0010601-37.2022.5.03.0147

4148/2025 Tribunal Superior do Trabalho 349
Data da Disponibilização: Quinta-feira, 23 de Janeiro de 2025
unanimidade, conhecer do recurso de revista do reclamante, por TRANSCENDÊNCIA SOCIAL RECONHECIDA. A jurisprudência
violação do art. 5º, X, da CF, e, no mérito, dar-lhe provimento para desta Corte consolidou-se no sentido de que a majoração ou
majorar a indenização por dano moral para o valor de R$ 15.000,00 diminuição do valor da indenização por danos morais nesta
(quinze mil reais), acresci ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. do de juros e atualização monetária, nos instância extraordinária só serão admitidas em casos em que a
termos da Súmula 439 do TST; IV) por unanimidade, conhecer do indenização for fixada em valores muito elevados ou
recurso de revista da primeira Reclamada (TRADIMAQ S.A.), excessivamente reduzidos, como na hipótese dos autos. Em casos
quanto ao tema "ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS em semelhantes, em razão da gravidade do fato, do poder
TRABALHISTAS. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS econômico do empregador e para imprimir um caráter pedagógico à
APLICÁVEIS", por violação do art. 5º, II, da Constituição da condenação, este Tribunal estabeleceu indenizações em patamares
República, e, no mérito, dar-lhe parcial provimento para determinar muito superiores ao valor fixado pelo Tribunal Regional.
que, na atualização dos créditos decorrentes da condenação Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.
judicial, deverão ser aplicados o IPCA-E e juros correspondentes à
TR, previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré- IV - RECURSO DE REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA
processual; e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e (TRADIMAQ S.A.) REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO
correção monetária) a partir do ajuizamento da ação. Observar-se- SUMARÍSSIMO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE APLICÁVEL.
á, quando da liquidação da sentença, que são válidos e não JUROS DE MORA. DECISÃO PROFERIDA PELO SUPREMO
ensejarão nenhuma rediscussão eventuais pagamentos já TRIBUNAL FEDERAL EM SEDE DE CONTROLE
realizados, independentemente do índice de correção aplicado. CONCENTRADO DE CONSTITUCIONALIDADE. MODULAÇÃO
Devem ser observadas, ainda, as alterações previstas na Lei DE EFEITOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.
14.905/2024 a partir da sua vigência, em 30/8/2024. O Supremo Tribunal Federal, em 18/12/2020, no julgamento
EMENTA : I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE conjunto das ADCs 58 e 59 e das ADIs 5857 e 6021, declarou a
REVISTA DA PRIMEIRA RECLAMADA (TRADIMAQ S.A.) inconstitucionalidade da Taxa Referencial (TR) para a correção
REGIDO PELA LEI Nº 13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. monetária dos débitos trabalhistas, definindo que, enquanto o Poder
SALÁRIOS PAGOS E DANO MORAL. RECURSO Legislativo não deliberar sobre a questão, devem ser aplicados os
DESFUNDAMENTADO. APELO QUE NÃO ATACA OS mesmos índices de correção monetária vigentes para as
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 422, I, DO condenações cíveis em geral. 2. Com fundamento no que foi
TST. PREJUDICADA A ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA. decidido pela Suprema Corte, a coisa julgada somente deve ser
Hipótese em que a parte não se insurge, de forma específica, contra mantida quando fixar, expressamente e de forma conjunta, tanto o
o fundamento do despacho que denegou seguimento ao recurso de índice de correção monetária como a taxa de juros de mora. 3. No
revista. Incidência da Súmula 422, I, do TST. Agravo de caso, o processo está na fase de conhecimento e o Regional
instrumento não conhecido. aplicou a correção dos débitos trabalhistas de forma contrária à
decisão de caráter vinculante do STF. 4. Assim, impõe-se a
II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO observância integral da decisão proferida pelo STF, de modo a
RECLAMANTE REGIDO LEI Nº 13.467/2017. RITO determinar a incidência do IPCA-E e juros correspondentes a TR,
SUMARÍSSIMO. VALOR ARBITRADO À INDENIZAÇÃO POR previstos no art. 39, caput, da Lei 8.177/91, na fase pré-processual;
DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE E e incidência da taxa SELIC (que engloba juros e correção
PROPORCIONALIDADE. TRANSCENDÊNCIA SOCIAL monetária) a partir do ajuizamento da ação. Recurso de revista
RECONHECIDA. Demonstrada possível violação do art. 5º, X, da conhecido e parcialmente provido.
CF, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para
determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de
instrumento provido.
Processo Nº Ag-AIRR-0010601-37.2022.5.03.0147
Complemento Processo Eletrônico
III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE REGIDO LEI Nº Relator Min. Sergio Pinto Martins
Agravante(s) ADEMARILDO JOSE DE ALMEIDA
13.467/2017. RITO SUMARÍSSIMO. VALOR ARBITRADO À
Advogado Dr. FREDERICO POLTRONIERI
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. ANDRADE CRUZ(OAB: 150601/MG)
Agravado(s) CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
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