REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 426
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
- SOLAFACIL SERVIÇOS DE INFORMAÇÕES CADASTRAIS
DECISÃO : , por unanimidade, não conhecer do agravo interposto EIRELI
pela reclamada e negar provimento ao agravo interposto pela
reclamante. Orgão Judicante - 8ª Turma
EMENTA : I - AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE DECISÃO : , por unanimidade, conhecer do agravo de instrumento
INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA e, no mérito, negar-l ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. he provimento.
RECLAMANTE - REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - EMENTA :
PRETENSÃO RECURSAL DE REFORMA DA DECISÃO
MONOCRÁTICA PARA DESTRANCAMENTO DE RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA.
REVISTA NÃO INTERPOSTO PELA RECLAMADA. AUSÊNCIA EXECUÇÃO. DENEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO DE
DE INTERESSE RECURSAL DA RECLAMADA. A reclamada REVISTA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 896, § 1º-A, I, DA
interpõe agravo interno, por meio do qual postula a reforma da CLT. INDICAÇÃO DO TRECHO DA DECISÃO RECORRIDA QUE
decisão monocrática a fim de que seja determinado o CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA
processamento de seu recurso de revista. Ocorre que a reclamada CONTROVÉRSIA OBJETO DO RECURSO DE REVISTA.
sequer interpôs recurso de revista, de modo que é inviável o TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Nos termos do art.
processamento do recurso em foco, por absoluta falta de interesse 896, § 1º-A, I, da CLT, incluído pela Lei nº 13.015/2014, é ônus
recursal. Agravo de que não se conhece. da parte, sob pena de não conhecimento, "indicar o trecho da
II - AGRAVO DA RECLAMANTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento da
EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE controvérsia objeto do recurso de revista". No caso, não há
- REGÊNCIA PELA LEI Nº 13.467/2017 - ADICIONAL DE falar em observância do requisito previsto no art. 896, § 1º-A, I,
INSALUBRIDADE. GRAU MÁXIMO. CONTATO COM PACIENTES da CLT, porque se verifica que a parte recorrente, nas razões
PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIOSAS. do recurso de revista, não indicou qualquer trecho da decisão
SÚMULA 126 DO TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO recorrida. Agravo de instrumento conhecido e não provido.
RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por
meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento
com esteio no óbice da Súmula 126 do TST, haja vista que a
Processo Nº RR-0020410-74.2014.5.04.0027
reforma do acórdão por meio do qual se concluiu no sentido da Complemento Processo Eletrônico
ausência de contato permanente com pacientes portadores de Relator Desemb. Convocado José Pedro de
Camargo Rodrigues de Souza
doenças infectocontagiosas demandaria o proibido revolvimento de Recorrente(s) SERGIO LUIS BASTOS NUNES
fatos e provas. Agravo a que se nega provimento. Advogado Dr. SILVIO MAURO FAGUNDES
RIBEIRO JUNIOR(OAB: 62625-A/RS)
Recorrido(s) EMPRESA DE TRENS URBANOS DE
PORTO ALEGRE S.A. - TRENSURB
Advogada Dra. TICIANA KRUG(OAB: 70981-
A/RS)
Processo Nº AIRR-0020401-05.2015.5.04.0019 Advogado Dr. EDUARDO FLECK
Complemento Processo Eletrônico BAETHGEN(OAB: 31278-A/RS)
Relator Min. Dora Maria da Costa Advogado Dr. PATRICIA FERNANDEZ
SELISTRE(OAB: 57169-A/RS)
Agravante(s) BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
Advogada Dra. MARIA APARECIDA
ALVES(OAB: 71743/SP) Intimado(s)/Citado(s):
Agravado(s) JESSICA MAIARA MACHADO DE - EMPRESA DE TRENS URBANOS DE PORTO ALEGRE S.A. -
OLIVEIRA TRENSURB
Advogada Dra. FERNANDA LAU MOTA - SERGIO LUIS BASTOS NUNES
GARCIA(OAB: 95029-A/RS)
Advogado Dr. RAFAEL WALLERIUS(OAB: 95506
-A/RS) Orgão Judicante - 8ª Turma
Agravado(s) SOLAFACIL SERVIÇOS DE
INFORMAÇÕES CADASTRAIS DECISÃO : , por unanimidade: I - reconhecer a transcendência da
EIRELI
causa; II - não conhecer do recurso de revista.
Advogado Dr. JOSE ALBERTO OPITZ(OAB:
48101-A/RS) EMENTA : RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO
1. JUROS. MÉDIA DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS. VALORES
Intimado(s)/Citado(s):
DAS FÉRIAS. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 40/2016.
- BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.
- JESSICA MAIARA MACHADO DE OLIVEIRA PRECLUSÃO. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA.
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