Processo ativo
1001147-51.2025.8.26.0072
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Identificação
Nº Processo: 1001147-51.2025.8.26.0072
Vara: do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); *** Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB:
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: segunda-feira, 19 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 1ª Instância - Capital - Parte I São Paulo,
1001147-51.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001147-51.2025.8.26.0072; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fabio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Silva Urbano; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB:
481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001872-78.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001872-78.2025.8.26.0609; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elen Tamara
de Camargo; Advogado: ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB: 517316/SP); Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001874-48.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001874-48.2025.8.26.0609; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Elen Tamara de Camargo; Advogado: ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB: 517316/SP); Advogado: Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001985-37.2024.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001985-
37.2024.8.26.0651; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elen Mara Monteiro da Silva;
Advogada: Bianca Leal Miron Ferreira (OAB: 332953/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002005-46.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002005-46.2025.8.26.0278; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Sérgio Candido Cassiano; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ YAGUE
DI CREDDO (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002055-34.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002055-34.2025.8.26.0032; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sandro
Rodnei Gaioto; Advogado: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002060-60.2024.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002060-60.2024.8.26.0430; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Tulio Francisco Ferreira; Advogado: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP); Advogado: Edvaldo de Lima Junior
(OAB: 368139/SP); Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002611-59.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002611-59.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Eloana de Campos Neves; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Advogado:
Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius
de Almeida (OAB: 153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002638-42.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002638-42.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Geni Alves de Brito Betonha; Advogado: Pedro
Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira
dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras
(OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002641-94.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
1001147-51.2025.8.26.0072; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ANTONIO
CONEHERO JÚNIOR; Fórum de Bebedouro; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial
da Fazenda Pública; 1001147-51.2025.8.26.0072; Gratificações de Atividade; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido:
Fabio ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. da Silva Urbano; Advogado: Reinaldo Ailton Frediani (OAB: 407051/SP); Advogado: Emerson dos Santos Légori (OAB:
481667/SP); Soc. Advogados: Emerson dos Santos Legori Sociedade Individual de Advocacia (OAB: 56626/SP); Ficam as
partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual,
nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do
Órgão Especial deste Tribunal.
1001872-78.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1001872-78.2025.8.26.0609; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elen Tamara
de Camargo; Advogado: ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB: 517316/SP); Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP);
Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023,
ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001874-48.2025.8.26.0609; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Taboão da Serra; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001874-48.2025.8.26.0609; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrida: Elen Tamara de Camargo; Advogado: ANDRÉ YAGUE DI CREDDO (OAB: 517316/SP); Advogado: Flavio
Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca
de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida
pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1001985-37.2024.8.26.0651; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; ROGÉRIO
DANNA CHAIB; Fórum de Valparaíso; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1001985-
37.2024.8.26.0651; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrida: Elen Mara Monteiro da Silva;
Advogada: Bianca Leal Miron Ferreira (OAB: 332953/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação
declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002005-46.2025.8.26.0278; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; FÁBIO
FRESCA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Itaquaquecetuba; Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento do
Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002005-46.2025.8.26.0278; Adicional por Tempo de Serviço; Recorrente: Estado de São
Paulo; Recorrido: Sérgio Candido Cassiano; Advogado: Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP); Advogado: ANDRÉ YAGUE
DI CREDDO (OAB: 517316/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002055-34.2025.8.26.0032; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 3ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RICARDO
HOFFMANN - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Araçatuba; Vara da Fazenda Pública; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002055-34.2025.8.26.0032; Gratificações e Adicionais; Recorrente: Estado de São Paulo; Recorrido: Sandro
Rodnei Gaioto; Advogado: Artur Benício de Souza (OAB: 492153/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com
motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002060-60.2024.8.26.0430; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública; LÚCIA
CANINÉO CAMPANHÃ - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Paulo de Faria; Juizado Especial Cível e Criminal; Procedimento
do Juizado Especial da Fazenda Pública; 1002060-60.2024.8.26.0430; Equivalência salarial; Recorrente: Estado de São Paulo;
Recorrido: Tulio Francisco Ferreira; Advogado: Elder Ozaki de Melo (OAB: 308499/SP); Advogado: Edvaldo de Lima Junior
(OAB: 368139/SP); Advogado: Lucas Borges de Paula (OAB: 391320/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-
se, com motivação declarada, acerca de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, com redação estabelecida pela Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002611-59.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
EVANDRO MELLO COSTA - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado
Especial da Fazenda Pública; 1002611-59.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Eloana de Campos Neves; Advogado:
Pedro Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Raimundo Pereira dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Advogado:
Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogado: Sandro Vinicius
de Almeida (OAB: 153959/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de
eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela
Resolução 772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002638-42.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; RUBENS
HIDEO ARAI - COLÉGIO RECURSAL; Fórum de Pirapozinho; Juizado Especial Cível; Procedimento do Juizado Especial da
Fazenda Pública; 1002638-42.2024.8.26.0456; Perdas e Danos; Recorrente: Geni Alves de Brito Betonha; Advogado: Pedro
Henrique Soterroni (OAB: 274171/SP); Advogado: Jeronimo José Souza Neto (OAB: 414394/SP); Advogado: Raimundo Pereira
dos Anjos Junior (OAB: 194691/SP); Recorrido: Prefeitura Municipal de Pirapozinho; Advogada: Helena Maria Ramos Miras
(OAB: 134670/SP); Ficam as partes intimadas para manifestarem-se, com motivação declarada, acerca de eventual
oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, com redação estabelecida pela Resolução
772/2017 e 903/2023, ambas do Órgão Especial deste Tribunal.
1002641-94.2024.8.26.0456; Processo Digital; Recurso Inominado Cível; 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública; JOSÉ
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º