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Reginaldo Antonio Franco; Def. Púb: Defensoria
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Identificação
Nº Processo: 1080306-37.2024.8.26.0053
Vara: do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
Partes e Advogados
Apelado: Reginaldo Antonio Franc *** Reginaldo Antonio Franco; Def. Púb: Defensoria
Advogados e OAB
Advogado: Gianpaolo D´alvi *** Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/
OAB: ***
Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: quinta-feira, 22 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1080306-37.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080306-37.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Iria Cristina de Oliveira Estival; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB:
317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086362-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086362-86.2024.8.26.0053;
Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Vieira do Nascimento; Advogada: Ana Carolina Ramos
Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1089838-35.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1089838-35.2024.8.26.0053; Gratificação de
Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Roger Leme Gonçalves; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/
SP); Recorrido: Jose Antonio Vieira; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Recorrida: Nadia Taleikis Rossi;
Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Recorrido: Renato Ferreira; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP);
Recorrido: Agnaldo Aparecido de Alencar; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1099274-18.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1099274-18.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recte/Recdo:
Estado de São Paulo; Rcrdo/Rcrte: Marcos Alexandre Alves de Lima; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB:
199272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1102595-61.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1102595-61.2024.8.26.0053; Servidor
Público Civil; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Rosane Aparecida Quirino de Souza Santos; Advogado:
Anderson Gava (OAB: 235736/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501040-15.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1501040-15.2024.8.26.0191; Tutela de Urgência;
Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Recorrido: Luciano Chicarelli; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1506767-52.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1506767-52.2024.8.26.0482;
Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Zenilda de Jesus Vieira; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1516182-94.2023.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1516182-
94.2023.8.26.0320; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Apelante: Estado de São Paulo; Requerido: Prefeitura Municipal de
Limeira; Advogado: Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP); Apelado: Reginaldo Antonio Franco; Def. Púb: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1080306-37.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FERNANDA
SOARES FIALDINI; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1080306-37.2024.8.26.0053; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPN ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. I;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Iria Cristina de Oliveira Estival; Advogada: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB:
317024/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1086362-86.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; BERNARDO
MENDES CASTELO BRANCO SOBRINHO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do
Juizado Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1086362-86.2024.8.26.0053;
Descontos Indevidos; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Jose Vieira do Nascimento; Advogada: Ana Carolina Ramos
Marinho Aguilar (OAB: 337748/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1089838-35.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado Especial
da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1089838-35.2024.8.26.0053; Gratificação de
Incentivo; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Roger Leme Gonçalves; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/
SP); Recorrido: Jose Antonio Vieira; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Recorrida: Nadia Taleikis Rossi;
Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Recorrido: Renato Ferreira; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP);
Recorrido: Agnaldo Aparecido de Alencar; Advogado: Gianpaolo D´alvia (OAB: 231762/SP); Ficam as partes intimadas para
manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º
da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste
Tribunal.
1099274-18.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 6ª Turma Recursal de Fazenda Pública; CÉSAR
AUGUSTO FERNANDES; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1099274-18.2024.8.26.0053; Equivalência salarial; Recte/Recdo:
Estado de São Paulo; Rcrdo/Rcrte: Marcos Alexandre Alves de Lima; Advogada: Dulcíneia Nascimento Zanon Terêncio (OAB:
199272/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1102595-61.2024.8.26.0053; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum Fazenda Pública / Acidente Trabalh; 2ª Vara do Juizado
Especial da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1102595-61.2024.8.26.0053; Servidor
Público Civil; Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Rosane Aparecida Quirino de Souza Santos; Advogado:
Anderson Gava (OAB: 235736/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1501040-15.2024.8.26.0191; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Ferraz de Vasconcelos; Vara do Juizado Especial
Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1501040-15.2024.8.26.0191; Tutela de Urgência;
Recorrente: Município de Ferraz de Vasconcelos; Advogada: Daisy Hiromi Cabral (OAB: 426146/SP); Recorrido: Estado de
São Paulo; Recorrido: Luciano Chicarelli; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1506767-52.2024.8.26.0482; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Presidente Prudente; Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1506767-52.2024.8.26.0482;
Obrigação de Fazer / Não Fazer; Recorrente: Zenilda de Jesus Vieira; Def. Púb: Defensoria Pública do Estado de São Paulo
(OAB: 99999D/SP); Recorrido: Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1516182-94.2023.8.26.0320; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 5ª Turma Recursal de Fazenda Pública; GUSTAVO
SANTINI TEODORO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Limeira; Vara da Fazenda Pública; Petição Cível; 1516182-
94.2023.8.26.0320; Obrigação de Fazer / Não Fazer; Apelante: Estado de São Paulo; Requerido: Prefeitura Municipal de
Limeira; Advogado: Tatiany Contreras Chaves (OAB: 293195/SP); Apelado: Reginaldo Antonio Franco; Def. Púb: Defensoria
Pública do Estado de São Paulo (OAB: 99999D/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Turma de Uniformização de Jurisprudência do Sistema dos Juizados Especiais
DESPACHO
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º