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2216526-53.2025.8.26.0000
Revisão; Agravante:
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Identificação
Nº Processo: 2216526-53.2025.8.26.0000
Vara: 2ª Vara de
Assunto: Revisão; Agravante:
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Reinaldo Toledo (OAB: 28304/SP); Advogado: Rein *** Reinaldo Toledo (OAB: 28304/SP); Advogado: Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB: 183934/SP);
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: quarta-feira, 16 de julho de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
2216526-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006017-68.2025.8.26.0554; Assunto: Revisão; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
A. M. dos P.; Advogado: Reinaldo Toledo (OAB: 28304/SP); Advogado: Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB: 183934/SP);
Agravada: A. J. A. dos P. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública Regional de São José dos
Campos / SP (OAB: 999999/SP)
2216528-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
9ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006506-12.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.a.; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravado: Miguel
Accica Bertho (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Lourival Luiz Scarabello (OAB: 242822/SP)
2216530-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002221-25.2025.8.26.0272; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: N. A.
R. P.; Advogado: Guilherme Orsi Vieira (OAB: 352395/SP); Agravado: A. P. de L.
2216533-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1017710-24.2025.8.26.0007; Assunto:
Revisão; Agravante: R. V. de S.; Advogada: Eunice Duarte de Lima (OAB: 289173/SP); Agravada: N. A. da S. S. (Menor(es)
representado(s)); Agravada: T. A. F. da S. (Representando Menor(es))
2216536-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047560-41.2025.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravado: BRUNO ROCHA,
registrado civilmente como Bruno dos Santos Rocha; Advogada: Franciele Marques da Silva (OAB: 435296/SP)
2216549-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara da
Família e das Sucessões; Ação: Remoção de Inventariante; Nº origem: 0002951-83.2025.8.26.0068; Assunto: Inventário
e Partilha; Agravante: Elisabete Guimarães Rodrigues e outro; Advogado: Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP);
Agravado: Claudio Joaquim Guimarães e outro; Advogada: Eliana Dias dos Santos (OAB: 168349/SP); Advogada: Sheylismar
Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP)
2216561-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016785-93.2024.8.26.0320; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Bruna
Viviane Pereira e outro; Advogada: Dayara Lopes Mecatti (OAB: 393213/SP); Advogado: Aparecido Teixeira Mecatti (OAB:
96871/SP); Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP)
2216567-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012227-44.2024.8.26.0008; Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado:
Ricardo Augusto Tavares de Lemos; Advogada: Katylee Tavares Lemos (OAB: 12116/ES); Interessado: Qualicorp Administradora
de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
2216583-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 42ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1202024-54.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Cruz
Azul Saúde; Advogada: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP); Advogado: Marcelo Bertoni (OAB: 177457/SP); Agravado:
Hospital Alvorada Taguatinga Ltda; Advogado: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP)
2216589-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092680-07.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Juliana Pinheiro Teixeira Neves; Advogado: Renata Pinheiro (OAB: 104177/MG); Agravado: Unimed de Cascavel - Cooperativa
de Trabalho Médico
2216591-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002912-70.2025.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado:
Annita Barrionuevo de Mendonca; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Interessado: Qualicorp Administradora
de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
2216600-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004589-57.2023.8.26.0510; Assunto: Dissolução;
Impetrante: D. C. C. da S.; Advogado: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Paciente: A. de M. R.; Advogado:
Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Advogado: Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: 117905/RJ); Impetrado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
2216526-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Santo André; Vara: 2ª Vara de
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006017-68.2025.8.26.0554; Assunto: Revisão; ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Agravante:
A. M. dos P.; Advogado: Reinaldo Toledo (OAB: 28304/SP); Advogado: Reinaldo Antonio Nogueira Toledo (OAB: 183934/SP);
Agravada: A. J. A. dos P. (Menor(es) representado(s)) e outro; Def. Público: Defensoria Pública Regional de São José dos
Campos / SP (OAB: 999999/SP)
2216528-23.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara:
9ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0006506-12.2024.8.26.0564; Assunto: Tratamento médico-hospitalar;
Agravante: Santa Helena Assistência Médica S.a.; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravado: Miguel
Accica Bertho (Menor(es) representado(s)) e outro; Advogado: Lourival Luiz Scarabello (OAB: 242822/SP)
2216530-90.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Itapira; Vara: 1ª Vara; Ação:
Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002221-25.2025.8.26.0272; Assunto: Reconhecimento / Dissolução; Agravante: N. A.
R. P.; Advogado: Guilherme Orsi Vieira (OAB: 352395/SP); Agravado: A. P. de L.
2216533-45.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 1ª
Vara da Família e Sucessões; Ação: Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68; Nº origem: 1017710-24.2025.8.26.0007; Assunto:
Revisão; Agravante: R. V. de S.; Advogada: Eunice Duarte de Lima (OAB: 289173/SP); Agravada: N. A. da S. S. (Menor(es)
representado(s)); Agravada: T. A. F. da S. (Representando Menor(es))
2216536-97.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 16ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1047560-41.2025.8.26.0002; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Amil Assistência Médica Internacional S/A; Advogado: Ricardo Yamin Fernandes (OAB: 345596/SP); Agravado: BRUNO ROCHA,
registrado civilmente como Bruno dos Santos Rocha; Advogada: Franciele Marques da Silva (OAB: 435296/SP)
2216549-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Barueri; Vara: 2ª Vara da
Família e das Sucessões; Ação: Remoção de Inventariante; Nº origem: 0002951-83.2025.8.26.0068; Assunto: Inventário
e Partilha; Agravante: Elisabete Guimarães Rodrigues e outro; Advogado: Alexsander Luiz Guimarães (OAB: 258618/SP);
Agravado: Claudio Joaquim Guimarães e outro; Advogada: Eliana Dias dos Santos (OAB: 168349/SP); Advogada: Sheylismar
Oliveira Aguiar (OAB: 264045/SP)
2216561-13.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: Limeira; Vara: 4ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1016785-93.2024.8.26.0320; Assunto: Serviços de Saúde; Agravante: Bruna
Viviane Pereira e outro; Advogada: Dayara Lopes Mecatti (OAB: 393213/SP); Advogado: Aparecido Teixeira Mecatti (OAB:
96871/SP); Agravado: Hapvida Assistência Médica S/A; Advogado: Andre Menescal Guedes (OAB: 324495/SP)
2216567-20.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 3ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1012227-44.2024.8.26.0008; Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado:
Ricardo Augusto Tavares de Lemos; Advogada: Katylee Tavares Lemos (OAB: 12116/ES); Interessado: Qualicorp Administradora
de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
2216583-71.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 42ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1202024-54.2024.8.26.0100; Assunto: Planos de saúde; Agravante: Cruz
Azul Saúde; Advogada: Meire Ribeiro Cambraia (OAB: 90726/SP); Advogado: Marcelo Bertoni (OAB: 177457/SP); Agravado:
Hospital Alvorada Taguatinga Ltda; Advogado: João Alberto Caiado de Castro Neto (OAB: 207971/SP)
2216589-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 34ª Vara Cível;
Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1092680-07.2025.8.26.0100; Assunto: Tratamento médico-hospitalar; Agravante:
Juliana Pinheiro Teixeira Neves; Advogado: Renata Pinheiro (OAB: 104177/MG); Agravado: Unimed de Cascavel - Cooperativa
de Trabalho Médico
2216591-48.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Paulo; Vara: 30ª Vara
Cível; Ação: Procedimento Comum Cível; Nº origem: 1002912-70.2025.8.26.0100; Assunto: Reajuste contratual; Agravante:
Sul América Companhia de Seguro Saúde; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP); Agravado:
Annita Barrionuevo de Mendonca; Advogada: Renata Vilhena Silva (OAB: 147954/SP); Interessado: Qualicorp Administradora
de Benefícios S/A; Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos (OAB: 273843/SP)
2216600-10.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Habeas Corpus Cível; Comarca: Rio Claro; Vara: 2ª Vara da
Família e Sucessões; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0004589-57.2023.8.26.0510; Assunto: Dissolução;
Impetrante: D. C. C. da S.; Advogado: Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Paciente: A. de M. R.; Advogado:
Daniel Cavalcanti Carneiro da Silva (OAB: 242093/SP); Advogado: Rodolfo Coutinho de Oliveira (OAB: 117905/RJ); Impetrado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º