Processo ativo
1001114-61.2025.8.26.0072
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Identificação
Nº Processo: 1001114-61.2025.8.26.0072
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Reinaldo Ailton Frediani ( *** Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 23 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001114-61.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001114-61.2025.8.26.0072; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Recorrido: Roberto Dias de Camargo; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado:
Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia
(OAB: 56626/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001951-51.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001951-51.2024.8.26.0493; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Fátima Maria de Oliveira Honorato de Barros; Advogado: Carlos Roberto
Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002201-89.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002201-89.2025.8.26.0189; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Rosemeire Greide Gobate; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre
Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002223-31.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Teodoro Sampaio; Vara do Juizado Especial Civel
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002223-31.2024.8.26.0627; Sistema Remuneratório e
Benefícios; Recorrente: Wander Guiraldelli; Advogado: Cesar Alves Barbosa (OAB: 400416/SP); Advogado: Higor dos Santos
Maciel (OAB: 395727/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB:
137782/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002255-66.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002255-66.2025.8.26.0541; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lucia Barbosa Barros Martinez; Advogada: Bruna Parizi (OAB: 313667/SP);
Advogada: Renata Heloise Cassiano Casachi (OAB: 311914/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002528-45.2024.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002528-45.2024.8.26.0326; Licença por Acidente em Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP); Recorrido: André Elias Galdino Martins; Advogada:
Victoria Maria Parra Saito (OAB: 490538/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002688-60.2024.8.26.0394; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Nova Odessa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002688-60.2024.8.26.0394; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Neuza Marlene Basso Beisman; Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/
SP); Advogada: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002878-22.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002878-22.2025.8.26.0189; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: André Alves Machado; Advogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003037-41.2024.8.26.0369; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Monte Aprazível; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003037-41.2024.8.26.0369; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Edir Aparecida Dela Rovere Calvo; Advogado: Lucas Rodrigues Alves (OAB: 292887/SP);
Advogado: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB: 288462/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001114-61.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001114-61.2025.8.26.0072; Gratificações de Atividade; Recorrente:
Estado de São ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Paulo; Recorrido: Roberto Dias de Camargo; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado:
Emerson dos Santos Légori (OAB: 481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia
(OAB: 56626/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001951-51.2024.8.26.0493; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Regente Feijó; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001951-51.2024.8.26.0493; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Fátima Maria de Oliveira Honorato de Barros; Advogado: Carlos Roberto
Correia Silva (OAB: 203071/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002201-89.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002201-89.2025.8.26.0189; Equivalência salarial; Recorrente: Estado
de São Paulo; Recorrida: Rosemeire Greide Gobate; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: Andre
Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002223-31.2024.8.26.0627; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Teodoro Sampaio; Vara do Juizado Especial Civel
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002223-31.2024.8.26.0627; Sistema Remuneratório e
Benefícios; Recorrente: Wander Guiraldelli; Advogado: Cesar Alves Barbosa (OAB: 400416/SP); Advogado: Higor dos Santos
Maciel (OAB: 395727/SP); Recorrido: PREFEITURA MUNICIPAL DE TEODORO SAMPAIO; Advogado: Hugo Regis Soares (OAB:
137782/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e
903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002255-66.2025.8.26.0541; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ISABEL
CRISTINA ALONSO BEZERRA ZARA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Santa Fé do Sul; Vara do Juizado Especial Cível
e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002255-66.2025.8.26.0541; Gratificações de Atividade;
Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Lucia Barbosa Barros Martinez; Advogada: Bruna Parizi (OAB: 313667/SP);
Advogada: Renata Heloise Cassiano Casachi (OAB: 311914/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002528-45.2024.8.26.0326; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
FERNANDO AZEVEDO MINHOTO - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Lucélia; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002528-45.2024.8.26.0326; Licença por Acidente em Serviço; Recorrente: Estado de
São Paulo; Advogada: Raquel Cristina Marques Tobias (OAB: 185529/SP); Recorrido: André Elias Galdino Martins; Advogada:
Victoria Maria Parra Saito (OAB: 490538/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada,
acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002688-60.2024.8.26.0394; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Nova Odessa; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002688-60.2024.8.26.0394; Repetição de indébito; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev; Recorrida: Neuza Marlene Basso Beisman; Advogado: Kleber Curciol (OAB: 242813/
SP); Advogada: Danielle dos Santos Marques Curciol (OAB: 272849/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002878-22.2025.8.26.0189; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Fernandópolis; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal;
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002878-22.2025.8.26.0189; Gratificações e Adicionais; Recorrente:
Estado de São Paulo; Recorrido: André Alves Machado; Advogado: Rosemberg Padial da Silva (OAB: 512365/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1003037-41.2024.8.26.0369; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 7ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JAIRO
SAMPAIO INCANE FILHO; Fórum de Monte Aprazível; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1003037-41.2024.8.26.0369; Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI; Recorrente: São Paulo
Previdência - Spprev; Recorrida: Edir Aparecida Dela Rovere Calvo; Advogado: Lucas Rodrigues Alves (OAB: 292887/SP);
Advogado: Vladimir Anderson de Souza Rodrigues (OAB: 288462/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º