Processo ativo
3006882-53.2025.8.26.0000
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Identificação
Nº Processo: 3006882-53.2025.8.26.0000
Vara: de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029356-
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Renan José Silva de Souza *** Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP); Ficam as
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: terça-feira, 27 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
430719/SP); Agravada: Maria de Los Dolores Grás Miró; Advogado: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
3006882-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029356-
87.2025.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli
Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador); Agravado: Renan Emiliano Borges; Advogado: Cristian Gomes da Silva (OAB: 353523/
SP); Advogado: Ricardo Leme (OAB: 354927/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006890-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0023582-98.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São
Paulo; Advogada: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP); Agravado: Sergio Zanella; Advogado: André
Ricardo Raimundo (OAB: 155766/SP); Advogado: Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP); Advogado: Felipe Allan dos
Santos (OAB: 350420/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006894-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Cumprimento de sentença; 1500107-28.2025.8.26.0346; AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO/FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006895-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA; Foro de Tietê; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000731-61.2025.8.26.0629; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP); Agravado:
Santa Tereza Têxtil e Tinturaria Ltda.; Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006900-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença;
0029417-96.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP); Agravado: Barreflex Reciclagem Ltda.; Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior
(OAB: 131896/SP); Agravado: Barreflex Reciclagem Campinas Ltda; Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/
SP); Agravado: S.R .Embalagens Plasticas Ltda.; Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006905-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL;
Foro de Tupã; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005095-52.2025.8.26.0637; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador); Agravada: Gabriela Cardoso
de Souza; Advogada: Ana Carolina de Moura Ferreira Pettenuci (OAB: 219291/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006912-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1043688-59.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto
Medeiros (OAB: 329175/SP); Agravado: Aleksandro Felix Maximino; Advogado: Raul Fernando Spioni Rosa (OAB: 379597/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006915-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA
MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0024007-
28.2022.8.26.0053/17; Desapropriação; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Augusto Freire Franco (OAB:
200273/SP) (Procurador); Agravada: Rita Helena Rodrigues; Advogada: Bruna Paola Joppert Larangeira (OAB: 339846/SP);
Advogada: Natasha Ingrid Makdissi Neves (OAB: 338048/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
430719/SP); Agravada: Maria de Los Dolores Grás Miró; Advogado: Renan José Silva de Souza (OAB: 375382/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024. ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano.
3006882-53.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAOLA
LORENA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 10ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1029356-
87.2025.8.26.0053; Exame de Saúde e/ou Aptidão Física; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Roberto Mendes Mandelli
Junior (OAB: 126160/SP) (Procurador); Agravado: Renan Emiliano Borges; Advogado: Cristian Gomes da Silva (OAB: 353523/
SP); Advogado: Ricardo Leme (OAB: 354927/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006890-30.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a
Fazenda Pública; 0023582-98.2022.8.26.0053; Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão; Agravante: Estado de São
Paulo; Advogada: Bruna Helena Alvarez de Faria E Oliveira (OAB: 259681/SP); Agravado: Sergio Zanella; Advogado: André
Ricardo Raimundo (OAB: 155766/SP); Advogado: Francisco Isidoro Aloise (OAB: 33188/SP); Advogado: Felipe Allan dos
Santos (OAB: 350420/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006894-67.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 11ª Câmara de Direito Público; OSCILD DE
LIMA JÚNIOR; Foro de Martinópolis; 2ª Vara Judicial; Cumprimento de sentença; 1500107-28.2025.8.26.0346; AUTORIZAÇÃO
DE FUNCIONAMENTO/FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DE ENSINO; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Arilson Garcia Gil (OAB: 240091/SP) (Procurador); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006895-52.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA MARIA
NESI TOSSI SILVA; Foro de Tietê; 2ª Vara; Procedimento Comum Cível; 1000731-61.2025.8.26.0629; ICMS/ Imposto sobre
Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Paulo Vitor da Silva (OAB: 480024/SP); Agravado:
Santa Tereza Têxtil e Tinturaria Ltda.; Advogado: Caio Augusto Camacho Castanheira (OAB: 298864/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006900-74.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; MARCOS
PIMENTEL TAMASSIA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 3ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de sentença;
0029417-96.2024.8.26.0053; ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado:
Gustavo Campos Abreu (OAB: 419157/SP); Agravado: Barreflex Reciclagem Ltda.; Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior
(OAB: 131896/SP); Agravado: Barreflex Reciclagem Campinas Ltda; Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/
SP); Agravado: S.R .Embalagens Plasticas Ltda.; Advogado: Benedicto Celso Benicio Junior (OAB: 131896/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006905-96.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 1ª Câmara de Direito Público; RUBENS RIHL;
Foro de Tupã; 1ª Vara Cível; Mandado de Segurança Cível; 1005095-52.2025.8.26.0637; Fornecimento de medicamentos;
Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Thiago Pucci Bego (OAB: 153530/SP) (Procurador); Agravada: Gabriela Cardoso
de Souza; Advogada: Ana Carolina de Moura Ferreira Pettenuci (OAB: 219291/SP); Ficam as partes intimadas para se
manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011,
do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006912-88.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; JOSÉ EDUARDO
MARCONDES MACHADO; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 1ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível;
1043688-59.2025.8.26.0053; Irredutibilidade de Vencimentos; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Peixoto
Medeiros (OAB: 329175/SP); Agravado: Aleksandro Felix Maximino; Advogado: Raul Fernando Spioni Rosa (OAB: 379597/
SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos
termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº
87/2024.
3006915-43.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 13ª Câmara de Direito Público; FLORA
MARIA NESI TOSSI SILVA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 6ª Vara de Fazenda Pública; Precatório; 0024007-
28.2022.8.26.0053/17; Desapropriação; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rafael Augusto Freire Franco (OAB:
200273/SP) (Procurador); Agravada: Rita Helena Rodrigues; Advogada: Bruna Paola Joppert Larangeira (OAB: 339846/SP);
Advogada: Natasha Ingrid Makdissi Neves (OAB: 338048/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de
eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial
deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º