religioso e contra o respeito aos mortos; 43. Dos crimes contra a dignidade Parlamentares ...

religioso e contra o respeito aos mortos; 43. Dos crimes contra a dignidade Parlamentares e controle jurisdicional; imunidades parlamentares; orçamento
sexual; 44. Dos crimes contra a família; 45. Dos crimes contra a incolumidade e ?scalização orçamentária; Tribunais de Contas. 8. Poder Judiciário: a
pública; 46. Dos crimes contra a paz pública; 47. Dos crimes contra a fé função jurisdicional; organização do Poder Judiciário; Supremo Tribunal
pública e delitos das fraudes em certames de interess ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. e público; 48. Dos Federal; Superior Tribunal de Justiça; Súmula Vinculante; Conselho Nacional
crimes contra a administração pública; 49. Dos crimes contra o estado de Justiça; Justiça dos Estados. 9. Funções essenciais à Justiça: Ministério
democrático de direito; 50. Dos crimes previstos na Lei Antidrogas (Lei nº Público (natureza, princípios e garantias, estrutura e funções constitucionais);
11.343/2006 e suas alterações); 51. Dos crimes referentes à violência Advocacia (o advogado e a administração da Justiça, direitos, deveres e
doméstica e familiar (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações); 52. Dos crimes inviolabilidade); Advocacia pública (procuradorias e defensorias). 10. Poder
previstos na Lei nº 9.263/1996 e suas alterações (planejamento familiar); 53. Executivo: princípios constitucionais da Administração Pública;
Dos crimes previstos no Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e presidencialismo e parlamentarismo; organização e estrutura do Poder
suas alterações); 54. Dos crimes hediondos (Lei nº 8.072/1990 e suas Executivo; eleição e mandato do Chefe do Executivo; perda do mandato:
alterações); 55. Dos crimes de tortura (Lei nº 9.455/1997 e suas alterações); hipóteses e consequências; responsabilidade do Chefe do Executivo; Medida
56. Dos crimes de discriminação na relação jurídica de trabalho (Lei nº Provisória: natureza, efeitos, conteúdo e limites; competência política,
9.029/1995); 57. Dos crimes relativos a preconceito (Leis nº 7.716/1989 e executiva e regulamentar; Estado de sítio e Estado de defesa. 11. Estrutura
suas alterações e nº 9.459/1997); 58. Dos crimes eleitorais (Lei nº 4.737/1965 federativa brasileira: conceito e características da federação; repartição e
e suas alterações); 59. Dos crimes previstos no Estatuto do Idoso (Lei nº classi?cação das competências na Constituição de 1988; União (natureza da
10.471/2003 e suas alterações); 60. Dos crimes previstos no Estatuto da unidade federativa; competências; organização), Estados (competências,
Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990 e suas alterações); 61. Dos organização e autonomia), Municípios (competências, organização e
crimes de interceptação das comunicações telefônicas (Lei nº 9.296/1996); autonomia) e Distrito Federal (natureza, competências, organização e
62. Dos crimes de trânsito (Lei nº 9.503/1997 e suas alterações); 63. Dos autonomia); os “consórcios públicos” (Lei nº 11.107/2005 e suas alterações);
crimes de propriedade intelectual de programa de computador (Lei nº intervenção nos Estados e Municípios (autonomia e intervenção, competência
9.609/1998); 64. Dos crimes contra o meio ambiente (Lei nº 9.605/1998 e suas interventiva, pressupostos formais e substanciais, procedimento, limites e
alterações); 65. Dos crimes de biossegurança (Lei nº 11.105/2005); 66. Dos controle). 12. Direitos e garantias fundamentais: declaração dos direitos e sua
crimes de transplante de órgãos (Lei nº 9.434/1997 e suas alterações); 67. formação histórica; natureza e e?cácia das normas sobre direitos
Dos crimes do Estatuto do Índio (Lei nº 6.001/1973 e suas alterações); 68. fundamentais; conceito de direitos e de garantias; classificação dos direitos
Dos crimes contra a ordem tributária, econômica e relações de consumo (Leis fundamentais; 13. Direitos individuais: destinatários; classi?cação; direito à
nº 8.137/1990 e suas alterações e nº 8.176/1991); 69. Dos crimes previstos vida; direito à privacidade; dignidade da pessoa humana; igualdade; liberdade
no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990 e suas alterações); (pessoa física, pensamento, ação pro?ssional); propriedade (conceito e
70. Dos crimes de lavagem de capitais (Lei nº 9.613/1998 e suas alterações); natureza constitucional, propriedades especiais, limitações ao direito de
71. Das disposições penais em relação à prevenção e repressão de propriedade, função social da propriedade); 14. Direitos sociais: conceito e
organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas alterações); 72. Dos classi?cação; direitos dos trabalhadores (individuais e coletivos); direito à
crimes de Licitações Públicas (Lei nº 14.133/2021); 73. Dos crimes de educação e à cultura; direito ambiental; direitos das crianças e dos idosos;
responsabilidade penal dos Prefeitos e Vereadores (Decreto-Lei nº 201/1967 seguridade social (saúde, previdência e assistência social); disciplina da
e suas alterações); 74. Crimes falimentares (Lei nº 11.101/2005 e suas comunicação social; 15. Nacionalidade (conceito e natureza, direitos dos
alterações); 75. Crimes de propriedade intelectual (Lei nº 9.279/1996 e suas estrangeiros); Direitos políticos: cidadania (direito a voto e elegibilidade);
alterações); 76. Dos Crimes previstos na Lei Geral do Esporte (Lei nº plebiscito e referendo (conceitos e distinções); direitos políticos negativos
14.597/2023); 77. Lei de Abuso de Autoridade (Lei nº 13.869/2019). 78. Lei (conceito e signi?cado; perda, suspensão e reaquisição dos direitos políticos;
das Contravenções Penais (Decreto-Lei nº 3.688/1941 e suas alterações); inelegibilidades); Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar nº 64/1990);
79. Lei de Prevenção e Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra Partidos políticos e organização partidária; Lei Orgânica dos Partidos Políticos
a criança e o adolescente (Lei nº 14.344/2022). 80. Sistema Nacional sobre (Lei nº 9.096/1995 e suas alterações); 16. Ações Constitucionais: tutela de
Drogas Ilícitas – SINARD, previsto na Lei n. 11.343/2006. DIREITO interesses individuais, difusos e coletivos; ações constitucionais em espécie
PROCESSUAL PENAL 1. Interpretação e aplicação da norma processual (habeas corpus, habeas data, mandado de segurança individual e coletivo;
penal. 2. Direito Processual Penal à luz da Constituição Federal. 3. Do mandado de injunção, ação civil pública, ação popular, ação declaratória de
inquérito Policial (Título II do Livro I – CPP). 4. Da Ação Penal (Título III do constitucionalidade, ação direta de inconstitucionalidade, arguição de
Livro I – CPP). 5. Da Ação Civil (Título IV do Livro I – CPP). 6. Da descumprimento de preceito fundamental). 17. Assistência Social. Lei
Competência (Título V do Livro I – CPP). 7. Das Questões e Processos Orgânica da Assistência Social - LOAS (Lei nº 8.742/1993, com as alterações
Incidentes (Título VI do Livro I – CPP). 8. Da prova (Título VII do Livro I – da Lei nº 12.435/2011). Política Nacional de Assistência Social (Resolução do
CPP). 9. Do Juiz, do Ministério Público, do Acusado e Defensor, dos Conselho Nacional de Assistência Social nº 145/04 – D.O.U. 28.10.2004).
Assistentes e Auxiliares da Justiça (Título VIII do Livro I – CPP). 10. Da Tipi?cação Nacional dos Serviços Socioassistenciais (Resolução do Conselho
Prisão, das Medidas Cautelares e da Liberdade Provisória (Título IX do Livro I Nacional se Assistência Social nº 109/09 – D.O.U. 25.11.2009). 18. Tratados e
– CPP). 11. Das Citações e Intimações (Título X do Livro I – CPP). 12. Da Convenções Internacionais. 19. Marco temporal indígena. DIREITO
Sentença (Título XII do Livro I – CPP). 13. Do Processo Comum (Título I do ELEITORAL 1. Direito eleitoral. Conceito. Fundamentos. Fontes e princípios.
Livro II – CPP). 14. Dos Processos Especiais (Título II do Livro II – CPP). 15. Interpretação. Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil. 2. Do
Das Nulidades e dos Recursos em Geral (Títulos I e II do Livro III – CPP). 16. Alistamento Eleitoral: ato e efeitos da inscrição, transferência e encerramento.
Reforma do Processo Penal (Pacote Anticrime - Lei nº 13.964/2019). 17. Da Cancelamento e exclusão do eleitor. Do domicílio eleitoral. 3. Direitos políticos.
Execução da Pena (Lei nº 7210/84). 18. Leis especiais: a) Lei antidrogas (Lei Perda. Suspensão. Sufrágio universal. Voto. Característica do voto. Do
nº 11.343/2006 e suas alterações); b) Programa de proteção às vítimas (Lei sistema eleitoral: sistema majoritário e sistema proporcional. 4. Circunscrição
nº 9.807/1999); c) Lei de abuso de autoridade (Lei nº 13.869/2019); d) eleitoral. Zona eleitoral. Seção eleitoral. Alistamento eleitoral. Mesa receptora
Interceptação telefônica (Lei nº 9.296/1996); e) Lei dos crimes hediondos (Lei de votos, cabinas e urnas. 5. Das coligações. Das convenções para a
nº 8.072/1990 e suas alterações); f) Lei dos Juizados Especiais (Lei nº escolha de candidatos. Do registro de candidatos. Elegibilidade e
9.099/1995 e suas alterações); g) Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989 e suas inelegibilidade. Impugnação de registro de candidatos. Fundo Especial de
alterações); h) Lei das organizações criminosas (Lei nº 12.850/2013 e suas Financiamento de Campanha. Da arrecadação e da aplicação de recursos
alterações); i) Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº 9.503/1997 e suas nas campanhas eleitorais, Da prestação de contas. 6. Dos partidos políticos.
alterações); j) Estatuto do desarmamento (Lei nº 10.826/2003 e suas Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995. Registro e funcionamento partidário.
alterações); k) Violência doméstica (Lei nº 11.340/2006 e suas alterações); l) Criação, fusão, incorporação e extinção dos partidos políticos. Da ?liação
Decreto-Lei nº 201/1967 e suas alterações; m) Lei de Prevenção e partidária. Da ?delidade e da disciplina partidárias. Das ?nanças e
Enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o contabilidade dos partidos. Fundo partidário. Prestação de contas. Aspectos
adolescente (Lei nº 14.344/2022); n) CIRCULAR N. 277 DE 03 DE OUTUBRO constitucionais, legais e éticos dos partidos políticos. 7. Da votação: atos
DE 2023 – CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA; o) Decreto-Lei nº preparatórios, início e encerramento. Dos lugares de votação, das seções
3.240/1941; p) Resolução nº 213/2015 do Conselho Nacional de Justiça; q) eleitorais e das mesas receptoras. Da polícia e da ?scalização perante as
Resolução nº 427/2021 do Conselho Nacional de Justiça; r) Resolução nº mesas receptoras. Da apuração. Do Sistema Eletrônico de Votação e da
484/2022 do Conselho Nacional de Justiça. DIREITO CONSTITUCIONAL 1. Totalização dos Votos. 8. Dos órgãos da Justiça Eleitoral. Do Tribunal
Constituição: conceito e classi?cação; conteúdo da Constituição; normas Superior Eleitoral. Dos Tribunais Regionais Eleitorais. Dos Juízes Eleitorais.
constitucionais materiais e formais; supremacia da Constituição. 2. Estado Das Juntas Eleitorais. Instâncias Eleitorais. Composição e atribuições.
Democrático de Direito: conceito; fundamentos constitucionais; princípio da Competência da justiça eleitoral. Poder normativo do TSE. 9. Das pesquisas e
República. 3. Interpretação da Constituição: hermenêutica constitucional; testes pré-eleitorais. Da propaganda eleitoral em geral. Da propaganda
teorias da interpretação; critério da interpretação conforme; mutação eleitoral na imprensa. Da propaganda eleitoral no rádio e na televisão.
constitucional. 4. Aplicabilidade das normas constitucionais: classificação Propaganda na internet. Do direito de resposta. Das condutas vedadas aos
quanto à eficácia e à aplicabilidade. 5. Controle de constitucionalidade: agentes públicos em campanhas eleitorais. Espécies de propaganda regidas
sistemas de controle; o sistema brasileiro; instrumentos; exercício do controle; pela Lei nº 9.504/1997. 10. Ministério Público Eleitoral. Improbidade
efeitos da declaração de inconstitucionalidade; efeitos da declaração de administrativa eleitoral. 11. Processo penal eleitoral. Investigação criminal
constitucionalidade; a inconstitucionalidade por omissão. 6. Poder Constituinte: eleitoral. Inquérito policial, ?agrante, representação, notícia crime e peças de
conceito; legitimidade e limites; poder originário e poder derivado; poder investigação. Ação penal eleitoral. Competência em matéria criminal eleitoral.
constituinte estadual. 7. Poder Legislativo: organização, funcionamento e Rito processual. Incidentes. Invalidação e nulidade de atos eleitorais.
competências; Congresso Nacional; processo legislativo; Comissões Recursos. 12. Ação de impugnação de pedido de registro de candidatura.
Disponibilizado 15/08/2024 Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 11766 18