Processo ativo
- REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO
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Identificação
Nº Processo: 1002812-09.2024.8.26.0664
Partes e Advogados
Autor: - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃ *** - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO
Advogados e OAB
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Valores e Datas
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Documentos e Outros
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Texto Completo do Processo
Nº 1002812-09.2024.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Sabemi Seguradora
S/A. - Recorrido: Roque Conceição de Carvalho - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DEVOLUÇÃO
EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONDENA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO
DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DE R$ 5.000,00.RECURSO DO CORRÉU BRADESCO - JULGADO DESERTO.RECURSO DA CORRÉ SABEMI -
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA - PRESCRIÇÃO
TRIENAL - RECORRIDO ANUIU À CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INOCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO - APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL PARA CORREÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA OPORTUNIZADA PELO JUÍZO E RECUSADA PELO RECORRENTE - REQUERIMENTO EXPRESSO PARA
JULGAMENTO ANTECIPADO - VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECLUSÃO - PREVALÊNCIA DA LEI
ESPECIAL SOBRE A GERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO - PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBIA AO RÉU - RECUSA NA PROVA PERICIAL PARA
VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO
FIRMADO EM JANEIRO/2018 - DESCONTOS A PARTIR DE JANEIRO/2017, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM
DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - DEMORA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
S/A. - Recorrido: Roque Conceição de Carvalho - Magistrado(a) Mônica Soares Machado - Deram provimento em parte ao recurso.
V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. DEVOLUÇÃO
EM DOBRO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE SEGURO. NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO. SENTENÇA
DE PROCEDÊNCIA - DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO - CONDENA ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. ÇÃO SOLIDÁRIA À RESTITUIÇÃO
DOS VALORES DESCONTADOS, EM DOBRO, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DE R$ 5.000,00.RECURSO DO CORRÉU BRADESCO - JULGADO DESERTO.RECURSO DA CORRÉ SABEMI -
PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E DE PRESCRIÇÃO - NECESSIDADE DE PROVA COMPLEXA - PRESCRIÇÃO
TRIENAL - RECORRIDO ANUIU À CONTRATAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INOCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS - VALOR EXCESSIVO - APLICAÇÃO DA TAXA LEGAL PARA CORREÇÃO. IRRESIGNAÇÃO PARCIALMENTE
ACOLHIDA - PRELIMINARES AFASTADAS - POSSIBILIDADE DE PROVA TÉCNICA DE BAIXA COMPLEXIDADE - PERÍCIA
GRAFOTÉCNICA OPORTUNIZADA PELO JUÍZO E RECUSADA PELO RECORRENTE - REQUERIMENTO EXPRESSO PARA
JULGAMENTO ANTECIPADO - VEDAÇÃO AO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM - PRECLUSÃO - PREVALÊNCIA DA LEI
ESPECIAL SOBRE A GERAL - RELAÇÃO DE CONSUMO - PRAZO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO - PROVA DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO INCUMBIA AO RÉU - RECUSA NA PROVA PERICIAL PARA
VERIFICAÇÃO DA ASSINATURA DO AUTOR - REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO NÃO DEMONSTRADA - CONTRATO
FIRMADO EM JANEIRO/2018 - DESCONTOS A PARTIR DE JANEIRO/2017, SEM QUALQUER EXPLICAÇÃO - DEVOLUÇÃO EM
DOBRO - CONDUTA CONTRÁRIA À BOA FÉ OBJETIVA - DANOS MORAIS, CONTUDO, NÃO CONFIGURADOS - DEMORA DE
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º