista do reclamante. Agravo a que se nega provimento.
TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento
AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RECLAMADA
ao agravo de instrumento quando não demonstrada a viabilidade do
- REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - BENEFÍCIOS DA
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a
JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. DECLARAÇÃO DE
que se nega provimento.
HIPOSSUFICIÊNCIA. VALIDADE. SÚMULA 463, I, DO TST. À luz
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342