1000319-42.2019.5.02.0312

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 500
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
REVISTA DO RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017 que não se cogita a necessidade de concessão de prazo para
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. regularização da representação processual. Julgados citados.
BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ART. 896, §1º-A, I, DA Agravo de que não se conhece.
CLT. Verificada a inobservância pela parte do pressuposto
intrínseco trazido pelo art. 896, § ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 1º-A, I e III, da CLT, deve ser
mantida a decisão que denegou seguimento ao recurso de revista.
Processo Nº RR-1000319-42.2019.5.02.0312
Agravo de instrumento conhecido e não provido. Complemento Processo Eletrônico
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA Relator Min. Sergio Pinto Martins
Recorrente(s) A.D.V.
DA 1ª RECLAMADA. REGÊNCIA PELA LEI 13467/2017. 1.
Advogado Dr. ARTHUR FELIPE DAS CHAGAS
GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. ART. 896, §1º-A, I, DA CLT. A parte MARTINS(OAB: 278636-A/SP)
Advogada Dra. PRISCILLA BOSCARATO
não observou o requisito intrínseco trazido pelo art. 896, §1º-A, I, da MASSELLI PINA(OAB: 320898-A/SP)
CLT, o que inviabiliza o prosseguimento da revista. 2. HORAS Recorrido(s) P.P.D.L.
Advogado Dr. FÁBIO BOCCIA
EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. TRANSCENDÊNCIA FRANCISCO(OAB: 99663-A/SP)
NÃO RECONHECIDA. Nega-se provimento ao agravo de Recorrido(s) M.L.D.L.
Advogado Dr. FÁBIO BOCCIA
instrumento quando não demonstrada a viabilidade do FRANCISCO(OAB: 99663/SP)
processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que Recorrido(s) P.P.D.L.
Advogado Dr. FÁBIO BOCCIA
se nega provimento. FRANCISCO(OAB: 99663/SP)
Recorrido(s) R.G.S.L.E.
Advogado Dr. FÁBIO BOCCIA
FRANCISCO(OAB: 99663/SP)
Recorrido(s) P.P.D.L.J.
Processo Nº Ag-AIRR-1000314-37.2021.5.02.0704
Complemento Processo Eletrônico Intimado(s)/Citado(s):
Relator Min. Sergio Pinto Martins
- A.D.V.
Agravante(s) ZAMP S.A.
- M.L.D.L.
Advogado Dr. ADRIANO LORENTE
FABRETTI(OAB: 164414-A/SP) - P.P.D.L.
Agravado(s) TULIO LIMA PEREIRA - P.P.D.L.J.
Advogado Dr. SANDRO PINHEIRO DE - R.G.S.L.E.
CAMPOS(OAB: 26295-A/PR)
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
Intimado(s)/Citado(s):
- TULIO LIMA PEREIRA disposição na Unidade Publicadora.
- ZAMP S.A.
Processo Nº EDCiv-ED-ARR-1000330-95.2018.5.02.0089
Complemento Processo Eletrônico
Orgão Judicante - 8ª Turma Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo.
Embargante A.B.
EMENTA : AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM Advogado Dr. SÉRGIO BUSHATSKY(OAB:
89249-A/SP)
RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMADA -
Embargado(a) K.R.D.S.
REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - IRREGULARIDADE DE Advogada Dra. KATIA REGINA DA SILVA(OAB:
184130/SP)
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO COM
PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. AUSÊNCIA DE MANDATO. Intimado(s)/Citado(s):
IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE PRAZO PARA SANAR - A.B.
- K.R.D.S.
O VÍCIO. Não se conhece do agravo, por inobservância de
pressuposto extrínseco de admissibilidade atinente à regularidade
Ficam as partes intimadas do despacho/acórdão, o qual está à
de representação processual. No caso, o subscritor do presente
disposição na Unidade Publicadora.
agravo não possui poderes para representar a reclamada em juízo,
porque expirado o prazo de validade da procuração firmada em Processo Nº RR-1000340-87.2021.5.02.0040
Complemento Processo Eletrônico
favor da advogada que lhe havia substabelecido poderes para atuar
Relator Desemb. Convocado José Pedro de
no feito. Ademais, a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de Camargo Rodrigues de Souza
Recorrente(s) PAULO CESAR CARTEGEANNI
que a situação dos autos equivale à ausência de mandato, de modo
SOUZA CALDEIRA
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