- REGÊNCIA PELA

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 516
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
I, DO TST. A impugnação aos fundamentos da decisão recorrida é
Processo Nº Ag-AIRR-1000999-18.2020.5.02.0045
requisito extrínseco do recurso interposto, a fim de se aferir o Complemento Processo Eletrônico
desacerto da decisão impugnada. Não tendo a parte atentado para Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
esse ônus processual, impossível se torna a análise do mé ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. rito, nos Agravante(s) JOSE PAULO DE OLIVEIRA
BARBOSA
moldes do que dispõe o artigo 1.016, II e III, do CPC/2015. In casu,
Advogado Dr. EDUARDO TOFOLI(OAB:
o fundamento principal invocado no exame prévio de 133996/SP)
Advogado Dr. DANIELE CASULA FERRAS
admissibilidade para denegar seguimento ao recurso de revista foi o DIAS(OAB: 226917-A/SP)
óbice do artigo 896, § 1º-A, I, da CLT, o qual não foi impugnado Agravado(s) VERZANI & SANDRINI
ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA
pelo agravante, que se limitou à questão de fundo. Nesse contexto, EFETIVA LTDA.
Advogado Dr. FERNANDO MOREIRA
é inviável o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da DRUMMOND TEIXEIRA(OAB: 108112
-D/MG)
Súmula nº 422, I, do TST. Agravo de instrumento não conhecido.
Advogado Dr. RAFAEL GOOD GOD
CHELOTTI(OAB: 139387-A/MG)
Agravado(s) CONDOMINIO ANDALUS
Advogado Dr. DOUGLAS MATTOS
LOMBARDI(OAB: 228013-A/SP)
Processo Nº Ag-AIRR-1000993-12.2019.5.02.0056 Agravado(s) CONDOMÍNIO DO BOURBON
Complemento Processo Eletrônico SHOPPING SÃO PAULO
Relator Min. Sergio Pinto Martins Advogado Dr. JOÃO LUÍS KLEINOWSKI
PEREIRA(OAB: 57026-A/RS)
Agravante(s) ZAMP S.A.
Advogado Dr. FELIPE GARCIA DE SOUSA(OAB:
Advogado Dr. ADRIANO LORENTE
379647-A/SP)
FABRETTI(OAB: 164414-A/SP)
Agravado(s) LETICIA FILGUEIRA LIMA
Intimado(s)/Citado(s):
Advogado Dr. EVERTON FONTES VIANA(OAB:
134690-A/SP) - CONDOMINIO ANDALUS
- CONDOMÍNIO DO BOURBON SHOPPING SÃO PAULO
Intimado(s)/Citado(s): - JOSE PAULO DE OLIVEIRA BARBOSA
- LETICIA FILGUEIRA LIMA - VERZANI & SANDRINI ADMINISTRAÇÃO DE MÃO DE OBRA
EFETIVA LTDA.
- ZAMP S.A.
Orgão Judicante - 8ª Turma
Orgão Judicante - 8ª Turma
DECISÃO : , por unanimidade, negar provimento ao agravo.
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo.
EMENTA : AGRAVO
EMENTA :
RESCISÃO INDIRETA. JORNADA 12X36.
AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE
DESCARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAORDINÁRIAS
REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA - REGÊNCIA PELA
HABITUAIS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO.
LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO
Inviável o exame do agravo quando em suas razões recursais não
PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM PRAZO DE VALIDADE
existe uma correlação entre tema, tese jurídica e violação a
EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. IMPOSSIBILIDADE DE
dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso
CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR O VÍCIO. Não se
denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com
conhece do agravo, por inobservância de pressuposto extrínseco de
os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame,
admissibilidade atinente à regularidade de representação
porquanto referido ônus processual é da parte recorrente.
processual. No caso, o subscritor do presente agravo não possui
Agravo a que se nega provimento.
poderes para representar a reclamada em juízo, porque expirado o
prazo de validade da procuração firmada em favor da advogada que
lhe havia substabelecido poderes para atuar no feito. Ademais, a
jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a situação dos
autos equivale à ausência de mandato, de modo que não se cogita
Processo Nº AIRR-1001001-98.2017.5.02.0301
a necessidade de concessão de prazo para regularização da Complemento Processo Eletrônico
Relator Min. Sergio Pinto Martins
representação processual. Julgados citados. Agravo de que não
Agravante(s) COMPANHIA BRASILEIRA DE
se conhece. DISTRIBUIÇÃO
Advogada Dra. RAQUEL NASSIF MACHADO
PANEQUE(OAB: 173491/SP)
Agravado(s) JACILEIDE PERES TRONQUIM
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224342