Processo ativo
Registro #193887
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Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 8 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA.
LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA.
ADMISSIBILIDADE. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
(LEI 11.738/2008). RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC. PISO SALARIAL QUE NÃO TEM
IMPACTO IMEDIATO SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS,
MAS QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS
COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO AO ANALISAR A RECLAMAÇÃO
PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROFESSORA DO MUNICÍPIO DE CACHOEIRA PAULISTA.
LEI FEDERAL 11.738/08. PRETENSÃO DA PARTE AUTORA À ADEQUAÇÃO DE SEU VENCIMENTO AO PISO NACIONAL
ESTABELECIDO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008, PROPORCIONAL À JORNADA DE TRABALHO DESEMPENHADA.
ADMISSIBILIDADE. A NOVA LEI DO FUNDEB (LEI 14.113/2020) NÃO REVOGOU A LEI DO ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO
(LEI 11.738/2008). RAZOABILIDADE DO REAJUSTE OPERADO PELAS PORTARIAS MEC. PISO SALARIAL QUE NÃO TEM
IMPACTO IMEDIATO SOBRE O VALOR DA HORA AULA, GRATIFICAÇÕES, PROMOÇÕES VERTICAIS OU HORIZONTAIS,
MAS QUE ESTABELECE VALOR MÍNIMO A SER RECEBIDO POR QUALQUER PROFESSOR DA REDE PÚBLICA NO PAÍS
COM A JORNADA SEMANAL DE 40 HORAS. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELA TURMA DE
UNIFORMIZAÇÃO AO ANALISAR A RECLAMAÇÃO