Processo ativo
1021533-89.2023.8.26.0002
Inventário e Partilha; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 1021533-89.2023.8.26.0002
Vara: 7ª Vara da Família
Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Regis Lincoln Gonçalves (OAB: 3373 *** Regis Lincoln Gonçalves (OAB: 337329/SP); Agravante: Manuel Antônio
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Arrolamento Sumário; Nº origem: 1021533-89.2023.8.26.0002; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Eduardo Dantas Correia (Inventariante); Advogado: Regis Lincoln Gonçalves (OAB: 337329/SP); Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: Manuel Antônio
Correia (Espólio); Agravado: O Juizo; Interessado: Alexandre Dantas Correia e outro; Advogado: Regis Lincoln Gonçalves (OAB:
337329/SP); Interessado: Eduardo Dantas Correia; Advogado: Regis Lincoln Gonçalves (OAB: 337329/SP); Advogado: Regis
Lincoln Gonçalves (OAB: 337329/SP)
2205349-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Roque; Vara: 1ª
Vara; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002275-19.2025.8.26.0586; Agravante: S. R. de A. (Menor(es)
representado(s)) e outros; Advogado: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB: 338378/SP); Agravado: A. M. de A.
2205350-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 1501537-70.2025.8.26.0554;
Assunto: Alimentos; Agravante: A. J. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. B. R.; Advogada: Roberta Senne Hidalgo (OAB: 511834/SP)
2205355-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dracena; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002608-49.2023.8.26.0168; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante:
Graziela Jovina Rocha dos Santos; Advogado: Cláudio Marcos Dias (OAB: 224719/SP); Agravado: Marcelo da Silva Fernandes;
Advogado: Jose Carlos Vilela da Silva Junior (OAB: 463185/SP)
2205357-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034628-95.2024.8.26.0506; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional);
Agravante: Helton de Oliveira Silva; Advogada: Gabriela Duarte Perez Sant’ana Lemos (OAB: 409771/SP); Agravada: Ana
Beatriz da SIlva; Advogado: Alex Junio Galego (OAB: 362691/SP); Interessado: Protenco Projetos Técnicos e Construções
Ltda.; Advogado: José Henrique de Oliveira Souza (OAB: 247725/SP); Advogado: João Lucas Marques Castelli (OAB: 253315/
SP)
2205365-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0001474-64.2025.8.26.0152; Assunto: Alimentos;
Agravante: L. de M. A. e outro; Advogada: Natalia da Costa Soares (OAB: 470057/SP); Agravado: R. C. de A.; Advogado: Jose
Luiz Soares Leite (OAB: 112399/SP); Advogada: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP)
2205368-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043934-33.2024.8.26.0007; Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Agravante: Danilo Pires da Cunha; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Agravado: Sugoi
Incorporadora e Construtora S.a.; Interessada: Luiza Soares do Carmo Piegaia; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de
Oliveira (OAB: 331385/SP)
2205373-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0025492-40.2012.8.26.0562; Assunto: Inventário e Partilha;
Agravante: Bento Ricardo Corchs de Pinho; Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP); Agravante: Norma
Corchs de Pinho; Agravada: Claudia Maria Corchs de Pinho; Advogada: Priscila Figueroa Brefere (OAB: 282218/SP)
2205389-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
3ª Vara da Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1024832-30.2025.8.26.0576;
Assunto: Revisão; Agravante: M. da S. G.; Advogado: Renan Dias Alves (OAB: 429473/SP); Agravado: O. V. dos S. (Menor(es)
representado(s)); Agravada: K. C. dos S. (Representando Menor(es))
2205398-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019272-06.2024.8.26.0562; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Felipe Lucas da Silva (OAB: 327525/SP); Agravada: Sandra
Cristina de Oliveira; Advogada: Priscilla Charadias Silva (OAB: 214607/SP)
2205405-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038469-98.2024.8.26.0506; Assunto: Fixação; Agravante:
M. O. R. de A.; Advogado: Luciano Rossignolli Salem (OAB: 128034/SP); Advogado: César Augusto Rossignolli (OAB: 278058/
SP); Advogado: Juliano Andolfato Libanori (OAB: 304321/SP); Advogada: Ane Daniele Carrimo (OAB: 471800/SP); Agravada: B.
I. F.; Advogado: Leonardo Sandoval Nogara (OAB: 400968/SP); Advogado: Diego Bonini Leal (OAB: 391020/SP)
2205409-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pedregulho; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001484-55.2024.8.26.0434; Assunto: Doação; Agravante: Luziana Aparecida
Luca Silva; Advogado: Eder Godinho Ribeiro (OAB: 229066/SP); Advogada: Jéssica Guiçardi da Cruz (OAB: 406362/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara da Família
e Sucessões; Ação: Arrolamento Sumário; Nº origem: 1021533-89.2023.8.26.0002; Assunto: Inventário e Partilha; Agravante:
Eduardo Dantas Correia (Inventariante); Advogado: Regis Lincoln Gonçalves (OAB: 337329/SP); Agrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ante: Manuel Antônio
Correia (Espólio); Agravado: O Juizo; Interessado: Alexandre Dantas Correia e outro; Advogado: Regis Lincoln Gonçalves (OAB:
337329/SP); Interessado: Eduardo Dantas Correia; Advogado: Regis Lincoln Gonçalves (OAB: 337329/SP); Advogado: Regis
Lincoln Gonçalves (OAB: 337329/SP)
2205349-92.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Roque; Vara: 1ª
Vara; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1002275-19.2025.8.26.0586; Agravante: S. R. de A. (Menor(es)
representado(s)) e outros; Advogado: Carlos Gregorio Marcos Garcia (OAB: 338378/SP); Agravado: A. M. de A.
2205350-77.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 1ª Vara de Família
e Sucessões; Ação: Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 1501537-70.2025.8.26.0554;
Assunto: Alimentos; Agravante: A. J. S. R. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública do Estado de
São Paulo (OAB: 999999/SP); Agravado: M. B. R.; Advogada: Roberta Senne Hidalgo (OAB: 511834/SP)
2205355-02.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Dracena; Vara: 3ª Vara;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0002608-49.2023.8.26.0168; Assunto: Indenização por Dano Material; Agravante:
Graziela Jovina Rocha dos Santos; Advogado: Cláudio Marcos Dias (OAB: 224719/SP); Agravado: Marcelo da Silva Fernandes;
Advogado: Jose Carlos Vilela da Silva Junior (OAB: 463185/SP)
2205357-69.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1034628-95.2024.8.26.0506; Assunto: Usucapião Especial (Constitucional);
Agravante: Helton de Oliveira Silva; Advogada: Gabriela Duarte Perez Sant’ana Lemos (OAB: 409771/SP); Agravada: Ana
Beatriz da SIlva; Advogado: Alex Junio Galego (OAB: 362691/SP); Interessado: Protenco Projetos Técnicos e Construções
Ltda.; Advogado: José Henrique de Oliveira Souza (OAB: 247725/SP); Advogado: João Lucas Marques Castelli (OAB: 253315/
SP)
2205365-46.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Cotia; Vara: 3ª Vara Civel; Ação:
Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos; Nº origem: 0001474-64.2025.8.26.0152; Assunto: Alimentos;
Agravante: L. de M. A. e outro; Advogada: Natalia da Costa Soares (OAB: 470057/SP); Agravado: R. C. de A.; Advogado: Jose
Luiz Soares Leite (OAB: 112399/SP); Advogada: Lisangela Cristina Reina (OAB: 266382/SP)
2205368-98.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Rio Grande da Serra; Vara:
Vara Única; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1043934-33.2024.8.26.0007; Assunto: Promessa de Compra e Venda;
Agravante: Danilo Pires da Cunha; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de Oliveira (OAB: 331385/SP); Agravado: Sugoi
Incorporadora e Construtora S.a.; Interessada: Luiza Soares do Carmo Piegaia; Advogado: Guilherme Mendonça Mendes de
Oliveira (OAB: 331385/SP)
2205373-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 1ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 0025492-40.2012.8.26.0562; Assunto: Inventário e Partilha;
Agravante: Bento Ricardo Corchs de Pinho; Advogado: Bento Ricardo Corchs de Pinho (OAB: 22986/SP); Agravante: Norma
Corchs de Pinho; Agravada: Claudia Maria Corchs de Pinho; Advogada: Priscila Figueroa Brefere (OAB: 282218/SP)
2205389-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São José do Rio Preto; Vara:
3ª Vara da Família e das Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1024832-30.2025.8.26.0576;
Assunto: Revisão; Agravante: M. da S. G.; Advogado: Renan Dias Alves (OAB: 429473/SP); Agravado: O. V. dos S. (Menor(es)
representado(s)); Agravada: K. C. dos S. (Representando Menor(es))
2205398-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santos; Vara: 2ª Vara Cível;
Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0019272-06.2024.8.26.0562; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Unimed de Santos - Cooperativa de Trabalho Médico; Advogado: Felipe Lucas da Silva (OAB: 327525/SP); Agravada: Sandra
Cristina de Oliveira; Advogada: Priscilla Charadias Silva (OAB: 214607/SP)
2205405-28.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Ribeirão Preto; Vara: 3ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1038469-98.2024.8.26.0506; Assunto: Fixação; Agravante:
M. O. R. de A.; Advogado: Luciano Rossignolli Salem (OAB: 128034/SP); Advogado: César Augusto Rossignolli (OAB: 278058/
SP); Advogado: Juliano Andolfato Libanori (OAB: 304321/SP); Advogada: Ane Daniele Carrimo (OAB: 471800/SP); Agravada: B.
I. F.; Advogado: Leonardo Sandoval Nogara (OAB: 400968/SP); Advogado: Diego Bonini Leal (OAB: 391020/SP)
2205409-65.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Pedregulho; Vara: Vara Única;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1001484-55.2024.8.26.0434; Assunto: Doação; Agravante: Luziana Aparecida
Luca Silva; Advogado: Eder Godinho Ribeiro (OAB: 229066/SP); Advogada: Jéssica Guiçardi da Cruz (OAB: 406362/SP);
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º