0071169-19.2023.8.11.0015

Nº 0071169-19.2023.8.11.0015
Chagas Côrrea da Silva – OAB/MS 5.871 Vistos. Trata-se de pedido de Requerentes: RENATO CHAGAS CÔRREA DA COSTA Advogado: Renato
restituição de custas formulado por RENATO CHAGAS CÔRREA DA SILVA, Chagas Côrrea da Silva – OAB/MS 5.871 Vistos. Trata-se de pedido de
por meio qual requer a restituição do valor referente às custas judiciais e taxa restituição de custas formulado por RENATO CHAGAS CÔRREA DA
judiciária, recolhido para interposição de Recurso Inominado, atrav ***** Para ver o conteúdo completo, assine um plano. és da guia COSTA, por meio qual requer a restituição do valor referente às custas
nº 70797, nos autos do Processo nº 1017946-71.2022.8.11.0015, distribuído judiciais e taxa judiciária, recolhido para interposição de Recurso Inominado,
perante o Juizado Especial Cível e Criminal desta Comarca. A não utilização através da guia nº 66197, nos autos do Processo nº 1013141-
da guia se deu em razão da não interposição de recurso. O Gestor do Juizado 75.2022.8.11.0015, distribuído perante o Juizado Especial Cível e Criminal
Especial desta Comarca certificou que “... no feito nº 1017946- desta Comarca. A não utilização da guia se deu em razão da não interposição
71.2022.8.11.0015 foram recolhidas custas judiciais na data de 05/04/2023 no de recurso. O Gestor do Juizado Especial desta Comarca certificou que “... no
valor de R$ 1.134,83 (um mil, cento e trinta e quatro reais e oitenta e três feito nº 1013141-75.2022.8.11.0015 foram recolhidas custas judiciais na data
centavos) conforme guia n. 70797.209.04.2023-0 pagante LUIZACRED S.A. de 03/04/2023 no valor de R$ 1.134,83 (um mil, cento e trinta e quatro reais e
SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO. oitenta e três centavos) conforme guia n. 66197.209.03.2023-0 pagante
Certifico, ainda, que a guia não foi utilizada no presente feito em virtude do LUIZACRED S.A. SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
recurso inominado de id 135717702 ter sido vinculado a guia de n. INVESTIMENTO. Certifico, ainda, que a guia não foi utilizada no presente feito
80559.209.11.2023-0. Era o que tinha a certificar.“ (andamento nº 7). É o em virtude do recurso inominado de id 135450253 ter seus custos atrelados a
relatório necessário. Fundamento e decido. A princípio, ressalto que o guia de n. 87096.209.11.2023-0 no valor de R$ 1.173,60 (um mil, cento e
procedimento e os requisitos que regulamentam os Pedidos de Restituição setenta e três reais e sessenta centavos). Era o que tinha a certificar.“
estão definidos na Instrução Normativa SCA 02/2011 - Versão 4, do Tribunal (andamento nº 7). É o relatório necessário. Fundamento e decido. A princípio,
de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo este o instrumento utilizado pela ressalto que o procedimento e os requisitos que regulamentam os Pedidos de
parte para requerer ao Juiz Diretor do Foro ou ao Presidente do Tribunal, a Restituição estão definidos na Instrução Normativa SCA 02/2011 - Versão 4,
devolução do valor das custas judiciais e diligência do oficial de justiça quando do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sendo este o instrumento
recolhidas e não utilizadas, recolhidas indevidamente, em duplicidade ou a utilizado pela parte para requerer ao Juiz Diretor do Foro ou ao Presidente do
maior ou nos casos de provimento integral de Recurso Inominado. Vê-se que Tribunal, a devolução do valor das custas judiciais e diligência do oficial de
no caso, o requerente efetuou o pagamento de preparo para a interposição de justiça quando recolhidas e não utilizadas, recolhidas indevidamente, em
Recurso Inominado, nos termos do parágrafo único do art. 54 da Lei nº duplicidade ou a maior ou nos casos de provimento integral de Recurso
9.099/1195, No entanto, conforme certidão do Gestor (and. 7) o recurso Inominado. Vê-se que no caso, o requerente efetuou o pagamento de preparo
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