Processo ativo
1522307-29.2024.8.26.0228
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Identificação
Nº Processo: 1522307-29.2024.8.26.0228
Vara: CRIMINAL
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: regularizar a representação processual. Cumpra *** regularizar a representação processual. Cumpra-se. Int. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 7 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte II São Paulo,
instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a
intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos
do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for loc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alizada dentro do horário
estabelecido no “caput” do referido artigo. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD, bem como requisitem-se as certidões
dos feitos eventualmente constantes na folha de antecedentes. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA
PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP)
Processo 1522307-29.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - WALISSON APARECIDO
DE SOUZA FERREIRA - FICA A DEFESA INTIMADA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA ASSINAR E JUNTAR AOS AUTOS
TERMO DE COMPROMISSO e A APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ESCRITA, UMA VEZ QUE FOI NOMEADA ATRAVÉS DO
CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA-OAB/SP. OBSERVAÇÃO: TERMO DE COMPROMISSO DISPONÍVEL NOS AUTOS. - ADV:
DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)
Processo 1526494-56.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DENIS BARROS - Fl. 261
e ss.: Deixo de receber o recurso de apelação interposto, diante da intempestividade, nos termos do art. 593 e ss. do Código de
Processo Penal. Expedida a guia para execução da pena, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. Int. - ADV:
ARTHUR LEITE RAMOS (OAB 417269/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0176/2025
Processo 1007255-09.2025.8.26.0004 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Shirley de Sales Mendes -
Vistos. Deverá a querelante providenciar o aditamento da queixa-crime, a fim de excluir os crimes de ação penal pública e
especificar o fato criminoso com relação ao crime de calúnia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição. Int. - ADV:
LEIDIANI VIEIRA DOS SANTOS (OAB 355163/SP)
Processo 1037020-18.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1501607-25.2024.8.26.0004) - Representação Criminal/
Notícia de Crime - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - P.R.T. - Vistos. Quota retro: Defiro o
apensamento deste procedimento aos autos do inquérito policial (1501607-25.2024.8.26.0004), para análise pelo Promotor
Natural. Cumpra-se. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)
Processo 1501131-21.2023.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - BRANDO SOARES
DOS SANTOS - Vistos. Extraia-se nova folha de antecedentes e certidão criminal, notadamente com relação ao processo n.º
0001867-76.2017.8.26.0537 (fls. 17). Após, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao cabimento da
suspensão condicional do processo. Cumpra-se. Int. - ADV: CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP)
Processo 1508512-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PAULO ROBERTO
ALBANEZ - Vistos. Antes de apreciar a resposta à acusação, extraia-se folha de antecedentes e certidão criminal. Após, abra-se
vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo. Sem prejuízo,
deverá o advogado regularizar a representação processual. Cumpra-se. Int. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB
312223/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0177/2025
Processo 0004004-97.2025.8.26.0004 (processo principal 1537412-95.2024.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas
- Estelionato - VICTOR HUGO BARROS DA SILVA - Nos termos da manifestação ministerial retro, indefiro, por ora, o pedido
formulado. Intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as documentações necessárias à comprovação
da propriedade do bem a ser restituído. Cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP)
Processo 1006509-71.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 1537324-28.2022.8.26.0050) - Ação Penal - Procedimento
Sumário - Calúnia - Leonardo Watermann e outro - RENATA SOARES EISENMANN - Cumprido o acordo celebrado em
audiência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATA SOARES EISENMANN, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da
Lei n.º 9.099/95. Observo que a sanção imposta não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins
previstos no mesmo dispositivo supra, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível,
se o caso. Feitas as devidas anotações e comunicações ao ARQUIVO. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/
CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: ALEXANDRE REIS SILVEIRA (OAB 111693/SP), GABRIELA CRESPILHO DA GAMA
(OAB 356175/SP)
Processo 1007609-34.2025.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - V.R.S.C. -
Acolho integralmente a r. manifestação do ilustre representante do Ministério Público, a fim de determinar a redistribuição dos
presentes autos à Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, competente “ratione loci” para o julgamento do caso,
fazendo-se as devidas anotações e comunicações. Cumpra-se. Int. - ADV: WILLY JACKSON OLIVEIRA (OAB 506474/SP)
Processo 1500028-42.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Violação do sigilo funcional - Justiça Pública - POLICIAIS CIVIS
DO 91 DP/DECAP - JOSE CORDEIRO DA COSTA JUNIOR - Vistos. Nos termos da manifestação do douto representante
do Ministério Público, cujos fundamentos adoto, determino que, feitas as comunicações necessárias, sejam estes autos
ARQUIVADOS, com as ressalvas do artigo 18, do Código de Processo Penal. Assim, feitas as devidas anotações e comunicações,
arquivem-se os autos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV:
NOEMIA VIEIRA FONSECA (OAB 72094/SP)
Processo 1500075-16.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - SIMONE REGINA DE ABREU NUNES -
Vistos. Fl. 156: O acordo deverá ser comprovado junto ao juízo das execuções criminais (autos nº 1507582-50.2025.8.26.0050),
conforme manifestação retro. Int. - ADV: JORGEANE CRISTINA BENTO DE LIRA (OAB 385207/SP), FRANCISCO ANGELO
CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP)
Processo 1500106-36.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Desacato - LUCAS ODAS SILVA - Cumprido o acordo celebrado
em audiência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS ODAS SILVA, nos termos do artigo 84, parágrafo único, c.c. artigo
76, § 4º e § 6º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Observo que a sanção imposta não deverá constar de certidão de antecedentes
criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo supra, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação
cabível no juízo cível, se o caso. Feitas as devidas anotações e comunicações ao ARQUIVO. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ
COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: MAYARA BALDO DE OLIVEIRA (OAB 435832/SP), GUSTAVO THAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
instruí-lo a comparecer pessoalmente neste Juízo na data e horário marcados, certificando-se disso. Deverá, ainda, realizar a
intimação aos domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário compreendido entre 6 (seis) e 20 (vinte) horas, nos termos
do artigo 212, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, se a parte a ser intimada/citada não for loc ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. alizada dentro do horário
estabelecido no “caput” do referido artigo. Comunique-se a presente decisão ao IIRGD, bem como requisitem-se as certidões
dos feitos eventualmente constantes na folha de antecedentes. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA
PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV: AGNER EDUARDO GOMES DA SILVA (OAB 292546/SP)
Processo 1522307-29.2024.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - WALISSON APARECIDO
DE SOUZA FERREIRA - FICA A DEFESA INTIMADA DA NOMEAÇÃO, BEM COMO PARA ASSINAR E JUNTAR AOS AUTOS
TERMO DE COMPROMISSO e A APRESENTAR DEFESA PRÉVIA ESCRITA, UMA VEZ QUE FOI NOMEADA ATRAVÉS DO
CONVÊNIO DEFENSORIA PÚBLICA-OAB/SP. OBSERVAÇÃO: TERMO DE COMPROMISSO DISPONÍVEL NOS AUTOS. - ADV:
DANILO ANSELMO ZERBATO (OAB 439767/SP)
Processo 1526494-56.2019.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - DENIS BARROS - Fl. 261
e ss.: Deixo de receber o recurso de apelação interposto, diante da intempestividade, nos termos do art. 593 e ss. do Código de
Processo Penal. Expedida a guia para execução da pena, feitas as devidas anotações e comunicações, ao arquivo. Int. - ADV:
ARTHUR LEITE RAMOS (OAB 417269/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0176/2025
Processo 1007255-09.2025.8.26.0004 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Shirley de Sales Mendes -
Vistos. Deverá a querelante providenciar o aditamento da queixa-crime, a fim de excluir os crimes de ação penal pública e
especificar o fato criminoso com relação ao crime de calúnia, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de rejeição. Int. - ADV:
LEIDIANI VIEIRA DOS SANTOS (OAB 355163/SP)
Processo 1037020-18.2024.8.26.0050 (apensado ao processo 1501607-25.2024.8.26.0004) - Representação Criminal/
Notícia de Crime - DIREITO PENAL-Crimes contra a liberdade pessoal-Perseguição - P.R.T. - Vistos. Quota retro: Defiro o
apensamento deste procedimento aos autos do inquérito policial (1501607-25.2024.8.26.0004), para análise pelo Promotor
Natural. Cumpra-se. - ADV: RUBENS SAWAIA TOFIK (OAB 53407/SP)
Processo 1501131-21.2023.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Contravenções Penais - BRANDO SOARES
DOS SANTOS - Vistos. Extraia-se nova folha de antecedentes e certidão criminal, notadamente com relação ao processo n.º
0001867-76.2017.8.26.0537 (fls. 17). Após, abra-se vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao cabimento da
suspensão condicional do processo. Cumpra-se. Int. - ADV: CINTHIA YURIKO SAITO (OAB 171390/SP)
Processo 1508512-19.2025.8.26.0228 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Crimes de Trânsito - PAULO ROBERTO
ALBANEZ - Vistos. Antes de apreciar a resposta à acusação, extraia-se folha de antecedentes e certidão criminal. Após, abra-se
vista ao Ministério Público para que se manifeste quanto ao cabimento da suspensão condicional do processo. Sem prejuízo,
deverá o advogado regularizar a representação processual. Cumpra-se. Int. - ADV: GUILHERME GOUVEA PICOLO (OAB
312223/SP)
JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS
RELAÇÃO Nº 0177/2025
Processo 0004004-97.2025.8.26.0004 (processo principal 1537412-95.2024.8.26.0050) - Restituição de Coisas Apreendidas
- Estelionato - VICTOR HUGO BARROS DA SILVA - Nos termos da manifestação ministerial retro, indefiro, por ora, o pedido
formulado. Intime-se o requerente para que, no prazo de 05 (cinco) dias, apresente as documentações necessárias à comprovação
da propriedade do bem a ser restituído. Cumpra-se. - ADV: MARCUS VINICIUS ZANIRATO ROCHA (OAB 487511/SP)
Processo 1006509-71.2023.8.26.0050 (apensado ao processo 1537324-28.2022.8.26.0050) - Ação Penal - Procedimento
Sumário - Calúnia - Leonardo Watermann e outro - RENATA SOARES EISENMANN - Cumprido o acordo celebrado em
audiência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de RENATA SOARES EISENMANN, nos termos do artigo 74, parágrafo único, da
Lei n.º 9.099/95. Observo que a sanção imposta não deverá constar de certidão de antecedentes criminais, salvo para os fins
previstos no mesmo dispositivo supra, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação cabível no juízo cível,
se o caso. Feitas as devidas anotações e comunicações ao ARQUIVO. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/
CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: ALEXANDRE REIS SILVEIRA (OAB 111693/SP), GABRIELA CRESPILHO DA GAMA
(OAB 356175/SP)
Processo 1007609-34.2025.8.26.0004 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra o Patrimônio - V.R.S.C. -
Acolho integralmente a r. manifestação do ilustre representante do Ministério Público, a fim de determinar a redistribuição dos
presentes autos à Vara Criminal da Comarca de Mogi das Cruzes-SP, competente “ratione loci” para o julgamento do caso,
fazendo-se as devidas anotações e comunicações. Cumpra-se. Int. - ADV: WILLY JACKSON OLIVEIRA (OAB 506474/SP)
Processo 1500028-42.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Violação do sigilo funcional - Justiça Pública - POLICIAIS CIVIS
DO 91 DP/DECAP - JOSE CORDEIRO DA COSTA JUNIOR - Vistos. Nos termos da manifestação do douto representante
do Ministério Público, cujos fundamentos adoto, determino que, feitas as comunicações necessárias, sejam estes autos
ARQUIVADOS, com as ressalvas do artigo 18, do Código de Processo Penal. Assim, feitas as devidas anotações e comunicações,
arquivem-se os autos. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. Cumpra-se. - ADV:
NOEMIA VIEIRA FONSECA (OAB 72094/SP)
Processo 1500075-16.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - SIMONE REGINA DE ABREU NUNES -
Vistos. Fl. 156: O acordo deverá ser comprovado junto ao juízo das execuções criminais (autos nº 1507582-50.2025.8.26.0050),
conforme manifestação retro. Int. - ADV: JORGEANE CRISTINA BENTO DE LIRA (OAB 385207/SP), FRANCISCO ANGELO
CARBONE SOBRINHO (OAB 39174/SP)
Processo 1500106-36.2024.8.26.0004 - Inquérito Policial - Desacato - LUCAS ODAS SILVA - Cumprido o acordo celebrado
em audiência, declaro EXTINTA A PUNIBILIDADE de LUCAS ODAS SILVA, nos termos do artigo 84, parágrafo único, c.c. artigo
76, § 4º e § 6º, ambos da Lei n.º 9.099/95. Observo que a sanção imposta não deverá constar de certidão de antecedentes
criminais, salvo para os fins previstos no mesmo dispositivo supra, e não terá efeitos civis, cabendo aos interessados propor ação
cabível no juízo cível, se o caso. Feitas as devidas anotações e comunicações ao ARQUIVO. CÓPIA DA PRESENTE SERVIRÁ
COMO MANDADO/CARTA PRECATÓRIA/OFÍCIO. - ADV: MAYARA BALDO DE OLIVEIRA (OAB 435832/SP), GUSTAVO THAL
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º