Processo ativo
1007613-90.2025.8.26.0224
Faça login ou assine um plano Gold, Premium ou Avulso para acessar todos os detalhes do
processo.
Ver planos
Identificação
Nº Processo: 1007613-90.2025.8.26.0224
Vara: da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007613-90.2025.8.26.0224;
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Renan Fernandes de Oliveira (OA *** Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP); Advogada: Siloni
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 20 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CARLOS VILLEN; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007613-90.2025.8.26.0224;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Thais de Lima ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Batista Pereira
Zanovelo (OAB: 151765/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/
SP); Agravado: Carlos Eduardo Cordeiro Salgado; Advogado: Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP); Advogada: Siloni
Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP); RepreLeg: Vanessa Cordeiro da Silva; Interessado: Associação Cruz Azul de São Paulo;
Advogada: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147280-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006037-89.2025.8.26.0506;
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Éverson Leandro Deloi - Investipol; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/
SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147291-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ
BRAGA; Foro de Ourinhos; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504976-57.2016.8.26.0408; Multas e demais
Sanções; Agravante: Angelo Antonio Breve; Advogado: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP); Agravado: Município
de Ourinhos; Advogado: Raphael Rodrigues Dobins (OAB: 302801/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147330-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0011699-56.2022.8.26.0506;
Reversão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP); Agravante: Estado de
São Paulo; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP); Agravado: Gerson Antonio de Oliveira; Advogado: Hugo Amorim
Côrtes (OAB: 312847/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147331-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0000992-11.2025.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Genaro Panarelli (Espólio);
Advogado: Francisco Antonio Veber (OAB: 182430/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147334-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0001237-22.2025.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Genaro Panarelli (Espólio);
Advogado: Francisco Antonio Veber (OAB: 182430/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147348-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO
PORTO; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501159-64.2019.8.26.0477; Multas e demais
Sanções; Agravante: Adriana Gomes da Silva; Advogado: Marcelo Tadeu Maio (OAB: 244974/SP); Agravado: Município de Praia
Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147354-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1004451-
69.2023.8.26.0576; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurelio
Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador); Agravado: Aida Aparecida Fontes Jalikji; Advogado: Francisco Augusto de
Oliveira Neto (OAB: 260143/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147365-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1006129-70.2023.8.26.0269;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Edinelson Ribeiro Nicolau; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/
SP); Agravante: Florindo Tomikura; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CARLOS VILLEN; Foro de Guarulhos; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1007613-90.2025.8.26.0224;
Tratamento médico-hospitalar; Agravante: Caixa Beneficente da Polícia Militar - Cbpm; Advogada: Thais de Lima ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. Batista Pereira
Zanovelo (OAB: 151765/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Thais de Lima Batista Pereira Zanovelo (OAB: 151765/
SP); Agravado: Carlos Eduardo Cordeiro Salgado; Advogado: Renan Fernandes de Oliveira (OAB: 393893/SP); Advogada: Siloni
Cássia Spinelli (OAB: 399901/SP); RepreLeg: Vanessa Cordeiro da Silva; Interessado: Associação Cruz Azul de São Paulo;
Advogada: Matilde Regina Martines Coutinho (OAB: 88494/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca
de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147280-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 6ª Câmara de Direito Público; SILVIA
MEIRELLES; Foro de Ribeirão Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1006037-89.2025.8.26.0506;
Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Éverson Leandro Deloi - Investipol; Advogado: Rodrigo Akira Nozaqui (OAB: 314712/
SP); Advogada: Bianca Manzi Rodrigues Pinto Nozaqui (OAB: 244577/SP); Agravado: Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147291-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 18ª Câmara de Direito Público; BEATRIZ
BRAGA; Foro de Ourinhos; SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Execução Fiscal; 1504976-57.2016.8.26.0408; Multas e demais
Sanções; Agravante: Angelo Antonio Breve; Advogado: Gabriel Abujamra Nascimento (OAB: 274066/SP); Agravado: Município
de Ourinhos; Advogado: Raphael Rodrigues Dobins (OAB: 302801/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147330-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; ANA LIARTE;
Foro de Ribeirão Preto; 2ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento Provisório de Sentença; 0011699-56.2022.8.26.0506;
Reversão; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP); Agravante: Estado de
São Paulo; Advogada: Mika Cristina Tsuda (OAB: 181744/SP); Agravado: Gerson Antonio de Oliveira; Advogado: Hugo Amorim
Côrtes (OAB: 312847/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147331-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0000992-11.2025.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Genaro Panarelli (Espólio);
Advogado: Francisco Antonio Veber (OAB: 182430/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147334-33.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 14ª Câmara de Direito Público; JOÃO ALBERTO
PEZARINI; Foro das Execuções Fiscais Municipais; Vara das Execuções Fiscais Municipais; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0001237-22.2025.8.26.0090; IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano; Agravante: Genaro Panarelli (Espólio);
Advogado: Francisco Antonio Veber (OAB: 182430/SP); Agravado: Município de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147348-17.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 15ª Câmara de Direito Público; EUTÁLIO
PORTO; Foro de Praia Grande; Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1501159-64.2019.8.26.0477; Multas e demais
Sanções; Agravante: Adriana Gomes da Silva; Advogado: Marcelo Tadeu Maio (OAB: 244974/SP); Agravado: Município de Praia
Grande; Advogada: Gabriela Farias Gotardi (OAB: 160655/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
2147354-24.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro de São José do Rio Preto; 1ª Vara da Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1004451-
69.2023.8.26.0576; Adicional por Tempo de Serviço; Agravante: Municipio de São Jose do Rio Preto; Advogado: Marco Aurelio
Serizawa Yamanaka (OAB: 269577/SP) (Procurador); Agravado: Aida Aparecida Fontes Jalikji; Advogado: Francisco Augusto de
Oliveira Neto (OAB: 260143/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
2147365-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; ISABEL
COGAN; Foro de Itapetininga; 4ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1006129-70.2023.8.26.0269;
Gratificações e Adicionais; Agravante: Edinelson Ribeiro Nicolau; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/
SP); Agravante: Florindo Tomikura; Advogado: Marcio Camilo de Oliveira Junior (OAB: 217992/SP); Agravado: Estado de São
Paulo; Advogado: Luiz Henrique Tamaki (OAB: 207182/SP) (Procurador); Agravado: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado:
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º