Processo ativo
Registro #548663
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Identificação
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Partes e Advogados
Nome: do município, distrito, subdistrit *** do município, distrito, subdistrito e bairro de localização da área
Advogados e OAB
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Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
ESTADODEMATOGROSSO
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
Parágrafo único. Os dados serão igualmente disponibilizados ao Poder
Judiciário.(NR)
Art. 1.302-AY A base de dados do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana e
Ruralserácompostapor:
I-identificaçãodaserventiaregistral;
II-comarca;
III-númerodamatrícula;
IV - nome do município, distrito, subdistrito e bairro de localização da área
regularizada;
V-totaldaárearegularizada(m²ouha);
VI-quantidadedeunidades;
VII-datadaprenotaçãodorequer ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento;
VIII-demaisinformaçõesprevistasnoAnexoIdesteprovimento.
Parágrafo único. As unidades de registro de imóveis deverão lançar no sistema os
dados das regularizações fundiárias registradas no cadastro de regularização fundiária
urbanaeruralnamesmadatadapráticadoato.(NR)
Art. 1.302-AZ Os prazos para inserção de informações no Cadastro na CEI estão
detalhadosnoAnexoIdesteprovimento.(NR)
Art. 1.302-BA A alimentação dos dados no Cadastro dar-se-á na forma estabelecida
noManualconstantedoAnexoIIdesteprovimento.(NR)
Art. 1.302-BB A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso realizará
o monitoramento e fiscalização mensal do cumprimento dos prazos e procedimentos
estabelecidos neste anexo, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de
descumprimento.(NR)
Art. 2º Ficam revogados a Subseção I - Do Cadastro da Regularização
Fundiária Urbana, da Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana, os artigos 1.263 a 1.265,
bem como os artigos 1.297 a 1.300, da Seção II e da Seção V - Do Cadastro de Regularização
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Dhitstppso://nviablidilaizdaord.tojm t-. ju1s1.b/r0/c9o/d2ig0o2/A4D:E37D0000-BA5D2-i5áEr0io9- 8d9a92 J-0u8sDtCiçDa0 DE6l3e0tDrô2nico - MT - Ed. 11785 Caderno de Anexos Página 3 de 26
PODERJUDICIÁRIO
CORREGEDORIA-GERALDAJUSTIÇA
Parágrafo único. Os dados serão igualmente disponibilizados ao Poder
Judiciário.(NR)
Art. 1.302-AY A base de dados do Cadastro de Regularização Fundiária Urbana e
Ruralserácompostapor:
I-identificaçãodaserventiaregistral;
II-comarca;
III-númerodamatrícula;
IV - nome do município, distrito, subdistrito e bairro de localização da área
regularizada;
V-totaldaárearegularizada(m²ouha);
VI-quantidadedeunidades;
VII-datadaprenotaçãodorequer ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. imento;
VIII-demaisinformaçõesprevistasnoAnexoIdesteprovimento.
Parágrafo único. As unidades de registro de imóveis deverão lançar no sistema os
dados das regularizações fundiárias registradas no cadastro de regularização fundiária
urbanaeruralnamesmadatadapráticadoato.(NR)
Art. 1.302-AZ Os prazos para inserção de informações no Cadastro na CEI estão
detalhadosnoAnexoIdesteprovimento.(NR)
Art. 1.302-BA A alimentação dos dados no Cadastro dar-se-á na forma estabelecida
noManualconstantedoAnexoIIdesteprovimento.(NR)
Art. 1.302-BB A Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso realizará
o monitoramento e fiscalização mensal do cumprimento dos prazos e procedimentos
estabelecidos neste anexo, podendo aplicar as sanções cabíveis em caso de
descumprimento.(NR)
Art. 2º Ficam revogados a Subseção I - Do Cadastro da Regularização
Fundiária Urbana, da Seção I - Da Regularização Fundiária Urbana, os artigos 1.263 a 1.265,
bem como os artigos 1.297 a 1.300, da Seção II e da Seção V - Do Cadastro de Regularização
Documento assinado eletronicamente. Utilize o endereço abaixo para validar o QRCode.
Dhitstppso://nviablidilaizdaord.tojm t-. ju1s1.b/r0/c9o/d2ig0o2/A4D:E37D0000-BA5D2-i5áEr0io9- 8d9a92 J-0u8sDtCiçDa0 DE6l3e0tDrô2nico - MT - Ed. 11785 Caderno de Anexos Página 3 de 26