Processo ativo
1024024-13.2023.8.26.0053
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Identificação
Nº Processo: 1024024-13.2023.8.26.0053
Vara: da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502998-49.2019.8.26.0405; ICMS/
Partes e Advogados
Nenhum dado.
Advogados e OAB
Advogado: Renan *** Renan Teles
OAB: ***
Valores e Datas
Nenhum dado.
Documentos e Outros
Nenhum dado.
Texto Completo do Processo
Disponibilização: sexta-feira, 16 de maio de 2025 Diário da Justiça Eletrônico - Caderno Judicial - 2ª Instância - Entrada e Distribuição - São Paulo,
Parte I
1024024-13.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles
Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho
(OAB: 329172/SP); Agravado: Thiago Orlando Rodrigues; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 16356 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9/SP);
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006327-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502998-49.2019.8.26.0405; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/
SP); Agravado: Rodogarcia Transportes Rodoviarios Lt; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006343-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006358-50.2024.8.26.0348; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/
SP); Agravado: Polysite Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Resinas Termoplásticas Ltda.; Advogada: Isabella
Lívero (OAB: 171859/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006344-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0003001-19.2024.8.26.0077; Tratamento Domiciliar
(Home Care); Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Fabiana Mello
Mulato (OAB: 205990/SP); Agravado: Cleusa de Moura Barbosa; Advogado: Renato Luis Falcão (OAB: 387075/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006359-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1039693-
72.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Carolina Daldegan
Serraglia (OAB: 300899/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP);
Agravado: Mario de Barros Leite; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006360-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031095-
71.2020.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada:
Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP); Agravado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogada: Maria Lucia Lins Conceição (OAB:
285118/SP); Advogado: Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006361-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público;
EDSON FERREIRA; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1003134-
33.2023.8.26.0189; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB:
200103/SP); Agravado: Rodrigo Alexandre de Padua; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006362-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1003115-13.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos
de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Agravado: Nelson Stropa; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3006363-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas;
1082674-53.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos
de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Agravado: William Geraldo Bitencourt; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º
Parte I
1024024-13.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogado: Renan Teles
Campos de Carvalho (OAB: 329172/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos de Carvalho
(OAB: 329172/SP); Agravado: Thiago Orlando Rodrigues; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 16356 ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. 9/SP);
Advogado: Rafael Jonatan Marcatto (OAB: 141237/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006327-36.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 10ª Câmara de Direito Público; ANTONIO
CELSO AGUILAR CORTEZ; Foro de Osasco; 2ª Vara da Fazenda Pública; Execução Fiscal; 1502998-49.2019.8.26.0405; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Giovana Polo Fernandes (OAB: 152689/
SP); Agravado: Rodogarcia Transportes Rodoviarios Lt; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual
oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal,
observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006343-87.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 3ª Câmara de Direito Público; PAULO
CÍCERO AUGUSTO PEREIRA; Foro de Mauá; 2ª Vara Cível; Procedimento Comum Cível; 1006358-50.2024.8.26.0348; ICMS/
Imposto sobre Circulação de Mercadorias; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Alexandre Dotoli Neto (OAB: 150501/
SP); Agravado: Polysite Indústria, Comércio, Importação e Exportação de Resinas Termoplásticas Ltda.; Advogada: Isabella
Lívero (OAB: 171859/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
teor do Comunicado nº 87/2024.
3006344-72.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 5ª Câmara de Direito Público; EDUARDO
PRATAVIERA; Foro de Birigüi; 1ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0003001-19.2024.8.26.0077; Tratamento Domiciliar
(Home Care); Agravante: Instituto de Assistência Médica Ao Servidor Público Estadual - Iamspe; Advogada: Fabiana Mello
Mulato (OAB: 205990/SP); Agravado: Cleusa de Moura Barbosa; Advogado: Renato Luis Falcão (OAB: 387075/SP); Ficam as
partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art.
1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006359-41.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas; 1039693-
72.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: São Paulo Previdência - Spprev; Advogada: Ana Carolina Daldegan
Serraglia (OAB: 300899/SP); Agravante: Estado de São Paulo; Advogada: Ana Carolina Daldegan Serraglia (OAB: 300899/SP);
Agravado: Mario de Barros Leite; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas
para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução
549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006360-26.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 4ª Câmara de Direito Público; RICARDO
FEITOSA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 15ª Vara de Fazenda Pública; Procedimento Comum Cível; 1031095-
71.2020.8.26.0053; Multas e demais Sanções; Agravante: Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - Procon; Advogada:
Paula Botelho Soares (OAB: 161232/SP); Agravado: Banco Bradesco Cartões S/A; Advogada: Maria Lucia Lins Conceição (OAB:
285118/SP); Advogado: Teresa Arruda Alvim Wambier (OAB: 22129/PR); Ficam as partes intimadas para se manifestarem
acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão
Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006361-11.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por
meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 12ª Câmara de Direito Público;
EDSON FERREIRA; Foro de Fernandópolis; 2ª Vara Cível; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; 1003134-
33.2023.8.26.0189; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Rodrigo Manoel Carlos Cilla (OAB:
200103/SP); Agravado: Rodrigo Alexandre de Padua; Advogado: Estevan Gianini Sganzella (OAB: 277998/SP); Ficam as partes
intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da
Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3006362-93.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL COSTA;
Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública;
1003115-13.2024.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos
de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Agravado: Nelson Stropa; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de Prince (OAB:
163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento
virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do
Comunicado nº 87/2024.
3006363-78.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio
eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 8ª Câmara de Direito Público; LEONEL
COSTA; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 9ª Vara de Fazenda Pública; Cumprimento de Sentença de Ações Coletivas;
1082674-53.2023.8.26.0053; Gratificações e Adicionais; Agravante: Estado de São Paulo; Advogado: Renan Teles Campos
de Carvalho (OAB: 329172/SP) (Procurador); Agravado: William Geraldo Bitencourt; Advogada: Clelia Consuelo Bastidas de
Prince (OAB: 163569/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao
julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o
Publicação Oficial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Lei Federal nº 11.419/06, art. 4º