REGINA DE FATIMA PEREIRA O banco deverá proceder com os devidos recolhimentos no prazo

4154/2025 Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região 374
Data da Disponibilização: Sexta-feira, 31 de Janeiro de 2025
interpretada à luz do art. 5º da Constituição Federal, em especial a
Esgotadas as providências e não havendo qualquer conta bancária garantia à propriedade, autorizo a restituição do saldo
ativa em seu nome, determino a abertura de conta poupança em remanescente à ré, a fim de preservar a função social dos haveres
nome do beneficiário dos valores, comunicando-se à Corregedoria o ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ra restituídos.
Regional através do formulário padrão disponível na intranet do
Tribunal, em 'Orientações da Corregedoria', conforme Comunicado Intime-se o patrono da ré para informar no prazo de 05 (cinco) dias
CR nº 13/2019, a fim de que se publique o edital permanente no site os dados da conta bancária apta a receber o referido crédito, a fim
do Tribunal, para que a ré possa vir a sacar o numerário a qualquer de que a Secretaria expeça-se o alvará de transferência.
tempo.
Na negativa, expeça-se o alvará de saque, para que a ré efetue a
As providências supra determinadas, após cumpridas pela retirada dos valores junto à instituição bancária, no prazo de 30
Secretaria, deverão ser lançadas no sistema Garimpo para registro dias.
das ações de saneamento.
Silente a ré, restando infrutífera a providência, deverão ser
Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 10 observados os procedimentos do art. 121 da Consolidação dos
(dez) anos, contados a partir da primeira publicação do edital Provimentos da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, se
referido no parágrafo anterior, expeça-se alvará determinando a valendo a Secretaria da Vara dos sistemas de pesquisa disponíveis
conversão em renda em favor da União, por meio do Documento de neste Tribunal Regional do Trabalho, proceda a busca para
Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 3981 - identificar a existência de conta bancária ativa.
produtos de depósitos abandonados.
Esgotadas as providências e não havendo qualquer conta bancária
O banco deverá proceder com os devidos recolhimentos no prazo ativa em seu nome, determino a abertura de conta poupança em
de 10 dias. nome do beneficiário dos valores, comunicando-se à Corregedoria
Regional através do formulário padrão disponível na intranet do
Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer Tribunal, em 'Orientações da Corregedoria', conforme Comunicado
pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO CR nº 13/2019, a fim de que se publique o edital permanente no site
DEFINITIVO. do Tribunal, para que a ré possa vir a sacar o numerário a qualquer
tempo.
Taubaté, 30/01/2024
As providências supra determinadas, após cumpridas pela
Secretaria deverão ser lançadas no sistema Garimpo para registro
DRA. ANDRÉIA DE OLIVEIRA das ações de saneamento.
Juíza do Trabalho
Se os valores depositados não forem resgatados no prazo de 10
(dez) anos, contados a partir da primeira publicação do edital
- referido no parágrafo anterior, expeça-se alvará determinando a
Despacho conversão em renda em favor da União, por meio do Documento de
Processo Nº RTOrd-0155700-97.2009.5.15.0102 Arrecadação de Receitas Federais (DARF), sob o código 3981 -
Processo Nº RTOrd-01557/2009-102-15-00.3 produtos de depósitos abandonados.
RECLAMANTE REGINA DE FATIMA PEREIRA O banco deverá proceder com os devidos recolhimentos no prazo
Advogado Pedro Nelson Fernandes Botossi(OAB: de 10 dias.
226233SPD)
RECLAMADO SOCIEDADE ASSISTENCIAL
BANDEIRANTES Após a devida comprovação, e em não existindo qualquer
Advogado Márcio Antonio Ebram Vilela(OAB: pendência a ser cumprida, retornem os Autos ao ARQUIVO
112922SPD) DEFINITIVO.
Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Considerando os termos
do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01, de 14 de fevereiro de 2019, Taubaté, 03/10/2024
procedeu-se ao desarquivamento do presente feito, com a DRA. ANDRÉIA DE OLIVEIRA
finalidade de identificar a existência de depósitos judiciais Juíza do Trabalho -
pendentes de liberação, em favor das partes; Despacho
Processo Nº RTSum-0001082-63.2010.5.15.0102
Considerando que foi(ram) localizada(s) a(s) conta(s) judicial(is) nº RECLAMANTE VALTER ALVES DE SENE
4106 / 042 / 01524865-0, cujo saldo atual importa em R$ 7.526,39, Advogado Paulo Magno de Souza(OAB:
240406SPD)
e que o valor existente corresponde a saldos remanescentes em
RECLAMADO SIND DOS TRAB NAS INDUSTRIAS
favor da reclamada e ainda, que a reclamada é empresa de grande DA ENERGIA ELETR SAO PAULO
porte, cumpridora de suas obrigações nesta unidade judiciária, Advogado Marcus Alexandre Garcia Neves(OAB:
sendo de conhecimento público sua solvência, somado à condição 291681SPD)
de não estar em mora em nenhum processo aqui em tramitação, e, Ao(s) advogado(s) do(s) RECLAMADO(s): Considerando os termos
nos termos do parágrafo 1º do art. 2º Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT do Ato Conjunto CSJT.GP.CGJT n. 01, de 14 de fevereiro de 2019,
nº 1/2019 que faculta ao Juízo o remanejamento de valores procedeu-se ao desarquivamento do presente feito, com a
remanescentes a outros feitos, cuja aplicabilidade deve ser
Código para aferir autenticidade deste caderno: 224725