Regina Beatriz Berretta Réu: Luiz Augusto Muller Prioridade Idoso Tramitação prioritária

Nº 1500032-30.2023.8.26.0452, JUSTIÇA GRATUITA.O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª
Vara, do Foro de Piraju, Estado de São Paulo, Dr(a). TadeuTrancoso De Souza, na forma da Lei, FAZ SABER a todos quantos
o presente edital virem oudele conhecimento tiverem, especialmente ao(à)(s) Averiguado: ELIZEU CARLOSMARINANO DE
ARRUDA, RG 57487443, CPF 556.777.538-58, mãe Cleusa Mariano deArruda, Nascido/Nascida em 26/12/2000, com endereço
à Rua três, 12, prox Pousada CamposVerde, 99649-0533, Boa Vista, CEP 188 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 00-804, Piraju - SP. E como não foi(ram)
encontrado(a)(s) expediu-se o presente edital, com Prazo de 90 dias, que será publicado eafixado na forma da lei, por meio
do qual fica(m) INTIMADO(A)(S) da sentença proferida nosautos em epígrafe, cujo tópico final segue transcrito, conforme
Provimento 334/88 do ConselhoSuperior da Magistratura: Relação: 0247/2025Teor do ato: 7. DISPOSITIVO Diante do exposto,
julgo procedente o pedido deduzido na exordiale: i) condeno o réu E.C.M de A., qualificado nestes autos, nas iras art. 215-A do
Código Penal; ii)fixo a pena privativa de liberdade em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, em regimesemiaberto para
encetar a expiação. INDENIZAÇÃO MÍNIMA Em observância ao art. 387,inciso IV, do Código de Processo Penal, verifico constar
requerimento de fixação de indenizaçãomínima em favor da vítima. Desta feita, fixo indenização mínima de 03 (três) salários-
mínimosem favor da vítima. Tendo em vista que não exerce profissão rendosa, defiro-lhe a gratuidade dejustiça. Notifique-se a
ofendida, representada por seu genitor, encaminhando-lhes cópia dasentença. Após o trânsito em julgado, e independentemente
de nova determinação: i) comunique-se ao Juízo Eleitoral, conforme o art. 15, inciso III, da CRFB; ii) comunique-se o desfecho
daação penal ao IIRGD, em observância ao item 22, “d”, do Capítulo V das Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado de São Paulo; iii) intime-se o condenado para pagar a pena de multa noprazo legal, se houver; iv) expeça-se guia de
recolhimento; v) expeça-se, em caso de existência,certidão ao Defensor dativo; vi) arquivem-se estes autos. Sentença publicada
e registradaeletronicamente. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público.Advogados(s): Ana Paula Gati Lopes Campos Verdi
(OAB 264784/SP) e ciente(s) de que, findo oprazo acima fixado, passará a correr o prazo de recurso, após o qual transitará
em julgado adecisão. Para que produza seus regulares efeitos de direito, é expedido o presente edital, porextrato, afixado e
publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade dePiraju, aos 22 de abril de 2025.
PIRASSUNUNGA
3ª Vara Criminal
Processo Digital nº: 1003983-45.2021.8.26.0457 Classe: Assunto: Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência
do Juiz Singular Calúnia Autor: Regina Beatriz Berretta Réu: Luiz Augusto Muller Prioridade Idoso Tramitação prioritária
EDITAL PARA INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA, COM PRAZO DE 15 DIAS, expedido nos autos da ação de Crimes de Calúnia,
Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Calúnia, QUE A JUSTIÇA PÚBLICA MOVE CONTRA LUIZ AUGUSTO
MULLER, PROCESSO